| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 980 / 2012 |
| Date | 2012-07-31 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABRIR CREDITO ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº. 980 DE 31 DE JULHO DE 2012. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, Sr. VANDEIR LUIZ RIBEIROno uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. — 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento Programa vigente no valor de R$ 3.200,00(três mil e duzentos reais), para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, conforme dotações orçamentárias. Orgão 07 | Secretaria Municipal de Saúde Unidade 010 | Fundo Municipal de Saúde Função 17 | Saneamento Sub-Função 512 | Saneamento Básico Urbano Programa 5008 | Saúde ao alcance de todos Projeto/Atividade 1052 | Melhorias Sanitárias Domiciliares Elemento 3390.41.00.00.00 Contribuições Valor R$ 3.200,00 Art. — 2º - Para amparar o crédito aberto artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados, na forma estabelecida no $ 1º, III do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, resultantes da anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias: Órgão 07 | Secretaria de Saúde Unidade 010 | Fundo Municipal de Saúde Função 10 | Saúde Sub-Função 301 | Atenção Básica Programa 5008 | Saúde ao alcance de todos Projeto/Atividade 2050 | Despesas de Exercícios Anteriores Elemento 3390.92.00.00.00 - 0188 | Despesas de Exercícios Anteriores Valor R$ 3.200,00 Art. — 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da disposições em contrário. Campinápolis - MT, Gabinete do Prefeito Mu súa publicação ou afixação, revogadas as q icipal, 31 de Julhgde 2.012. o de i PAR : bo É Av Benônico José Lourenço, 2170 — Setor Uniã .: (66) 99 ampinápolis — MT C ; : A i s ADM. 2012 prefeitura()pmcampinapolis. com.br www.pmcampinapolis.com.br Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965. 152/0001 -29