| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 983 / 2012 |
| Date | 2012-07-31 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABRIR CREDITO ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº. 983 DE 31 DE JULHO DE 2012. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, VANDEIR LUIZ RIBEIRO no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: — Art. — 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento Programa vigente no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais.), para atender necessidade do município na área de infraestrutura que submete a desapropriação, indenização e aquisição de imóveis, conforme dotações orçamentárias. | Órgão 06 | Secretaria Municipal de Educação e Cultura Unidade 010 | Secretaria Municipal de Educação e Cultura Função 12 | Educação Sub-Função 361 | Ensino Fundamental Programa 5006 | Gestão Municipal da Educação e Cultura Projeto/Atividade 1009 | Construção de Quadras Poli Esportivas Elemento 4490.61.00.00.00 Aquisição de Imóveis Valor E R$| 100.000,00 Art. — 2º - Para amparar o crédito aberto artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados, na forma estabelecida no $ 1º, III do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, resultantes da anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias: a Órgão 06 | Secretaria Municipal de Educação e Cultura é Unidade 010 | Secretaria Municipal de Educação e Cultura Função 12 | Educação Sub-Função 361 | Ensino Fundamental Programa 5006 | Gestão Municipal da Educação e Cultura Projeto/Atividade | 2023 | Manutenção do Programa de Transporte Escolar, Elemento 3390.39.00.00.00 — 0101 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Valor R$ 100.000,00 Art. — 3º - Esta Lei entra em vigor a parti disposições em contrário. dá sua publicação ou afixação, revogadas as Av Benônico José Lourenço, 2170 — Setor Não —Tet.: (08) 3437-1992 NCampinápolis —MT D Á Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 =X CAMPINÁPOLIS prefeitura()pmcampinapolis. com.br www.pmcampinapolis.com.br