| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 967 / 2012 |
| Date | 2012-03-21 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO SALARIAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
| native_id | 1030 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº, 967 DE 21 de MARÇO DE 2012. “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO SALARIAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. VANDEIR LUIZ RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS / MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a remuneração dos membros do Conselho Tutelar. Art. 2.º - A remuneração após aprovação do Plenário da Câmara Muni9cipal, passará a ser de R$ 1.000,00 (Hum Mil reais) mensal. Art. 3º - As despesas decorrentes do aumento da remuneração correrão por conta de dotação já consignadas no orçamento vigente. Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 2502: e Prefeitura de Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis - MT Campinápoiis Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965. 152/0001-29 a ESSE eb ESTA