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norma nº 989/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 989 / 2012
Date 2012-11-05
Ementa“ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PREVI-CAMP E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
native_id1055

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Rd sos,
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 989 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2012.
“Abre Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais) no orçamento
do Fundo Municipal de Previdência
Social -— PREVI-CAMP e dá outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Sr. VANDEIR
Mm LUIZ RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais, promulga e
E sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito especial no valor R$ 60.000,00
(sessenta mil reais) para atender as seguintes dotações
orçamentárias:
04 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
010 - FUNDO DE PREVIDENCIA - PREVI-CAMP
004 - ADMINISTRAÇÃO
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
5004
GESTÃO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA
099 -— OUTROS
2.008 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA PREVI-CAMP
SPSS: 0000 R$ 15.000,00
04 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
010 - FUNDO DE PREVIDENCIA - PREVI-CAMP
009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
272 | - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
5004 - GESTÃO DO REGIME PROPRIO DE PREVID
099 - OUTROS
Av Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29
prefeitura()pmcampinapolis.com.br Wwww.pmcampinapolis.com.br
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
2.009 — ENCARGOS COM BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS
SS 00010000 20054 cce bi me R$ 20.000,00
5 0 o OP O Sr R$ 15.000,00
Sins Clnidar pio oo R$ 7.000,00
04 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
010 — FUNDO DE PREVIDENCIA - PREVI-CAMP
Ee U09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
272 | - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
5004 - GESTÃO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA
099 - ourROS
2.010 — ENCARGOS COM O PASEP - PREVICAMP
ES O AO OE 0040057 Det ca R$ 3.000,00
Artigo 2º - A cobertura das despesas de que trata o
ertigo 1º desta lei, se dará por anulação parcial das
seguintes dotações orçamentárias:
oa - PREVIDÊNCIA SOCIAL
010 - FUNDO DE PREVIDENCIA - PREVI-CAMP
009 — PREVIDÊNCIA SOCIAL
272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
5004 - GESTÃO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA
099 - OUTROS
2.011 - PREVI-CAMP RESERVA LEGAL - RPPS
SEL DONO OO ONO O ss
Av Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel: (66) 3437-1992 = Campinápolis - MT
Cep 78.530-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29
prefeitura()pmcampinapolis.com br Wwww.pmcampinapolis.com.br
ADM: 2072
Pei,
4 Estado de Mato Grosso
4 Prefeitura Municipal de Campinápolis
Artigo 3º — Fica autorizado o Poder Executivo
Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da
sei Municipal indo 943/2011 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO para o exercício de 2011 e nos Anexos
da Lei nº, 888/2009 - Lei do Plano Plurianual - PPA, para o
exercíci de 2010 e 2013, Órgão 04 - PREVIDENCIA SOCIAL,
Unidade "camentária 010 —- FUNDO DE PREVIDENCIA - PREVI-
CAMP.
Artigo 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua
vublicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis,
Estado de Mato Grosso, em 05 de novembro de 2012.
Av Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 ADM: 2012
prefeitura()pmcampinapolis.com.br Www.pmcampinapolis.com.br

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