| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 610 / 2002 |
| Date | 2002-12-31 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI N.º 610, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002. "Institui no Município de Campinápolis a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal". O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO E GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída no Município de Campinápolis a ConLribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. Parágrafo Único. O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública. ALE, 2º, É fato gerador da CIP o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município. Art. 3º. Sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de cnergia elétrica titular da concessão no território do Município. Art. 4º, A base de cálculo da CIP é o valor mensal do consumo total de energia elétrica constante na fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora. VA euDA E-mail: campinapolisQuol.com.br CAMPINAPOLIS Rua São Paulo, 1096 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso E] Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art: 5º: As alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme a classe de consumidores e a quantidade de consumo medida em Kw/h, conforme a tabela anexa, que é parte integrante desta lei. Ed die - Estão isentos da contribuição os consumidores da classe residencial com consumo de até 50 kw/h e da classe rural com consumo até 70 kW/h. Es Ss 2º - Estão excluídos da base de cálculo da CIP os valores de consumo que superarem os seguintes limites: a) classe industrial: 10.000 Kw/h/mês; b) classe comercial: 7.000 Kw/h/mês; c) classe residencial: 3.000 Kw/h/mês. d) classe rural: 2.000 Kw/h/mês; e) classe serviço público: 7.000 Kw/h/mês; £) classe poder público: 7.000 Kw/h/mês; q) classe consumo próprio: 7.000 Kw/n/mês Ss 3º - A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica — ANKEL - ou órgão regulador que vier a substituí-la. Art. 6º. A CIP será lançada para pagâmento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica. Ss 1º - O Município conveniará ou contratará com a Concessionária de Energia Elétrica a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição. S 2º - O convênio ou contrato a que se refere o caput deste artigo deverá, obrigatoriamenLe, prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao Município, retendo os valores necessários ao pagamento da energia fornecida para a iluminação pública e os valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação e de débitos que, % IPIRA CIMA ..... 2002004 E-mail: campinapolisQuol.com.br Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso vs Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis eventualmente, o Município tenha ou venha a ter com a concessionária, relativos aos serviços supra citados. S 3º - OQ montante devido e não pago da CIP a que se refere o “caput” deste artigo será inscrito em dívida ativa, 60 dias após a verificação da inadimplência. Ss 4º - Servirá como título hábil para a inscrição: E I - a comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional; II -a duplicata da fatura de energia elétrica não paga; . III - outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional. gs 5º - Os valores da CIP-não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora, multa e correção moneLária, os termos da legislação tributária municipal. AEE a Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública, de -natureza contábil e administrado pela Secretaria da Fazenda Municipal. Parágrafo Único. Para o Fundo deverão ser destinados todos os recursos arrecadados com a CiP para custear os serviços de iluminação pública previstos nesta Lei. Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta le no prazo de 60(sessenta) dias a contar da sua publicação. mo) E-mail: campinapolis(Quol.com.br Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso E] N Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a REDE/CEMAT (Concessionária de Energia Elétrica) Q convênio ou contrato a que se refere o art. 6º. ALL, JIU. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 11. Revogadas as disposições em contrário. , Hstado de E Gabinete do Prefeito Mufpicipa Mato Grosso, 31 de dez áito EA LSLpRL Fúlua E-mail: campinapolisQuol.com.br E AMPI NAPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 610/2002. Tarifa VALOR DA TIP 129,29 (1) CLASSE RESIDENCIAL Cons . Cons. Nº cobrança [Valor-R$ (Valor Min Max Consumidor Arrecadado | 0 30 148 2% 382,70 31 | 50 93 | 3% | 360,72 | 51 100 | 509 45 | 632,34) 101 200 400 2.585,80 | — 201 95 | E | 601 > E. 801 . É —" 6.840,73 CAMPINÁPOLIS &; Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso E-mail: campinapolisQuol.com.br Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 610/2002. (2) CLASSE COMERCIAL Cons.Min Cons. NºConsumidor | Cobrança Valor-R$ |Valor | Máx. | arrecadado |. ] 30 E ID | 20,69 | 31 50 | 035 | 15,51 51 100 14 As | 72,40 | 101 200. | 28 | 5º i 181,01 201 7 E 209, 45 401 E 3 F | 117,6 1001 — 1201 & | - - ; 853,31 PRA CIMA «om: eoovz00s 4h E-mail: campinapolisQuol.com.br L A M P | AN A PO L I 5 E Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso 1 E PuUOS Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 610/2002. (3) CLASSE INDUSTRIAL Cons. Min [Cons.Max [Nº Cobrança |Valor R$ [Valor [30 50 A Total de 1.395 Simulação| 7.866,00 CAMPINÁPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso E-mail: campinapolisQuol.com.br