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norma nº 987/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 987 / 2012
Date 2012-09-06
Ementa“FIXA O SUBSIDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS ESTADO DO MATO GROSSO, PARA O QUADRIÊNIO DE 2013 A 2016.
native_id1053

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº. 987 DE 06 DE SETEMBRO DE 2012
FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CAMPINAPOLIS, ESTADO DO MATO GROSSO, PARA O QUADRIÊNIO
DE 2013 a 2016.
O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuiçõesque lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Atendidas as disposições contidas no art. 29, inc. VI, art. 29-A,
“o inc. I da Constituição Federal e disposições da LOM (Lei Orgânica
Municipal), o subsídio do Vereador da Câmara Municipal de Campinápolis-
MT, para o quadriênio de2013 a 2016 é fixado no valor de R$
4.300,00 (Quatro Mil e Trezentos Reais).
Art. 2º - O subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Campinápolis,
para o quadriênio de 2013 a 2016, é fixado no valor de R$ 4.800,00
(Quatro Mil e Oitocentos Reais) e do 1º Secretário da Mesa Diretora
em R$ 4.500,00 (Quatro Mil e Quinhentos Reais).
Art. 3º - O subsídio de que trata os arts. 1º e 2º desta Lei é fixado em
parcela única, vedado o acréscimo de qualquer espécie remuneratória,
obedecido em qualquer caso, o disposto no art. 37, Xe XI, art. 169 da
Constituição Federal e art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000.
Parágrafo Único. - Em caso de falta injustificada, será descontado dos
o subsídios, o valor na proporção do número de sessões ordinárias mensal,
estabelecidas na LOM.
Art. 4º - As sessões extraordinárias da Câmara não serão remuneradas (EG
50/2006).
Art. 5º - Os subsídios de que trata esta lei serão revistos, anualmente na
mesma data da revisão dos servidores municipais, sem distinção de índices.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua
efeitos a partir da posse da legislatura 2013
ão, surtindo seus
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