| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 969 / 2012 |
| Date | 2012-05-03 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº. 969 DE 03 DE MAIO DE 2012. Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abrir Crédito Especial, e dá outras providências. Vandeir Luiz Ribeiro, Prefeito Municipal de Campinápolis — MT,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento Programa vigente no valor de R$ 22.500,00 (vinte dois mil e quinhentos reais), para atender o Convenio junto a UNIVAR, conforme dotações orçamentárias. Orgão 08 | Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade 010 | Fundo Municipal de Assistência Social Função 08 | Assistência Social Sub-Função 244 | Assistência Comunitária Programa 5009 | Gestão de Assistência Social Projeto/Atividade 2058 | Manutenção da Secretaria e Fundo õ Municipal de Assistência Elemento 33.50.41.00.00.00 | Contribuições Valor R$| 22.500,00 A, Art. 2º - Para amparar o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados, na forma estabelecida no $ 1º artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, resultantes da anulaçã parcial das seguintes dotações orçamentárias: Órgão 08 | Secretaria de Assistência Social Unidade 010 | Fundo Municipal de Assistência Social Função 08 | Assistência Social Sub-Função 244 | Assistência Comunitária a 7 Av Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT j JÁ Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINÁPOLIS ADM. 2012 prefeituraG)pmcampinapolis.com.br www. pmcampinapolis.com.br Ro Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Programa 5009 | Gestão de Assistência Social Projeto/Atividade 1027 | Construção de Casas Populares a Carentes Elemento 44.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações Valor R$ | 22.500,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. ) q Campinápolis — MT, Gabinete do Prefeito Múnicipal, / maio de 2012; y » « j Av Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT CAMPINÁPOLIS Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 meia prefeitura()pmcampinapolis.com.br www.pmcampinapolis.com.br