| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 976 / 2012 |
| Date | 2012-06-12 |
| Ementa | “AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, COM BASE AO ART. 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 976 DE 12 DE JUNHO DE 2.012 Autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2012, com base ao Art. 29-A da Constituição Federal a e dá outras providências. VANDEIR LUIZ RIBEIRO, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso. no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte: Artigo 1º — Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº Past 960/2012 — Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$. 115.332,98 (cento e quinze mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa e oito centavos.) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias: Órgão 01 — Câmara Municipal Unid. Orç. 010 —Secretaria da Câmara Função 01 — Legislativa Sub-Função 031 — Ação Legislativa Programa 5.001 — Manutenção do Poder Legislativo Municipal Proj. /Ativ. 1.001 — Ampliação e Reforma do Prédio da Câmara Elemento 3390.39.00.00.00 — Outros Serviços Terceiro — Pessoa Jurídica Valor RS. 10.000,00 Elemento 4490.51.00.00.00 — Obras e Instalações e Valor R$. 5.000,00 Órgão 01 — Câmara Municipal Unid. Orç. 010 Secretaria da Câmara Função 01 — Legislativa Sub-Função 031 — Ação Legislativa Programa 5.001 — Manutenção do Poder Legislativo Municipal Proj. /Ativ. 1.002 — Aquisição de Móveis e Equipamentos Elemento 4490.52.00.00.00 — Equipamento e Material Permanente Valor RS. 15.200,00 Órgão 01 — Câmara Municipal Unid. Orç. 010 Secretaria da Câmara E Função 01 — Legislativa Sub-Função 031 — Ação Legislativa Programa 5.001 — Manutenção do Poder Legislati ADM. 2012 [of Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Proj. /Ativ. Elemento Valor R$. Elemento Valor R$. Elemento Valor R$. Órgão Unid. Orç. Função Sub-Função Programa Proj. /Ativ. Elemento Valor R$. 2.001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 3390.11.00.00.00 — Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 50.000,00 3390.30.00.00.00 — Material de Consumo 10.000,00 3390.36.00.00.00 — Outros Serviços — Terceiro Pessoa Fisica 5.000,00 01 — Câmara Municipal 010 —Gabinete do Presidente 01 — Legislativa 031 — Ação Legislativa 5.001 — Manutenção do Poder Legislativo Municipal 2.002 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Presidente 3390.14.00.00.00 — Diárias — Civil 20.132,98 Artigo 2º - Para cobertura do crédito adicional suplementar autorizado no Artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular do orçamento do Poder Executivo Municipal, com base no que Determina o Artigo 29-A da Constituição Federal e pela Emenda Constitucional n.º 58, de 2009, a importância de R$ 115.332,98 (cento e quinze mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa oito centavos) à seguinte dotação: Órgão Unid. Orç. Função Sub-Função Programa Proj. /Ativ. Elemento Valor R$ 10 — Secretaria Municipal de Transportes 010 — Setor Municipal de Transportes 26 — Transporte 782 — Transporte Rodoviário 5011 — Manutenção das Atividades do Transporte 2071 — Conservação e Manutenção de estradas Viciais 0195 — 3390.39.00.00 — Outros Serviços de Terceira — Pessoa Jurídica 115.332,98 Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua-publicação, revogadas as disposições em contrário. Av Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 B; ampinápolis — MT C A 7 munccisassra Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 prefeitura()pmcampinapolis. com.br www pmcampinapolis.com.br