br-locleg corpus explorer

← Campinápolis (MT)

norma nº 974/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 974 / 2012
Date 2012-06-12
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMA TERMO PARCERIA COM MUNICÍPIO DE AGUA BOA PARA TRANSPORTE DE ALUNO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
native_id1041

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2

fã:
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 974 DE 12 DE JUNHO DE 2012
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo
Parceria com Município de Agua Boa para transporte
de alunos e dá outras providências.
VANDEIR LUIZ RIBEIRO, Prefeito Municipal! de Campinápolis - MT, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo Parceria
com o Município de Água Boa.
Parágrafo único - A parceria mencionada no caput deste artigo tem como
escopo o transporte de alunos da Fazenda Brinquedo Bandeirantes e Fazenda
Modelo no Município de Água Boa — MT para a Escola Municipal São José do
Couto/ São José do Couto/ Distrito de Campinápolis.
Art. 2º - Para o transporte dos alunos de que trata o artigo anterior serão
percorridos diariamente 4Skm(quarenta e oito) quilômetros.
Art. 3º - O Município de Água Boa transferirá mensalmente ao Município de
Campinápolis a importância de R$ 4.027,88 ( Quatro mil, vinte e sete reais e
oitenta e oito centavos) pelo transporte dos alunos referenciados no parágrafo
único do artigo 1º desta Lei.
Art. 4º - A Prefeitura Municipal de Campinápolis disponibilizará Conta Corrente
específica para o recebimento dos valores constantes do Artigo anterior.
Art. 5º - A Prefeitura Municipal de Campinápolis apresentará ao Município de
Água Boa, até o último dia útil do mês subsequente ao do recebimento,
prestação de contas dos recursos recebidos para o fim especificado no Art. 3º
dessa Lei.
Art. 6º - Integrará essa Lei o Termo de Parceria constante do Anexo |.
Art. 7º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão à custa de dotação
ay
orçamentária própria consignada no orçamento vigente.
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29
prefeituraGDpmcampinapolis. com.br www.pmcampinapolis.com br
CAMPINÁPOLIS
ADM.: 2012
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
2.012
Prefeito Muhicipal
=
Av Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT / DINA
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINÁPOLIS
g z ADM: 2012
prefeitura(a)pmcampinapolis.com.br www.pmcampinapolis.com.br

open original →