| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 982 / 2012 |
| Date | 2012-07-31 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABRIR CREDITO ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº. 982 DE 31 DE JULHO DE 2012. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, VANDEIR LUIZ RIBEIRO no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: p= Art. — 1ºFica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento q Programa vigente no valor de R$ 30.000,00(trinta mil reais.), para atender necessidade do município na aquisição de 01 (uma) área destinado à instalação do Cemitério Municipal, conforme dotações orçamentárias. Órgão 09 | Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos Unidade 010 | Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos Função 15 | Urbanismo Sub-Função 451 | Infra — Estrutura Urbana Programa 5010 | Gestão das Obras e Serviços Públicos Projeto/Atividade 1029 | Aquisição e/ou Desapropriação de Imóveis Elemento 4490.61.00.00.00 Aquisição de Imóveis Valor R$ 30.000,00 Art. — 2º - Para amparar o crédito aberto artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados, na forma estabelecida no $ 1º, II do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, resultantes da anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias: O | Órgão 10 | Secretaria Municipal de Transportes Unidade 010 | Secretaria Municipal de Transportes Função 26 | Transportes Sub-Função 782 | Transportes Rodoviários Programa 5011 | Manutenção das Atividades dos Transportes Projeto/Atividade 2071 | Conservação e Manutenção de Estradas Vicinais Elemento 4490.51.00.00.00 — 0294 | Obras e Instalações Valor R$ 30.000,00 Art. — 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação O disposições em contrário. afixação, revogadas as Campinápolis - MT, Gabin: Av Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992— Campinápolis - MT Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINÁPOLIS prefeitura()pmcampinapolis.com.br — www.pmcampinapolis.com.br