| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 989 / 2012 |
| Date | 2012-11-05 |
| Ementa | “ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PREVI-CAMP E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
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Rd sos, Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 989 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2012. “Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social -— PREVI-CAMP e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Sr. VANDEIR Mm LUIZ RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais, promulga e E sanciona a seguinte lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias: 04 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 010 - FUNDO DE PREVIDENCIA - PREVI-CAMP 004 - ADMINISTRAÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 5004 GESTÃO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA 099 -— OUTROS 2.008 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA PREVI-CAMP SPSS: 0000 R$ 15.000,00 04 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 010 - FUNDO DE PREVIDENCIA - PREVI-CAMP 009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 272 | - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 5004 - GESTÃO DO REGIME PROPRIO DE PREVID 099 - OUTROS Av Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 prefeitura()pmcampinapolis.com.br Wwww.pmcampinapolis.com.br Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis 2.009 — ENCARGOS COM BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS SS 00010000 20054 cce bi me R$ 20.000,00 5 0 o OP O Sr R$ 15.000,00 Sins Clnidar pio oo R$ 7.000,00 04 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 010 — FUNDO DE PREVIDENCIA - PREVI-CAMP Ee U09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 272 | - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 5004 - GESTÃO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA 099 - ourROS 2.010 — ENCARGOS COM O PASEP - PREVICAMP ES O AO OE 0040057 Det ca R$ 3.000,00 Artigo 2º - A cobertura das despesas de que trata o ertigo 1º desta lei, se dará por anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: oa - PREVIDÊNCIA SOCIAL 010 - FUNDO DE PREVIDENCIA - PREVI-CAMP 009 — PREVIDÊNCIA SOCIAL 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 5004 - GESTÃO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA 099 - OUTROS 2.011 - PREVI-CAMP RESERVA LEGAL - RPPS SEL DONO OO ONO O ss Av Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel: (66) 3437-1992 = Campinápolis - MT Cep 78.530-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 prefeitura()pmcampinapolis.com br Wwww.pmcampinapolis.com.br ADM: 2072 Pei, 4 Estado de Mato Grosso 4 Prefeitura Municipal de Campinápolis Artigo 3º — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da sei Municipal indo 943/2011 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2011 e nos Anexos da Lei nº, 888/2009 - Lei do Plano Plurianual - PPA, para o exercíci de 2010 e 2013, Órgão 04 - PREVIDENCIA SOCIAL, Unidade "camentária 010 —- FUNDO DE PREVIDENCIA - PREVI- CAMP. Artigo 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua vublicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, em 05 de novembro de 2012. Av Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 ADM: 2012 prefeitura()pmcampinapolis.com.br Www.pmcampinapolis.com.br