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norma nº 967/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 967 / 2012
Date 2012-03-21
Ementa“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO SALARIAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
native_id1030

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texto integral #

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº, 967 DE 21 de MARÇO DE 2012.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO SALARIAL
DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VANDEIR LUIZ RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPINAPOLIS / MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alterar a remuneração dos membros do Conselho Tutelar.
Art. 2.º - A remuneração após aprovação do Plenário da
Câmara Muni9cipal, passará a ser de R$ 1.000,00 (Hum Mil reais)
mensal.
Art. 3º - As despesas decorrentes do aumento da
remuneração correrão por conta de dotação já consignadas no
orçamento vigente.
Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
2502:
e Prefeitura de
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis - MT Campinápoiis
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965. 152/0001-29 a ESSE eb ESTA

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