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norma nº 607/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 607 / 2002
Date 2002-12-03
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, MULTA E INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL BAR OU OUTROS QUE VENHAM A VENDER BEBIDAS ALCOÓLICAS AOS INDÍGENAS DO MUNICÍPIO.
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 607 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2002
"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, MULTA E
INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
BAR OU OUTROS QUE VENHAM A VENDER BEBIDAS
ALCOÓLICAS AOS INDÍGENAS DO MUNICÍPIO".
JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS,
ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica expressamente proibida a venda de bebidas
alcoólicas a índios do Município.
Art. 2º - O estabelecimento que for apanhado em flagrante
ou quase flagrante venderfdo: bebida alcoólica aos indígenas
será interditado imediatamente, devendo o auto de infração
ser assinado por duas testemunhas, aplicando - se de
imediato multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
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S 1º" - O autuado terá prazo de l5(quinze) dias para
apresentar defesa preliminar.
Ss 2º - OQ auto de infração e interdição será imediatamente
encaminhado a Delegacia de Polícia e a Promotoria de
Justiça para as medidas penais cabíveis.
Ss 3º - O Quase Flagrante se presume com a presença de
índios bêbados na porta dos estabelecimentos a que menciona
o "caput" do art. 1º desta Lei.
FRA (CIMA vam: esorizooa
CAMPINAPOLIS é
Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
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E-mail: campinapolisGuol.com.br
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
(Folha 02, Lei nº 607/02)
Art. 3º Havend suspeita que o estabelecimento
comercial, bares e outros estejam vendendo bebicas
alcoólicas aos povos indígenas será autuado de imediato e
aberto processo administrativo disciplinar para apuração
dos fatos no prazo de 60(sessenta) dias.
S 1º - Caso seja comprovado a venda de bebidas alcoólicas a
índios será aplicada a pena de suspensão do Alvará pelo
prazo de 30(trinta) dias c multa de R$ 2.500,00(dois mil e
quinhentos reais).
S 2º- Havendo reincidência o Alvará será suspenso pelo
prazo de 60(sessenta) dias, com aplicação de multa de R$
5.000,00 (cinco mil reais).
S 3º - Havendo nova reincidência o Alvará de Licença será
suspenso definitivamente, aplicando-se multa de R$
10.000,00 (dez mil reais).
Art. 4º - Os estabelecimentos comerciais, bares e similares
que vendem bebidas alcoólicas a índios apanhado em
flagrante será interditado pelo prazo de 60 (sessenta) dias,
sendo que na reincidência incorrerá no cancelamento
definitivo do alvará de licença, aplicando se a multa de RS
10.000,00(dez mil reais), assegurando-se em quaisquer das
hipóteses a ampla defesa e contraditório.
Art. 5º - Os proprietários de estabelecimentos comerciais,
bares e similares apanhados em flagrante que impuserem
resistência, a sua interdição será preso em flagrante usando
se necessário de força policial, sem prejuízo do processo
criminal.
E-mail: campinapolisQuol.com.br CAMPINAPOLIS sé
Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
(Folha 03, Lei nº 607/02)
Art. 6º - Esta Lei ent em vigor na data de sua
publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinetc do Prefeito Municipal, em Campinápolis Estado de
Mato Grosso, 03 de dezembro de 2002.
JOAQUIM MATIAS VALADÃO
Prefeito Municipal
Adin: POD1 2004
E-mail: campinapolisúuol.com.br
Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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