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norma nº 973/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 973 / 2012
Date 2012-06-12
Ementa"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI N.º 973 DE 12 DE JUNHO DE 2012
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do art. 37
da Constituição Federal, e dá outras providências.
VANDEIR LUIZ RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPINAPOLIS - MT, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público,
os órgãos da Administração Municipal direta, as autarquias e as fundações públicas
poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos
previstos nesta Lei.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I.- assistência a situações de calamidade pública;
II - combate a surtos endêmicos;
HI - admissão de professor substituto e professor visitante;
IV - atender outras situações de emergência que vierem a ser definidas em lei
específica;
V - admissão de Agente Comunitário de Saúde — ACS e Agente Comunitário de
Endemias — ACE;
VI — Licença Maternidade;
VII — Licença para interesse particular.
Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será
feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive
através do Diário Oficial dos Municípios.
Parágrafo único. A contratação para atender às necessidades decorrentes de
calamidade pública prescindirá de processo seletivo.
Art. 4º As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária
específica e não poderão ultrapassar o prazo de 01 (um) ano, prorrogável por até igual
período.
Art. 5º As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação
orçamentária específica e mediante prévia autorização do Legislativo Municipal através
de Lei especifica.
Art. 6º É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da
Administração direta ou indireta do Município, bem como de empregados ou servidore
de suas subsidiárias e controladas, exceto, quando houver compalpilidade de hórários,
Av Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel: (66) 3437-1992 — Campiná polí N Ã
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 NCAMPINÁPOLIS
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
observado em qualquer caso o disposto nos incisos XI e XVI, art. 37 da Constituição
Federal.
Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto
neste artigo importará na responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do
contratado, inclusive solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado.
Art. 7º A remuneração do pessoal contratado será fixada através de Lei
específica.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de
natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
Art. 8º O pessoal contratado nos termos desta Lei são segurados obrigatórios do
Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Art. 9. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I- receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
TH - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição,
para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
HI - ser novamente contratado, com findamento nesta Lei, salvo na hipótese
prevista no inciso I do art. 2º, mediante prévia autorização do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão
do contrato nos casos dos incisos I e II, ou na declaração da sua insubsistência, no caso
do inciso III, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades
A envolvidas na transgressão.
Art. 10. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos
desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e
assegurada ampla defesa.
Art. 11. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto nos
arts. 108 a 116; 120 a 128 e 152 a 184 da Lei Municipal n.º 1.000, de 16 de dezembro
de 2002.
Art. 12. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a
indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado.
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Parágrafo único. A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será
comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.
Art. 13. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta
Lei será contado para todos os efeitos.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal Gabinete do Pre; ápolis - MT, 12 de Tunho
2012.
Av Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT â
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINÁPO LIS
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