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norma nº 978/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 978 / 2012
Date 2012-07-03
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABRIR CREDITO ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
native_id1045

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº. 978 DE 03 DE JULHO DE 2.012
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABRIR
CREDITO ESPECIAL, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o VANDEIR LUIZ RIBEIRO, Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e
ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. - 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento
Programa vigente no valor de R$ 7.000.00(sete mil reais), para atender a SECRETARIA
A MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, conforme dotações orçamentárias.
Órgão L 06 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade 010 | Secretaria Municipal de Educação
Função I 12 | Educação
Sub-Função 361 | Ensino Fundamental
Programa 5006 | Gestão Municipal da Educação e Cultura
Projeto/Atividade 2020 | Manutenção das Atividades da Secretaria Educação
Elemento 33.30.18.00.00.00 | Auxílio Financeiro a Estudantes
Valor R$] 7.000,00
Art. — 2º - Para amparar o crédito aberto artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados. na forma estabelecida no $ 1º. III do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64,
resultantes da anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 06 | Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade 010 | Secretaria Municipal de Educação e Cultura
sa Função 13 | Cultura
f Sub-Função 392 | Difusão Cultural
e Programa 5006 | Gestão Municipal de Educação e Cultura
Projeto/Atividade 1050 | Construção de Centro Cultural
Elemento 4490.51.00.00.00 — 0119 | Obras e Instalações
Valor R$] 7.000,00
Art. — 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campirápolis - MT, 03 de Jujho de 2.012.
“ho
Av Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 NÇampinápolis — MT
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINÁ
ADM: 2012
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