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norma nº 976/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 976 / 2012
Date 2012-06-12
Ementa“AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, COM BASE AO ART. 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 976 DE 12 DE JUNHO DE 2.012
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar,
no Orçamento Geral do Município, do Exercício
Financeiro de 2012, com base ao Art. 29-A da
Constituição Federal a e dá outras providências.
VANDEIR LUIZ RIBEIRO, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de
Mato Grosso. no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:
Artigo 1º — Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº
Past 960/2012 — Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de
R$. 115.332,98 (cento e quinze mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa e oito
centavos.) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
Órgão 01 — Câmara Municipal
Unid. Orç. 010 —Secretaria da Câmara
Função 01 — Legislativa
Sub-Função 031 — Ação Legislativa
Programa 5.001 — Manutenção do Poder Legislativo Municipal
Proj. /Ativ. 1.001 — Ampliação e Reforma do Prédio da Câmara
Elemento 3390.39.00.00.00 — Outros Serviços Terceiro — Pessoa Jurídica
Valor RS. 10.000,00
Elemento 4490.51.00.00.00 — Obras e Instalações
e Valor R$. 5.000,00
Órgão 01 — Câmara Municipal
Unid. Orç. 010 Secretaria da Câmara
Função 01 — Legislativa
Sub-Função 031 — Ação Legislativa
Programa 5.001 — Manutenção do Poder Legislativo Municipal
Proj. /Ativ. 1.002 — Aquisição de Móveis e Equipamentos
Elemento 4490.52.00.00.00 — Equipamento e Material Permanente
Valor RS. 15.200,00
Órgão 01 — Câmara Municipal
Unid. Orç. 010 Secretaria da Câmara E
Função 01 — Legislativa
Sub-Função 031 — Ação Legislativa
Programa 5.001 — Manutenção do Poder Legislati
ADM. 2012
[of Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Proj. /Ativ.
Elemento
Valor R$.
Elemento
Valor R$.
Elemento
Valor R$.
Órgão
Unid. Orç.
Função
Sub-Função
Programa
Proj. /Ativ.
Elemento
Valor R$.
2.001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
3390.11.00.00.00 — Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
50.000,00
3390.30.00.00.00 — Material de Consumo
10.000,00
3390.36.00.00.00 — Outros Serviços — Terceiro Pessoa Fisica
5.000,00
01 — Câmara Municipal
010 —Gabinete do Presidente
01 — Legislativa
031 — Ação Legislativa
5.001 — Manutenção do Poder Legislativo Municipal
2.002 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Presidente
3390.14.00.00.00 — Diárias — Civil
20.132,98
Artigo 2º - Para cobertura do crédito adicional suplementar autorizado no Artigo
1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular do orçamento do Poder
Executivo Municipal, com base no que Determina o Artigo 29-A da Constituição
Federal e pela Emenda Constitucional n.º 58, de 2009, a importância de R$ 115.332,98
(cento e quinze mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa oito centavos) à
seguinte dotação:
Órgão
Unid. Orç.
Função
Sub-Função
Programa
Proj. /Ativ.
Elemento
Valor R$
10 — Secretaria Municipal de Transportes
010 — Setor Municipal de Transportes
26 — Transporte
782 — Transporte Rodoviário
5011 — Manutenção das Atividades do Transporte
2071 — Conservação e Manutenção de estradas Viciais
0195 — 3390.39.00.00 — Outros Serviços de Terceira — Pessoa Jurídica
115.332,98
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua-publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Av Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 B; ampinápolis — MT C A 7 munccisassra
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29
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