| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 985 / 2012 |
| Date | 2012-07-31 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL URBANO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
| native_id | 1051 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
Bo Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº. 985 DE 31 DE JULHO DE 2012. AUTORIZA (6) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR + IMOVEL URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS VANDEIR LUIZ RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT, no uso das atribuições que a Lei Orgânica Municipal lhe confere faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado adquirir para fins de interesse público social, Imóvel que seja compatível com as especificações para Instalação e construção do Cemitério Municipal. Art. 2º - A Área deverá ser localizada no perímetro Urbano de Campinápolis. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis-MT, 31 de Julho de 2012. VANDEIR RIBEIRO Av Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT 1 Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINÁPOLI ADH.: 2012 prefeitura)pmcampinapolis. com.br www.pmcampinapolis.com.br