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norma nº 984/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 984 / 2012
Date 2012-07-31
Ementa“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE LOA- 2012, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº. 984 DE 31 DE JULHO DE 2012.
DISPÕE SOBRE ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO VIGÊNTE LOA
- 2012 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, VANDEIR LUIZ RIBEIRO
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. — 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais
suplementares até o limite de 50% (cingiienta por cento), utilizando como
recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a IV, do $ 1º, do
art. 43 da Lei Federal n.º. 4.320, de 17 de março de 1964, e Art. 167, inciso
VI da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º da Lei
Municipal 960/2012, sem prejuízo daquele fixado previamente pelo artigo
6º da mesma lei.
Art. — 2º - Esta Lei, entra em vigor a partir da sua publicação ou afixação,
revogando as disposições em contrário.
Campinápolis — MT, Gabinete do Prefeito
icipal, 31 dê Julho de 2.012.
é
Av Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT A
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINÁPOLIS
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