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norma nº 990/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 990 / 2012
Date 2012-11-14
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
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Av Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29
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LEI Nº. 990 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
AO EXECUTIVO MUNICIPAL
PARA ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, Sr. VANDEIR LUIZ RIBEIRO no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. — 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Programa vigente no valor de R$ 1.427.000,00 (hum milhão quatrocentos e vinte e
sete mil reais.), a ser consignado nas seguintes dotações orçamentárias.
Orgão 07 | Secretária Municipal de Saúde
Unidade 010 | Fundo Municipal de Saúde
Função 17 | Saneamento
Sub-Função 512 | Saneamento Básico Urbano
Programa 5008 | Saúde ao Alcance de Todos
Projeto/Atividade 1052 | Melhorias Sanitárias Domiciliares
Elemento 4490.51.00.00.00- 0342 Obras e Instalações
Valor R$ 1.427.000,00
Art. — 2º - Para amparar o crédito aberto artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados, na
forma estabelecida no $ 1º, II do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de Excesso de
Arrecadação por Fonte de Recurso, referente TERMO DE COMPROMISSO Nº TC/PAC 1037/09
e TERMO DE APROVAÇÃO FORMAL DO TERMO DE COMPROMISSO conforme segue
anexo, este Projeto de Lei e a ORDEM BANCÁRIA Nº 2550003621120120B804692 de 22 de
agosto de 2012 no valor R$. 570.800,00 ( quinhentos setenta mil e oitocentos reais.)
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Objeto
“Valor Total R$.
TC/PAC Nº TC/PAC Nº Ministério da Execução da ação de SANEAMENTO
1037/09 - 1037/09 - Saúde — Fundação EM ÁREAS INDIGENAS —
FUNASA FUNASA Nacional de Saúde ABASTECIMENTO DE ÁGUA
1.456,922.€
Art. — 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação ou afixação, revogando as disposições
em contrário.
Campinápolis — MT, Gabinete do

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