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norma nº 969/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 969 / 2012
Date 2012-05-03
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
native_id1033

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº. 969 DE 03 DE MAIO DE 2012.
Dispõe sobre autorização ao
Executivo Municipal para
abrir Crédito Especial, e dá
outras providências.
Vandeir Luiz Ribeiro, Prefeito Municipal de Campinápolis —
MT,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no
Orçamento Programa vigente no valor de R$ 22.500,00 (vinte dois mil e
quinhentos reais), para atender o Convenio junto a UNIVAR, conforme
dotações orçamentárias.
Orgão 08 | Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 010 | Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 | Assistência Social
Sub-Função 244 | Assistência Comunitária
Programa 5009 | Gestão de Assistência Social
Projeto/Atividade 2058 | Manutenção da Secretaria e Fundo
õ Municipal de Assistência
Elemento 33.50.41.00.00.00 | Contribuições
Valor R$| 22.500,00
A,
Art. 2º - Para amparar o crédito aberto no artigo anterior serão
utilizados os recursos mencionados, na forma estabelecida no $ 1º
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, resultantes da anulaçã
parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 08 | Secretaria de Assistência Social
Unidade 010 | Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 | Assistência Social
Sub-Função 244 | Assistência Comunitária a
7
Av Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT j JÁ
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINÁPOLIS
ADM. 2012
prefeituraG)pmcampinapolis.com.br www. pmcampinapolis.com.br
Ro Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Programa 5009 | Gestão de Assistência Social
Projeto/Atividade 1027 | Construção de Casas Populares a Carentes
Elemento 44.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações
Valor R$ | 22.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação ou afixação,
revogadas as disposições em contrário.
)
q Campinápolis — MT, Gabinete do Prefeito Múnicipal, / maio de
2012; y
»
« j
Av Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT CAMPINÁPOLIS
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 meia
prefeitura()pmcampinapolis.com.br www.pmcampinapolis.com.br

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