| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 972 / 2012 |
| Date | 2012-05-03 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABRIR CREDITO ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
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' Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEINº. 972 DE 03 DE MAIO DE 2012. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VANDEIR LUIZ RIBEIRO Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte di Lei: Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento Programa vigente no valor de R$ 54.654,00 (cinquenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais.), para atender o Convenio junto a SECRETARIA DO ESTADO DE MEIO AMBIENTE E TURISMO, conforme dotações orçamentárias. Orgão 12 | Secretaria de Turismo e Meio Ambiente Unidade 010 | Secretaria de Turismo e Meio Ambiente Função 23 | Comércio e Serviços Sub-Função 695 | Turismo Programa 5013 | Revitalização do Turismo e Meio Ambiente Local Projeto/Atividade 2079 | Manutenção das atividades da Secretaria de Turismo Elemento 3390.31.00.00.00 Premiações Valor R$ 2.000,00 | Órgão 12 | Secretaria de Turismo e Meio Ambiente io Unidade 010 | Secretaria de Turismo e Meio Ambiente Função 23 | Comércio e Serviços Sub-Função 695 | Turismo Programa 5013 | Revitalização do Turismo e Meio Ambiente Local Projeto/Atividade 2079 | Manutenção das atividades da Secretaria de Turismo Elemento 3390.39.00.00.00 Outros Serviços de terceiros — Pess Jurídica : Valor R$ | 52.654,00 Art. 2º - Para amparar o crédito aberto artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados, na forma estabelecida no 8 1º, III do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, resultantes da anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias: Órgão 13 | Secretaria Municipal de Esporte e Lazer É Unidade 010 | Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Av Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT CAMPI Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 ADM. 2012 prefeitura()pmcampinapolis.com.br www.pmcampinapolis.com.br Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Função 27 | Desporto e Lazer Sub-Função 812 | Desporto Comunitário Programa 5014 | Revitalização do Esporte e Lazer Local Projeto/Atividade 1047 | Construção / Ampliações de Ginásio de Esporte Elemento 4490.51.00.00.00 - 0326 | Obras e Instalações Valor 48.000,00 Orgão 13 | Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Unidade 010 | Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Função 27 | Desporto e Lazer Sub-Função 812 | Desporto e Comunitário Programa 5014 | Revitalização do Esporte e Lazer Local Projeto/Atividade 1049 | Aquisição de Móveis e Equipamentos para o Esporte E" Elemento 4490.52.00.00 - 0329 Equipamento e Material Permanente Valor 6.654,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Campinápolis - MT, Gabinete do Prefeito N icipal, 03 de Maio de 2.012. Av Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT C À MPI ) N VÁ POLJ: Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965. 152/0001-29 ADM: JS prefeitura)pmcampinapolis.com.br www.pmcampinapolis.com.br