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norma nº 977/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 977 / 2012
Date 2012-07-03
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABRIR CREDITO ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
native_id1044

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E Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº. 977 DE 03 DE JULHO DE 2.012.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
AO EXECUTIVO MUNICIPAL
PARA ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
VANDEIR LUIZ RIBEIRO, Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento
Programa vigente no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais), para atender a SECRETARIA
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, conforme dotações orçamentárias.
Órgão 08 | Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 010 | Secretaria Municipal de Assistência Social
Função 08 | Assistência Social
Sub-Função 244 | Assistência Comunitária
Programa 5009 | Gestão de Assistência Social
Projeto/Atividade 2058 | Manutenção das Atividades da Secretaria e Fundo Municipal
de Assistência Social
Elemento 31.90.08.00.00.00 | Outros Benefícios de Assistência Social
Valor R$ 5.000,00
Órgão 08 | Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 010 | Secretaria Municipal de Assistência Social
Função 08 | Assistência Social
EN Sub-Função 244 | Assistência Comunitária
— Programa 5009 | Gestão de Assistência Social
Projeto/Atividade 2058 | Manutenção das Atividades da Secretaria e Fundo Municipal
de Assistência Social
Elemento 33.90.48.00.00.00 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
Valor R$| | 5.000,00
Art. — 2º - Para amparar o crédito aberto artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados, na forma estabelecida no $ 1º, HI do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64,
resultantes da anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Orgão 08 | Secretaria de Assistência Social
Unidade 010 | Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 | Assistência Social
Sub-Função 244 | Assistência Comunitária
Programa 5009 | Gestão de Assistência Social
Projeto/Atividade 1028 | Aquisição de Móveis e Equipamentos p/ Fundo de
Social
Av Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis —
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29
prefeitura()pmcampinapolis.com.br www.pmcampinapolis.com.br
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Elemento
3390.52.00.00.00 - 0222 | Equipamentos e Material Permanente
Valor
R$| 10.000,00
Art. — 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal Carípinápolis — MT, 03/de Julho de 2.012.
Av Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965. 152/0001-29
prefeituraDpmcampinapolis. com.br www.pmcampinapolis.com.br

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