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norma nº 610/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 610 / 2002
Date 2002-12-31
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI N.º 610, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002.
"Institui no Município de Campinápolis a
Contribuição para Custeio da Iluminação
Pública prevista no artigo 149-A da
Constituição Federal".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO
E GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída no Município de Campinápolis
a ConLribuição para Custeio do Serviço de Iluminação
Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição
Federal.
Parágrafo Único. O serviço previsto no caput deste artigo
compreende o consumo de energia destinada à iluminação de
vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação,
manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação
pública.
ALE, 2º, É fato gerador da CIP o consumo de energia
elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação
regular de energia elétrica no território do Município.
Art. 3º. Sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia
elétrica residente ou estabelecido no território do
Município e que esteja cadastrado junto à concessionária
distribuidora de cnergia elétrica titular da concessão no
território do Município.
Art. 4º, A base de cálculo da CIP é o valor mensal do
consumo total de energia elétrica constante na fatura
emitida pela empresa concessionária distribuidora.
VA
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CAMPINAPOLIS
Rua São Paulo, 1096 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art: 5º: As alíquotas de contribuição são diferenciadas
conforme a classe de consumidores e a quantidade de consumo
medida em Kw/h, conforme a tabela anexa, que é parte
integrante desta lei.
Ed
die - Estão isentos da contribuição os consumidores da
classe residencial com consumo de até 50 kw/h e da classe
rural com consumo até 70 kW/h.
Es Ss 2º - Estão excluídos da base de cálculo da CIP os valores
de consumo que superarem os seguintes limites:
a) classe industrial: 10.000 Kw/h/mês;
b) classe comercial: 7.000 Kw/h/mês;
c) classe residencial: 3.000 Kw/h/mês.
d) classe rural: 2.000 Kw/h/mês;
e) classe serviço público: 7.000 Kw/h/mês;
£) classe poder público: 7.000 Kw/h/mês;
q) classe consumo próprio: 7.000 Kw/n/mês
Ss 3º - A determinação da classe/categoria de consumidor
observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica
— ANKEL - ou órgão regulador que vier a substituí-la.
Art. 6º. A CIP será lançada para pagâmento juntamente com
a fatura mensal de energia elétrica.
Ss 1º - O Município conveniará ou contratará com a
Concessionária de Energia Elétrica a forma de cobrança e
repasse dos recursos relativos à contribuição.
S 2º - O convênio ou contrato a que se refere o caput deste
artigo deverá, obrigatoriamenLe, prever repasse imediato do
valor arrecadado pela concessionária ao Município, retendo
os valores necessários ao pagamento da energia fornecida
para a iluminação pública e os valores fixados para
remuneração dos custos de arrecadação e de débitos que,
%
IPIRA CIMA ..... 2002004
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Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
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Prefeitura Municipal de Campinápolis
eventualmente, o Município tenha ou venha a ter com a
concessionária, relativos aos serviços supra citados.
S 3º - OQ montante devido e não pago da CIP a que se refere
o “caput” deste artigo será inscrito em dívida ativa, 60
dias após a verificação da inadimplência.
Ss 4º - Servirá como título hábil para a inscrição:
E I - a comunicação do não pagamento efetuada pela
concessionária que contenha os elementos previstos no art.
202 e incisos do Código Tributário Nacional;
II -a duplicata da fatura de energia elétrica não
paga;
. III - outro documento que contenha os elementos
previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário
Nacional.
gs 5º - Os valores da CIP-não pagos no vencimento serão
acrescidos de juros de mora, multa e correção moneLária,
os termos da legislação tributária municipal.
AEE a Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação
Pública, de -natureza contábil e administrado pela
Secretaria da Fazenda Municipal.
Parágrafo Único. Para o Fundo deverão ser destinados todos
os recursos arrecadados com a CiP para custear os serviços
de iluminação pública previstos nesta Lei.
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta
le no prazo de 60(sessenta) dias a contar da sua
publicação.
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Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a
REDE/CEMAT (Concessionária de Energia Elétrica) Q
convênio ou contrato a que se refere o art. 6º.
ALL, JIU. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Art. 11. Revogadas as disposições em contrário.
, Hstado de
E Gabinete do Prefeito Mufpicipa
Mato Grosso, 31 de dez
áito EA LSLpRL
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Tarifa
VALOR DA TIP 129,29
(1) CLASSE RESIDENCIAL
Cons . Cons. Nº cobrança [Valor-R$ (Valor
Min Max Consumidor Arrecadado |
0 30 148 2% 382,70
31 | 50 93 | 3% | 360,72 |
51 100 | 509 45 | 632,34)
101 200 400 2.585,80 |
— 201 95 |
E
| 601 > E.
801
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6.840,73
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(2) CLASSE COMERCIAL
Cons.Min Cons. NºConsumidor | Cobrança Valor-R$ |Valor
| Máx. | arrecadado |.
] 30 E ID | 20,69
| 31 50 | 035 | 15,51
51 100 14 As | 72,40 |
101 200. | 28 | 5º i 181,01
201 7 E 209, 45
401 E 3 F | 117,6
1001
— 1201 & |
- - ; 853,31
PRA CIMA «om: eoovz00s 4h
E-mail: campinapolisQuol.com.br L A M P | AN A PO L I 5 E
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1
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(3) CLASSE INDUSTRIAL
Cons. Min [Cons.Max [Nº Cobrança |Valor R$ [Valor
[30
50
A
Total de 1.395
Simulação|
7.866,00
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