| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 984 / 2012 |
| Date | 2012-07-31 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE LOA- 2012, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº. 984 DE 31 DE JULHO DE 2012. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGÊNTE LOA - 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, VANDEIR LUIZ RIBEIRO no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. — 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cingiienta por cento), utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a IV, do $ 1º, do art. 43 da Lei Federal n.º. 4.320, de 17 de março de 1964, e Art. 167, inciso VI da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º da Lei Municipal 960/2012, sem prejuízo daquele fixado previamente pelo artigo 6º da mesma lei. Art. — 2º - Esta Lei, entra em vigor a partir da sua publicação ou afixação, revogando as disposições em contrário. Campinápolis — MT, Gabinete do Prefeito icipal, 31 dê Julho de 2.012. é Av Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT A Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINÁPOLIS prefeitura)pmcampinapolis.com.br — www.pmcampinapolis.com.br