| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 607 / 2002 |
| Date | 2002-12-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, MULTA E INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL BAR OU OUTROS QUE VENHAM A VENDER BEBIDAS ALCOÓLICAS AOS INDÍGENAS DO MUNICÍPIO. |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 607 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2002 "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, MULTA E INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL BAR OU OUTROS QUE VENHAM A VENDER BEBIDAS ALCOÓLICAS AOS INDÍGENAS DO MUNICÍPIO". JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica expressamente proibida a venda de bebidas alcoólicas a índios do Município. Art. 2º - O estabelecimento que for apanhado em flagrante ou quase flagrante venderfdo: bebida alcoólica aos indígenas será interditado imediatamente, devendo o auto de infração ser assinado por duas testemunhas, aplicando - se de imediato multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). x Ê Eine ê : o S 1º" - O autuado terá prazo de l5(quinze) dias para apresentar defesa preliminar. Ss 2º - OQ auto de infração e interdição será imediatamente encaminhado a Delegacia de Polícia e a Promotoria de Justiça para as medidas penais cabíveis. Ss 3º - O Quase Flagrante se presume com a presença de índios bêbados na porta dos estabelecimentos a que menciona o "caput" do art. 1º desta Lei. FRA (CIMA vam: esorizooa CAMPINAPOLIS é Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso EOU4I ts " E-mail: campinapolisGuol.com.br Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis (Folha 02, Lei nº 607/02) Art. 3º Havend suspeita que o estabelecimento comercial, bares e outros estejam vendendo bebicas alcoólicas aos povos indígenas será autuado de imediato e aberto processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos no prazo de 60(sessenta) dias. S 1º - Caso seja comprovado a venda de bebidas alcoólicas a índios será aplicada a pena de suspensão do Alvará pelo prazo de 30(trinta) dias c multa de R$ 2.500,00(dois mil e quinhentos reais). S 2º- Havendo reincidência o Alvará será suspenso pelo prazo de 60(sessenta) dias, com aplicação de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). S 3º - Havendo nova reincidência o Alvará de Licença será suspenso definitivamente, aplicando-se multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Art. 4º - Os estabelecimentos comerciais, bares e similares que vendem bebidas alcoólicas a índios apanhado em flagrante será interditado pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sendo que na reincidência incorrerá no cancelamento definitivo do alvará de licença, aplicando se a multa de RS 10.000,00(dez mil reais), assegurando-se em quaisquer das hipóteses a ampla defesa e contraditório. Art. 5º - Os proprietários de estabelecimentos comerciais, bares e similares apanhados em flagrante que impuserem resistência, a sua interdição será preso em flagrante usando se necessário de força policial, sem prejuízo do processo criminal. E-mail: campinapolisQuol.com.br CAMPINAPOLIS sé Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso É ego do n Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis (Folha 03, Lei nº 607/02) Art. 6º - Esta Lei ent em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinetc do Prefeito Municipal, em Campinápolis Estado de Mato Grosso, 03 de dezembro de 2002. JOAQUIM MATIAS VALADÃO Prefeito Municipal Adin: POD1 2004 E-mail: campinapolisúuol.com.br Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso