| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 977 / 2012 |
| Date | 2012-07-03 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABRIR CREDITO ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
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E Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº. 977 DE 03 DE JULHO DE 2.012. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VANDEIR LUIZ RIBEIRO, Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento Programa vigente no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais), para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, conforme dotações orçamentárias. Órgão 08 | Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade 010 | Secretaria Municipal de Assistência Social Função 08 | Assistência Social Sub-Função 244 | Assistência Comunitária Programa 5009 | Gestão de Assistência Social Projeto/Atividade 2058 | Manutenção das Atividades da Secretaria e Fundo Municipal de Assistência Social Elemento 31.90.08.00.00.00 | Outros Benefícios de Assistência Social Valor R$ 5.000,00 Órgão 08 | Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade 010 | Secretaria Municipal de Assistência Social Função 08 | Assistência Social EN Sub-Função 244 | Assistência Comunitária — Programa 5009 | Gestão de Assistência Social Projeto/Atividade 2058 | Manutenção das Atividades da Secretaria e Fundo Municipal de Assistência Social Elemento 33.90.48.00.00.00 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física Valor R$| | 5.000,00 Art. — 2º - Para amparar o crédito aberto artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados, na forma estabelecida no $ 1º, HI do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, resultantes da anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias: Orgão 08 | Secretaria de Assistência Social Unidade 010 | Fundo Municipal de Assistência Social Função 08 | Assistência Social Sub-Função 244 | Assistência Comunitária Programa 5009 | Gestão de Assistência Social Projeto/Atividade 1028 | Aquisição de Móveis e Equipamentos p/ Fundo de Social Av Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis — Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 prefeitura()pmcampinapolis.com.br www.pmcampinapolis.com.br Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Elemento 3390.52.00.00.00 - 0222 | Equipamentos e Material Permanente Valor R$| 10.000,00 Art. — 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Carípinápolis — MT, 03/de Julho de 2.012. Av Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965. 152/0001-29 prefeituraDpmcampinapolis. com.br www.pmcampinapolis.com.br