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norma nº 975/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 975 / 2012
Date 2012-06-12
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
native_id1042

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº. 975 DE 12 DE JUNHO DE 2.012
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
AO EXECUTIVO MUNICIPAL
PARA ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VANDEIR LUIZ RIBEIRO Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA a seguinte Lei:
Art. — 1º Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº
960/2012 — Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de
R$ 11.092.633,17 (onze milhões, noventa e dois mil, seiscentos e trinta e três reais e
dezessete centavos.), a ser consignado nas seguintes dotações orçamentárias.
Órgão 07 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 010 | Secretaria Municipal de Saúde
Função 10 | Saúde
Sub-Função 302 | Assistência Hospitalar
Programa 5008 | Saúde ao Alcance de Todos
Projeto/Atividade 1.026 | Construção de 01 Novo Hospital Municipal
Elemento 44.90.51.00.00.00 Obras e Instalações
Valor R$ | 900.000,00
Órgão 09 | Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade 010 | Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
— Função 15 | Urbanismo
de Sub-Função 452 | Serviços Urbanos
Programa 5010 | Gestão das Obras e Serviços Públicos
Projeto/Atividade 1.034 | Pavimentação Asfáltica de Vias Urbanas
Elemento 44.90.51.00.00.00 Obras e Instalações
Valor R$ | 6.225.400,00
Orgão 06 | Secretaria de Educação e Cultura
Unidade 010 | Secretaria de Educação e Cultura
Função 12 | Educação
Sub-Função 361 | Ensino Fundamental
Programa 5006 | Gestão Municipal da Educação e Cultura
Projeto/Atividade 1.008 | Construção de Escolas
Elemento 44.90.51.00.00.00 Obras e Instalações
Valor
Av Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campi
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29
ADM. 2012
prefeitura)pmcampinapolis.com.br www.pmcampinapolis.c:
E]
& Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. — 2º - Para amparar o crédito aberto artigo anterior serão utilizados os
recursos mencionados, na forma estabelecida no $ 1º, II do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64, provenientes de Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso, provenientes
dos respectivos Contratos de Repasse:
Contrato de Repasse Objeto "| Valor Repasse
2628.0374078- Construção de Hospital Municipal — 900.000,00
24/2011 Ministério da Saúde/ Caixa
2628.0322626- Pavimentação Asfaltica e Drenagem de 987.600,00
64/2010 vias Urbanas — Ministério das Cidades/
Caixa
2628.0348615- Pavimentação Asfaltica e Drenagem de 975.000,00
— 85/2010 Aguas Pluviais na Av. Benonio Lourenço e
Av. 15 de Novembro — Ministério do
Turismo/ Caixa
2628.0322081- Pavimentação Asfaltica e Drenagem de 987.600,00
80/2010 Águas Pluviais — Ministério das Cidades/
Caixa
2628.0328193- Pavimentação Asfaltica, Construção de 1.300.000,00
69/2010 Ciclovia e Calçadas — Ministério das
Cidades / Caixa
2628.0332494- Pavimentação Asfaltica, Calçadas e 987.600,00
87/2010 Ciclovia — Ministério da Cidade/ Caixa
2628.0332495- Pavimentação Asfaltica, Calçadas e 987.600,00
92/2010 Ciclovias — Ministério da Cidade/ Caixa
700276/2011 Construção de Escolas em Atendimento 819672885 17
Plano de Ações Particuladas — PAR —
Ministério da Educação/
Art. — 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação ou afixação,
revogando as disposições em contrário.
Campinápolis —- MT, Gabinete do Prefeite tpal, 12 de Junho de 2.012.
;
E º)
Av Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT , 7 JÁ
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINÁPOLIS
prefeitura()pmcampinapolis.com.br — www.pmcampinapolis.com.br

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