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norma nº 981/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 981 / 2012
Date 2012-07-31
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
native_id1047

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº. 982 DE 31 DE JULHO DE 2012.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
AO EXECUTIVO MUNICIPAL
PARA ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, VANDEIR LUIZ RIBEIRO no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a
seguinte Lei:
p= Art. — 1ºFica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento
q Programa vigente no valor de R$ 30.000,00(trinta mil reais.), para atender necessidade do
município na aquisição de 01 (uma) área destinado à instalação do Cemitério Municipal,
conforme dotações orçamentárias.
Órgão 09 | Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade 010 | Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Função 15 | Urbanismo
Sub-Função 451 | Infra — Estrutura Urbana
Programa 5010 | Gestão das Obras e Serviços Públicos
Projeto/Atividade 1029 | Aquisição e/ou Desapropriação de Imóveis
Elemento 4490.61.00.00.00 Aquisição de Imóveis
Valor R$ 30.000,00
Art. — 2º - Para amparar o crédito aberto artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados, na forma estabelecida no $ 1º, II do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64,
resultantes da anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias:
O | Órgão 10 | Secretaria Municipal de Transportes
Unidade 010 | Secretaria Municipal de Transportes
Função 26 | Transportes
Sub-Função 782 | Transportes Rodoviários
Programa 5011 | Manutenção das Atividades dos Transportes
Projeto/Atividade 2071 | Conservação e Manutenção de Estradas Vicinais
Elemento 4490.51.00.00.00 — 0294 | Obras e Instalações
Valor R$ 30.000,00
Art. — 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação O
disposições em contrário.
afixação, revogadas as
Campinápolis - MT, Gabin:
Av Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992— Campinápolis - MT
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINÁPOLIS
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