| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 975 / 2012 |
| Date | 2012-06-12 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº. 975 DE 12 DE JUNHO DE 2.012 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VANDEIR LUIZ RIBEIRO Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. — 1º Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 960/2012 — Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 11.092.633,17 (onze milhões, noventa e dois mil, seiscentos e trinta e três reais e dezessete centavos.), a ser consignado nas seguintes dotações orçamentárias. Órgão 07 | Secretaria Municipal de Saúde Unidade 010 | Secretaria Municipal de Saúde Função 10 | Saúde Sub-Função 302 | Assistência Hospitalar Programa 5008 | Saúde ao Alcance de Todos Projeto/Atividade 1.026 | Construção de 01 Novo Hospital Municipal Elemento 44.90.51.00.00.00 Obras e Instalações Valor R$ | 900.000,00 Órgão 09 | Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos Unidade 010 | Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos — Função 15 | Urbanismo de Sub-Função 452 | Serviços Urbanos Programa 5010 | Gestão das Obras e Serviços Públicos Projeto/Atividade 1.034 | Pavimentação Asfáltica de Vias Urbanas Elemento 44.90.51.00.00.00 Obras e Instalações Valor R$ | 6.225.400,00 Orgão 06 | Secretaria de Educação e Cultura Unidade 010 | Secretaria de Educação e Cultura Função 12 | Educação Sub-Função 361 | Ensino Fundamental Programa 5006 | Gestão Municipal da Educação e Cultura Projeto/Atividade 1.008 | Construção de Escolas Elemento 44.90.51.00.00.00 Obras e Instalações Valor Av Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campi Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 ADM. 2012 prefeitura)pmcampinapolis.com.br www.pmcampinapolis.c: E] & Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. — 2º - Para amparar o crédito aberto artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados, na forma estabelecida no $ 1º, II do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso, provenientes dos respectivos Contratos de Repasse: Contrato de Repasse Objeto "| Valor Repasse 2628.0374078- Construção de Hospital Municipal — 900.000,00 24/2011 Ministério da Saúde/ Caixa 2628.0322626- Pavimentação Asfaltica e Drenagem de 987.600,00 64/2010 vias Urbanas — Ministério das Cidades/ Caixa 2628.0348615- Pavimentação Asfaltica e Drenagem de 975.000,00 — 85/2010 Aguas Pluviais na Av. Benonio Lourenço e Av. 15 de Novembro — Ministério do Turismo/ Caixa 2628.0322081- Pavimentação Asfaltica e Drenagem de 987.600,00 80/2010 Águas Pluviais — Ministério das Cidades/ Caixa 2628.0328193- Pavimentação Asfaltica, Construção de 1.300.000,00 69/2010 Ciclovia e Calçadas — Ministério das Cidades / Caixa 2628.0332494- Pavimentação Asfaltica, Calçadas e 987.600,00 87/2010 Ciclovia — Ministério da Cidade/ Caixa 2628.0332495- Pavimentação Asfaltica, Calçadas e 987.600,00 92/2010 Ciclovias — Ministério da Cidade/ Caixa 700276/2011 Construção de Escolas em Atendimento 819672885 17 Plano de Ações Particuladas — PAR — Ministério da Educação/ Art. — 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação ou afixação, revogando as disposições em contrário. Campinápolis —- MT, Gabinete do Prefeite tpal, 12 de Junho de 2.012. ; E º) Av Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT , 7 JÁ Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINÁPOLIS prefeitura()pmcampinapolis.com.br — www.pmcampinapolis.com.br