| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 978 / 2012 |
| Date | 2012-07-03 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABRIR CREDITO ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº. 978 DE 03 DE JULHO DE 2.012 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABRIR CREDITO ESPECIAL, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. o VANDEIR LUIZ RIBEIRO, Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. - 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento Programa vigente no valor de R$ 7.000.00(sete mil reais), para atender a SECRETARIA A MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, conforme dotações orçamentárias. Órgão L 06 | Secretaria Municipal de Educação Unidade 010 | Secretaria Municipal de Educação Função I 12 | Educação Sub-Função 361 | Ensino Fundamental Programa 5006 | Gestão Municipal da Educação e Cultura Projeto/Atividade 2020 | Manutenção das Atividades da Secretaria Educação Elemento 33.30.18.00.00.00 | Auxílio Financeiro a Estudantes Valor R$] 7.000,00 Art. — 2º - Para amparar o crédito aberto artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados. na forma estabelecida no $ 1º. III do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, resultantes da anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias: Órgão 06 | Secretaria Municipal de Educação e Cultura Unidade 010 | Secretaria Municipal de Educação e Cultura sa Função 13 | Cultura f Sub-Função 392 | Difusão Cultural e Programa 5006 | Gestão Municipal de Educação e Cultura Projeto/Atividade 1050 | Construção de Centro Cultural Elemento 4490.51.00.00.00 — 0119 | Obras e Instalações Valor R$] 7.000,00 Art. — 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Campirápolis - MT, 03 de Jujho de 2.012. “ho Av Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 NÇampinápolis — MT Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINÁ ADM: 2012 prefeitura)pmcampinapolis. com.br www.pmcampinapolis.com.br