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norma nº 980/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 980 / 2012
Date 2012-07-31
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABRIR CREDITO ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº. 980 DE 31 DE JULHO DE 2012.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, Sr. VANDEIR LUIZ RIBEIROno uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a
seguinte Lei:
Art. — 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento
Programa vigente no valor de R$ 3.200,00(três mil e duzentos reais), para atender a
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, conforme dotações orçamentárias.
Orgão 07 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 010 | Fundo Municipal de Saúde
Função 17 | Saneamento
Sub-Função 512 | Saneamento Básico Urbano
Programa 5008 | Saúde ao alcance de todos
Projeto/Atividade 1052 | Melhorias Sanitárias Domiciliares
Elemento 3390.41.00.00.00 Contribuições
Valor R$ 3.200,00
Art. — 2º - Para amparar o crédito aberto artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados, na forma estabelecida no $ 1º, III do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64,
resultantes da anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 07 | Secretaria de Saúde
Unidade 010 | Fundo Municipal de Saúde
Função 10 | Saúde
Sub-Função 301 | Atenção Básica
Programa 5008 | Saúde ao alcance de todos
Projeto/Atividade 2050 | Despesas de Exercícios Anteriores
Elemento 3390.92.00.00.00 - 0188 | Despesas de Exercícios Anteriores
Valor R$ 3.200,00
Art. — 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da
disposições em contrário.
Campinápolis - MT, Gabinete do Prefeito Mu
súa publicação ou afixação, revogadas as
q
icipal, 31 de Julhgde 2.012.
o de
i PAR : bo É
Av Benônico José Lourenço, 2170 — Setor Uniã .: (66) 99 ampinápolis — MT C ; : A i s
ADM. 2012
prefeitura()pmcampinapolis. com.br www.pmcampinapolis.com.br
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965. 152/0001 -29

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