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norma nº 968/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 968 / 2012
Date 2012-03-21
Ementa“ALTERA VALORES DAS DIÁRIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
native_id1031

Documents (1)

texto integral #

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)
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 968 DE 21 DE MARÇO DE 2012.
“ALTERA VALORES DAS DIÁRIAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VANDEIR LUIZ RIBEIRO, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT, no uso de suas
atribuições que a Lei lhe confere, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Kent:
ART. 1º- Fica alterado o valor das
diárias concedidas aos Conselheiros Tutelares no
limite e valor fixado abaixo:
PARAGRÁFO ÚNICO - O valor das diárias passará a
ser de R$ 100,00 (cem) reais.
ART 20 — As despesas decorrentes
desta Lei já estão consignadas no orçamento
vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
[4] Prefeitura de
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis — MT LB ss:
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 SESICESDES

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