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norma nº 609/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 609 / 2002
Date 2002-12-03
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI N.º609 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2002.
“Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Campinápolis para o
exercício de 2.003 e dá outras
providências”.
JOAQUIM MATIAS VALADÃO , Prefeito do Município de
Campinápolis, Estado de Mato Grosso, usando as
alribuições que lhe são conferidas por lel, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - O orçamento fiscal do Município de
Campinápolis para o exercício de 2.003 estima a
Receita e fixa a Despesa em R$ 7.580.000,00 (sete
milhões, quinhentos e oitenta mil reais), para a
administração direta e em R$ 330.000,00 (trezentos e
trinta mil reais) para administração indireta,
totalizando R$ 7.910.000,00 (sete milhões,
novecentos e dez mil reais), discriminados pelos
anexos integrantes desta lei,
Art. 2º - A receita será realizada mediante a
arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de
à Rá receitas correntes e de capital, na forma da
legislação em vigor e das especificações constantes
dos anexos integrantes desta lci, com o seguinte
desdobramento:
01- ADMINISTRAÇÃO DTRETA
RECEITAS CORRENTES...... ST RE GO - R$ 6.846.000,00
Receita Ao agild 31 Br = ap = PED E PD RS 222.000,00
Receita Patrimonial...... SO O GuOIÇÃO comosRS 56.000,00
Receita de serviço R$. 22... .00% PEV 220.000,00
É
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Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Transferências Correntes
Qutras Receitas Correntes........ R
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
Alienação de Bens
Transferências de Capital......
02 — ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Qn
«303.000,00
45.000,00
734.000,00
10.000,00
Ni 000,00
4.000,00
. 580.000,00
Fundo Municipal de Previdência Social PREV -— CAMP
acerera ato areisjaretstaraia anbihra ata SS AA NRO E Tioa moro vaRP: DE
Receita de
Receita Patrimonial........
Art. 3º - A Despesa da Administração
realizada segundo a discriminação
“programa de Trabalho” e
integrantes desta lei.
1 — POR FUNÇÕES DO GOVERNO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Legislativo
Essencial a «
Administração
Assistência
vi nd
Cultura.
UrbanismO. seno evo
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direta
dos
“Natureza da
1.574,000,
0.000,00
Contribuições. « cu cespe uam ns R$ 312.000,00
será
quadros
Despesa”,
300.000,00
30.000,00
1.861.000,00
366.000,00
24.000,0
00
392.000,00
(12.000,00
304.000,00
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Habitação =aussss ear sense aa R$ 30.000,00
Senesendo rsagnTans Penas eme recand Ai is R$ 220.000,00
Sane MTO ecceraro R 20.0 o
Gestão Ambiental.... o e A 36.000,00
AGELQUitUra. CE SESA gupusreneanareis asarereRO 130.000,00
Comercio e Serviços... ..«ccccr ecc. R$ 30.000,00
Energia... cessar er meme nad d» R$ 95.000,00
lransporte.......... us pemqustaces & R$ 40.000,00
pesporto e Lazer.....cceccmesrereeo R$ 50.000,00
Encargos Especiais.......cccereaes R$ 66.000,00
te TOTAL a R$ 7.580.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Administração... «cos cer rena ne netos RR to
Previdência. Social.....ccscccrercea RS 193.000
-UUU, UU
TOTAL. .. Sa Venedsso apare RO creio R$ 330.000,00
2 — POR ÓRGÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO
- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 — CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS R$
300.000,00
02 — PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS R$
7.280.000,00
xtp ane ntiãa - era vi
Q1 — Câmara Mul. de Campinápolis.. R$ 300.000,00
, = ses 10.000,00
0l- Gabinete do Presidente....... E a Goo
02 - Secretaria da Câmara....... R$ 90.000,00
o
PIRA CIMA ...seoraco: À
CAMPINÁPOLIS SE
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Estado de Mato Grosso À
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Prefeitura Municipal C Campinápoiis.
7.280.000,00
10 —- Gabinete do Prefeito..... ac perogaça RSA 396.000,00
15 — Secretaria Municipal de Administração Geral
MESES Soprano E Ao4 DOSAIaRaENanIOS Fem Desa ras RO 355.000,00
20 E Secretaria Municipa de Finanças
MEN INEO nO CTRUSiTeSo RMT INDO RS (Oia indo atm Nin Cintas R$ 417.000,00
2 Secretaria Municipal de Obras e Serviços
URBANOS: suceasarmmensnass nelas umara cos ipncaranarasd R$ 615.000,00
e 30- SecreLaria Municipal de Transpor-es
SITU A EM RN anTr no Ennio 524.000,00
35 E Secretaria Municipal de Agricultura
espa ave cxsTEtate a LetaTa DE ereta RC e dedo 130.000,00
40 Secretaria Municipal de Turismo e Meio
Ambiente. . ec pues aro pe SEE Ed a a R$ 146..000,00
45 Secretaria de Esportes e
LazCE ss es ebuneenass sara essere as absé R$ 122.000,00
50 - Departamento Municipal «de Água e Esgoto -
DAE. .... is Ry 220.000,00
55 E Secretaria Municipal de Saúde /EMS
EESTI va ATENCAO ea carece pisos: afy/ olhe RO 1.555.000,00
60- Conselho Tutelar... ..csewia ROLA iso Es R$ 34.000,00
65- Secretaria Municipal de Assistência
Social/FMASAS da ts + ceras o es ate RO 362..000,00
70 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
xana casa im ao 0,10 frios oa RISE pise dsas = RS 713:000,00
ts Fundo Ensino: Fund.-:Mag.Campinápolis-FUEFJM-
SION Sa ASA TAIT a atos mputiiaaipticco co exeseRS “Lo, 034.000,/00
80 - Fundo Mul. de Educação. ............ R$ 57.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
85 Fundo Municipal de Previdência Social — PREV-
CAMP! —: TSBuMe Garante areerevacanas a06 cm ane R$ :330::000,00
TOTAL xs2m ss )escorus apesar apegado OLEO TS ONE R$ 7. 910.000,00
E-mail: campinapolisQuol.com.br
CAMPINÁPOLIS é
Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
vet
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Prefeitura Municipal de Campinápolis
3 — POR CATEGORIA ECONÔMICA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
- Despesas Correntes......ccrcc.vs R$ 6.659.000,00
- Despesas de Capital........... «R$ 721.000,00
- Reserva de Contigência........ R$ 200.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
- Despesa Corrente... «.... Tete saRS 198.000,00
-Despesas de Capital... ....--«« 24.0 R$ 132.000,00
TOTAL; sarau Naga ares ane ta ia Fere /2RS 7.910.000,00
Art. 4º - O Orçamento: de Seguridade Social
do município, abrangendo”--todas as entidades da
acministração direta , seus órgãos e fundos, estima
a Receita e fixa a Despesa em R$ 2.157.000,00 (Dois
milhão, cento e cinquenta e sete-mil reais), assim
discriminadas.
ADMINISTRAÇÃO DIRETA NW="—
01 - Saúde...... stpco capa a eraro Magra ye RD 1.574.000,00
02 — Assistência Socialcsswss co R$ 366.000,00
03 - Previdência Social........ R$ 217.000,00
TOTAL: ssssasecsssaaces Pe as cmiiRS 2.157.000,00
Art. 5º - Fice o Poder Executivo autorizado a abrir,
durante o exercício, créditos adicionais, até o
limite de 60% (sessenta por cento) do total ca
despesa fixada no art. 1º, observado o disposto nos
Antánias 492 e 4%. da Lei nº4 32N/64
ed PRA CIMA ,am.:20012004
CAMPINAPOIIS &
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Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 6º - Esta lei em
janeiro de 2.003.
CAMPINÁPOLIS ;iÉ
Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
RT) 4
io
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