| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 974 / 2012 |
| Date | 2012-06-12 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMA TERMO PARCERIA COM MUNICÍPIO DE AGUA BOA PARA TRANSPORTE DE ALUNO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
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fã: Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 974 DE 12 DE JUNHO DE 2012 Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo Parceria com Município de Agua Boa para transporte de alunos e dá outras providências. VANDEIR LUIZ RIBEIRO, Prefeito Municipal! de Campinápolis - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei, Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo Parceria com o Município de Água Boa. Parágrafo único - A parceria mencionada no caput deste artigo tem como escopo o transporte de alunos da Fazenda Brinquedo Bandeirantes e Fazenda Modelo no Município de Água Boa — MT para a Escola Municipal São José do Couto/ São José do Couto/ Distrito de Campinápolis. Art. 2º - Para o transporte dos alunos de que trata o artigo anterior serão percorridos diariamente 4Skm(quarenta e oito) quilômetros. Art. 3º - O Município de Água Boa transferirá mensalmente ao Município de Campinápolis a importância de R$ 4.027,88 ( Quatro mil, vinte e sete reais e oitenta e oito centavos) pelo transporte dos alunos referenciados no parágrafo único do artigo 1º desta Lei. Art. 4º - A Prefeitura Municipal de Campinápolis disponibilizará Conta Corrente específica para o recebimento dos valores constantes do Artigo anterior. Art. 5º - A Prefeitura Municipal de Campinápolis apresentará ao Município de Água Boa, até o último dia útil do mês subsequente ao do recebimento, prestação de contas dos recursos recebidos para o fim especificado no Art. 3º dessa Lei. Art. 6º - Integrará essa Lei o Termo de Parceria constante do Anexo |. Art. 7º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão à custa de dotação ay orçamentária própria consignada no orçamento vigente. Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de publicação. Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 prefeituraGDpmcampinapolis. com.br www.pmcampinapolis.com br CAMPINÁPOLIS ADM.: 2012 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis 2.012 Prefeito Muhicipal = Av Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT / DINA Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINÁPOLIS g z ADM: 2012 prefeitura(a)pmcampinapolis.com.br www.pmcampinapolis.com.br