| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 987 / 2012 |
| Date | 2012-09-06 |
| Ementa | “FIXA O SUBSIDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS ESTADO DO MATO GROSSO, PARA O QUADRIÊNIO DE 2013 A 2016. |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº. 987 DE 06 DE SETEMBRO DE 2012 FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS, ESTADO DO MATO GROSSO, PARA O QUADRIÊNIO DE 2013 a 2016. O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, usando das atribuiçõesque lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Atendidas as disposições contidas no art. 29, inc. VI, art. 29-A, “o inc. I da Constituição Federal e disposições da LOM (Lei Orgânica Municipal), o subsídio do Vereador da Câmara Municipal de Campinápolis- MT, para o quadriênio de2013 a 2016 é fixado no valor de R$ 4.300,00 (Quatro Mil e Trezentos Reais). Art. 2º - O subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Campinápolis, para o quadriênio de 2013 a 2016, é fixado no valor de R$ 4.800,00 (Quatro Mil e Oitocentos Reais) e do 1º Secretário da Mesa Diretora em R$ 4.500,00 (Quatro Mil e Quinhentos Reais). Art. 3º - O subsídio de que trata os arts. 1º e 2º desta Lei é fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer espécie remuneratória, obedecido em qualquer caso, o disposto no art. 37, Xe XI, art. 169 da Constituição Federal e art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Parágrafo Único. - Em caso de falta injustificada, será descontado dos o subsídios, o valor na proporção do número de sessões ordinárias mensal, estabelecidas na LOM. Art. 4º - As sessões extraordinárias da Câmara não serão remuneradas (EG 50/2006). Art. 5º - Os subsídios de que trata esta lei serão revistos, anualmente na mesma data da revisão dos servidores municipais, sem distinção de índices. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua efeitos a partir da posse da legislatura 2013 ão, surtindo seus - Av Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União - Tel.:| -1992 Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 —= as ADM 2072 prefeitura(0pmcampinapolis.com.br www .pmcampinapolis.com br