norma nº 9/1987

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Campinápolis
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A SANÇAO
ESTADO DE MATO GROSSO Sula de Seçõen4//23/19.8
Câmara Municipal de Campinápolis
Presidenia
Aprovado por Unanimidade
- En, Sessão de 27/03/87
Sem Emendas
PROJETO DE LEI Nº 009/87 DE 18 DE MARÇO de 1.987
"Autoriza realinhamento no orçamento Municipal
instituido pelo Decreto Estadual nº 1.875/86 e
ag outras providencias."
JOÃO ALVES DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS,
ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e !
ele sanciona a seguinte Lei:
Arti 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado & proceder
na Contadoria do Município, através de Decretos, o realinhamento do
orçamento da da Prefeitura, instituido pelo Defreto Estadual nº õ
1.875/86.
Parágrafo Único - Para proceder o autorizado neste artigo,
o Orçamento Municipal para o Exercício Financeiro de 1.987 deverá *
ser adaptado à realidade do Município, com estabelecimento dos Cré-
ditos Adicionais necessários, desde que realizado em conformidade *
com a Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis, 27 de Março de 1.987
JOÃO ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Campinápolis, 27 de “arço de 1.987
cada GOMES DA COSTA
Presidente