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norma nº 608/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 608 / 2002
Date 2002-12-03
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 559 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1034

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 608, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2002.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL
Nº 559 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS ".
JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS,
ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe conícre a
Lei Orgânica do Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º- O Art. 5º da Lei Municipal nº 559 de 11 de dezembro de
2001, passa a viger com à seguinte redação.
“art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir durante o exercício, crédito adicional até o
limite de 80 %(oitenta por cento) do total das
despesas fixadas no Art. 42 e 43 da Lei nº
4320/64."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, notadamente a Lei
Municipal nº 592 de 11 de junho de 2002.
H Gabinete do Prefeito Municipal, Cam 3 dê dezembro de 2002.
PRA, CEM sam.:2001 2004
CAMPINAPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965. 152/0001-29 Campinápolis - Mato Grosso
E-mail: campinapolisQuol.com.br
RUOa

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