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norma nº 983/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 983 / 2012
Date 2012-07-31
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABRIR CREDITO ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
native_id1048

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº. 983 DE 31 DE JULHO DE 2012.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
AO EXECUTIVO MUNICIPAL
PARA ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, VANDEIR LUIZ RIBEIRO no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a
seguinte Lei:
— Art. — 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento
Programa vigente no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais.), para atender necessidade do
município na área de infraestrutura que submete a desapropriação, indenização e aquisição de
imóveis, conforme dotações orçamentárias.
| Órgão 06 | Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade 010 | Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função 12 | Educação
Sub-Função 361 | Ensino Fundamental
Programa 5006 | Gestão Municipal da Educação e Cultura
Projeto/Atividade 1009 | Construção de Quadras Poli Esportivas
Elemento 4490.61.00.00.00 Aquisição de Imóveis
Valor E R$| 100.000,00
Art. — 2º - Para amparar o crédito aberto artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados, na forma estabelecida no $ 1º, III do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64,
resultantes da anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias:
a Órgão 06 | Secretaria Municipal de Educação e Cultura
é Unidade 010 | Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função 12 | Educação
Sub-Função 361 | Ensino Fundamental
Programa 5006 | Gestão Municipal da Educação e Cultura
Projeto/Atividade | 2023 | Manutenção do Programa de Transporte Escolar,
Elemento 3390.39.00.00.00 — 0101 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica
Valor R$ 100.000,00
Art. — 3º - Esta Lei entra em vigor a parti
disposições em contrário.
dá sua publicação ou afixação, revogadas as
Av Benônico José Lourenço, 2170 — Setor Não —Tet.: (08) 3437-1992 NCampinápolis —MT D Á
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 =X CAMPINÁPOLIS
prefeitura()pmcampinapolis. com.br www.pmcampinapolis.com.br

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