| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 608 / 2002 |
| Date | 2002-12-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 559 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 608, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2002. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 559 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS ". JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe conícre a Lei Orgânica do Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1.º- O Art. 5º da Lei Municipal nº 559 de 11 de dezembro de 2001, passa a viger com à seguinte redação. “art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir durante o exercício, crédito adicional até o limite de 80 %(oitenta por cento) do total das despesas fixadas no Art. 42 e 43 da Lei nº 4320/64." Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, notadamente a Lei Municipal nº 592 de 11 de junho de 2002. H Gabinete do Prefeito Municipal, Cam 3 dê dezembro de 2002. PRA, CEM sam.:2001 2004 CAMPINAPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965. 152/0001-29 Campinápolis - Mato Grosso E-mail: campinapolisQuol.com.br RUOa