norma nº 31/1988

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Campinápolis
+ Nº 031 DE DE O DE 1988 »
" Autoriza o Executivo Municipal Proceder
Aquisição e Doação de 130 Lotes Urbanos ,
localizados no Loteamento Santa Marta, Se
de do Mumicípio de Campinápolis e dá ou="
tras Providências,"
JOÃO ALVES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que *
lhe confere o disposto no Inciso XX do Artigo 45 da Lei Lstadual nº |
— 3. TTO de 14.09.76, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san-
ciono a seguinte Leis
Arte 1º - Fica o Executivo Municipal autoriza
do a proceder a aquisição e doação de 130 Lotes Urbanos, localizados *
no loteamento Santa Marta, sede do Município de Campinápolis,
Parágrafo Único - Os referido lotes serão se-
rão doados para pessoas físicas ou jurídicas, que assumirem compromis-
so para construir sob os mesmos, dentro de um prazo máximo de 120 dias,
em material de alvenaria pelo menos 27 Hts? (vinte e sete Metros qua-*
drados).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DZ CAMPINÁPOLIS
Campinápolis, em 01 de Junho de 1988