| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 609 / 2002 |
| Date | 2002-12-03 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI N.º609 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2002. “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Campinápolis para o exercício de 2.003 e dá outras providências”. JOAQUIM MATIAS VALADÃO , Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, usando as alribuições que lhe são conferidas por lel, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - O orçamento fiscal do Município de Campinápolis para o exercício de 2.003 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 7.580.000,00 (sete milhões, quinhentos e oitenta mil reais), para a administração direta e em R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) para administração indireta, totalizando R$ 7.910.000,00 (sete milhões, novecentos e dez mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta lei, Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de à Rá receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lci, com o seguinte desdobramento: 01- ADMINISTRAÇÃO DTRETA RECEITAS CORRENTES...... ST RE GO - R$ 6.846.000,00 Receita Ao agild 31 Br = ap = PED E PD RS 222.000,00 Receita Patrimonial...... SO O GuOIÇÃO comosRS 56.000,00 Receita de serviço R$. 22... .00% PEV 220.000,00 É E-mail: campinapolisQuol.com.br Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Transferências Correntes Qutras Receitas Correntes........ R RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito Alienação de Bens Transferências de Capital...... 02 — ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Qn «303.000,00 45.000,00 734.000,00 10.000,00 Ni 000,00 4.000,00 . 580.000,00 Fundo Municipal de Previdência Social PREV -— CAMP acerera ato areisjaretstaraia anbihra ata SS AA NRO E Tioa moro vaRP: DE Receita de Receita Patrimonial........ Art. 3º - A Despesa da Administração realizada segundo a discriminação “programa de Trabalho” e integrantes desta lei. 1 — POR FUNÇÕES DO GOVERNO ADMINISTRAÇÃO DIRETA Legislativo Essencial a « Administração Assistência vi nd Cultura. UrbanismO. seno evo E-mail: campinapolisQuol.com.br Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965. 152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso direta dos “Natureza da 1.574,000, 0.000,00 Contribuições. « cu cespe uam ns R$ 312.000,00 será quadros Despesa”, 300.000,00 30.000,00 1.861.000,00 366.000,00 24.000,0 00 392.000,00 (12.000,00 304.000,00 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Habitação =aussss ear sense aa R$ 30.000,00 Senesendo rsagnTans Penas eme recand Ai is R$ 220.000,00 Sane MTO ecceraro R 20.0 o Gestão Ambiental.... o e A 36.000,00 AGELQUitUra. CE SESA gupusreneanareis asarereRO 130.000,00 Comercio e Serviços... ..«ccccr ecc. R$ 30.000,00 Energia... cessar er meme nad d» R$ 95.000,00 lransporte.......... us pemqustaces & R$ 40.000,00 pesporto e Lazer.....cceccmesrereeo R$ 50.000,00 Encargos Especiais.......cccereaes R$ 66.000,00 te TOTAL a R$ 7.580.000,00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Administração... «cos cer rena ne netos RR to Previdência. Social.....ccscccrercea RS 193.000 -UUU, UU TOTAL. .. Sa Venedsso apare RO creio R$ 330.000,00 2 — POR ÓRGÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 01 — CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS R$ 300.000,00 02 — PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS R$ 7.280.000,00 xtp ane ntiãa - era vi Q1 — Câmara Mul. de Campinápolis.. R$ 300.000,00 , = ses 10.000,00 0l- Gabinete do Presidente....... E a Goo 02 - Secretaria da Câmara....... R$ 90.000,00 o PIRA CIMA ...seoraco: À CAMPINÁPOLIS SE Rua São Paulo. 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso cinta E-mail: campinapolisQuol.com.br saêg 'w Estado de Mato Grosso À Prefeitura Municipal de Campinápolis Prefeitura Municipal C Campinápoiis. 7.280.000,00 10 —- Gabinete do Prefeito..... ac perogaça RSA 396.000,00 15 — Secretaria Municipal de Administração Geral MESES Soprano E Ao4 DOSAIaRaENanIOS Fem Desa ras RO 355.000,00 20 E Secretaria Municipa de Finanças MEN INEO nO CTRUSiTeSo RMT INDO RS (Oia indo atm Nin Cintas R$ 417.000,00 2 Secretaria Municipal de Obras e Serviços URBANOS: suceasarmmensnass nelas umara cos ipncaranarasd R$ 615.000,00 e 30- SecreLaria Municipal de Transpor-es SITU A EM RN anTr no Ennio 524.000,00 35 E Secretaria Municipal de Agricultura espa ave cxsTEtate a LetaTa DE ereta RC e dedo 130.000,00 40 Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente. . ec pues aro pe SEE Ed a a R$ 146..000,00 45 Secretaria de Esportes e LazCE ss es ebuneenass sara essere as absé R$ 122.000,00 50 - Departamento Municipal «de Água e Esgoto - DAE. .... is Ry 220.000,00 55 E Secretaria Municipal de Saúde /EMS EESTI va ATENCAO ea carece pisos: afy/ olhe RO 1.555.000,00 60- Conselho Tutelar... ..csewia ROLA iso Es R$ 34.000,00 65- Secretaria Municipal de Assistência Social/FMASAS da ts + ceras o es ate RO 362..000,00 70 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura xana casa im ao 0,10 frios oa RISE pise dsas = RS 713:000,00 ts Fundo Ensino: Fund.-:Mag.Campinápolis-FUEFJM- SION Sa ASA TAIT a atos mputiiaaipticco co exeseRS “Lo, 034.000,/00 80 - Fundo Mul. de Educação. ............ R$ 57.000,00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 85 Fundo Municipal de Previdência Social — PREV- CAMP! —: TSBuMe Garante areerevacanas a06 cm ane R$ :330::000,00 TOTAL xs2m ss )escorus apesar apegado OLEO TS ONE R$ 7. 910.000,00 E-mail: campinapolisQuol.com.br CAMPINÁPOLIS é Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso vet Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis 3 — POR CATEGORIA ECONÔMICA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - Despesas Correntes......ccrcc.vs R$ 6.659.000,00 - Despesas de Capital........... «R$ 721.000,00 - Reserva de Contigência........ R$ 200.000,00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - Despesa Corrente... «.... Tete saRS 198.000,00 -Despesas de Capital... ....--«« 24.0 R$ 132.000,00 TOTAL; sarau Naga ares ane ta ia Fere /2RS 7.910.000,00 Art. 4º - O Orçamento: de Seguridade Social do município, abrangendo”--todas as entidades da acministração direta , seus órgãos e fundos, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 2.157.000,00 (Dois milhão, cento e cinquenta e sete-mil reais), assim discriminadas. ADMINISTRAÇÃO DIRETA NW="— 01 - Saúde...... stpco capa a eraro Magra ye RD 1.574.000,00 02 — Assistência Socialcsswss co R$ 366.000,00 03 - Previdência Social........ R$ 217.000,00 TOTAL: ssssasecsssaaces Pe as cmiiRS 2.157.000,00 Art. 5º - Fice o Poder Executivo autorizado a abrir, durante o exercício, créditos adicionais, até o limite de 60% (sessenta por cento) do total ca despesa fixada no art. 1º, observado o disposto nos Antánias 492 e 4%. da Lei nº4 32N/64 ed PRA CIMA ,am.:20012004 CAMPINAPOIIS & Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso E-mail: campinapolisQuol.com.br Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 6º - Esta lei em janeiro de 2.003. CAMPINÁPOLIS ;iÉ Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso RT) 4 io E-mail: campinapolisQuol.com.br