| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 971 / 2012 |
| Date | 2012-05-03 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABRIR CREDITO ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
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e] & Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº. 971 DE 03 DE MAIO DE 2012. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VANDEIR LUIZ RIBEIRO, Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento Programa vigente no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais.), para atender o Convenio junto a SECRETARIA DO ESTADO ESPORTE E LAZER, conforme dotações orçamentárias. Órgão 13 | Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Unidade 010 | Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Função 27 | Desporto e Lazer Sub-Função 812 | Desporto Comunitário Programa 5014 | Revitalização do Esporte e Lazer Projeto/Atividade 2081 | Manutenção das atividades da Secretaria Esporte Elemento 33.90.31.00.00.00 Premiações Valor R$ 2.000,00 Art. 2º - Para amparar o crédito aberto artigo anterior serão utilizados os recursos á mencionados, na forma estabelecida no & 1º, Ill do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, resultantes da anulação total ou parcial das seguinte orçamentárias: Órgão 13 | Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Unidade 010 | Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Função 27 | Desporto e Lazer Sub-Função 812 | Desporto e Lazer Programa 5014 | Revitalização do Esporte e Lazer Local Projeto/Atividade 1047 | Construção/ Ampliação de Ginásio de Esporte Elemento 3390.39.00.00.00 - [ur Serviços Terceiros — Pessoa 0325 Jurídica Valor R$ 2.000,00 e Prefeitura de Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis - MT LB ss: Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 Car TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Campinápolis — MT, Gabinete do Prefeito Municipal, 03'de Maiol de 2.012. (6) Prefeitura de Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis - MT Campinápolis Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA