| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 988 / 2012 |
| Date | 2012-09-06 |
| Ementa | “FIXA OS SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAPOLIS, ESTADO DO MATO GROSSO, PARA O QUADRIÊNIO DE 2013 A 2016 A QUE SE REFERE O ARTIGO 29, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
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Estado de Mato Grosso LEI Nº. 988 DE 06 DE SETEMBRO DE 2012 “FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O QUADRIÊNIO DE 2013/2016, A QUE SE REFERE O ARTIGO 29, INCISO VDA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 º - O subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, do Município de Campinápolis, a que se refere o Art. 29, inciso V, da Constituição Federal, para o quadriênio de 2013/2016, é fixado nos seguintes valores: I- Prefeito: R$ 12.500,00 (Doze Mil e Quinhentos Reais). II -Vice- Prefeito: R$ 6.300,00 (Seis Mil e Trezentos Reais). HI- Secretários: R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais). Parágrafo Único - Caso o Vice-Prefeito venha a exercer alguma atividade na administração municipal, fará jus a um salário equivalente a 70% (setenta por cento ) do salário do Prefeito Municipal. Art. 2º - Os subsídios de que trata o Art. 1º, item I, II e III, é fixado em parcela única, obedecido às disposições contidas no Art. 37, inciso Xe XI art. 39 8 49, Art. 169 da C. F. e Art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 3º - Os Subsídios acima mencionados poderão ser atualizados anualmente em janeiro com base nos índices de inflação do exercício anterior. Art. 4º Os subsídios de que trata esta lei serão revistos, anualmente na mesma data da revisão dos servidores municipais, sem distinção de índices. Art. 5º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir da posse da legislatura 2013/2016 Av Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel 7- Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0007- prefeitura(Dpmcampinapolis.com.br www. pmcampinapolis.com bi Prefeitura Municipal de Campinápolis ADM: 2012