| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 990 / 2012 |
| Date | 2012-11-14 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
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Av Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 prefeitura(Dpmcampinapolis.com.br- www.pmcampinapolis.com br LEI Nº. 990 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, Sr. VANDEIR LUIZ RIBEIRO no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. — 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente no valor de R$ 1.427.000,00 (hum milhão quatrocentos e vinte e sete mil reais.), a ser consignado nas seguintes dotações orçamentárias. Orgão 07 | Secretária Municipal de Saúde Unidade 010 | Fundo Municipal de Saúde Função 17 | Saneamento Sub-Função 512 | Saneamento Básico Urbano Programa 5008 | Saúde ao Alcance de Todos Projeto/Atividade 1052 | Melhorias Sanitárias Domiciliares Elemento 4490.51.00.00.00- 0342 Obras e Instalações Valor R$ 1.427.000,00 Art. — 2º - Para amparar o crédito aberto artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados, na forma estabelecida no $ 1º, II do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso, referente TERMO DE COMPROMISSO Nº TC/PAC 1037/09 e TERMO DE APROVAÇÃO FORMAL DO TERMO DE COMPROMISSO conforme segue anexo, este Projeto de Lei e a ORDEM BANCÁRIA Nº 2550003621120120B804692 de 22 de agosto de 2012 no valor R$. 570.800,00 ( quinhentos setenta mil e oitocentos reais.) Prefeitura Municipal de Campinápolis Objeto “Valor Total R$. TC/PAC Nº TC/PAC Nº Ministério da Execução da ação de SANEAMENTO 1037/09 - 1037/09 - Saúde — Fundação EM ÁREAS INDIGENAS — FUNASA FUNASA Nacional de Saúde ABASTECIMENTO DE ÁGUA 1.456,922.€ Art. — 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação ou afixação, revogando as disposições em contrário. Campinápolis — MT, Gabinete do