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norma nº 991/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 991 / 2012
Date 2012-11-14
Ementa“DISPÕE SOBRE A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO P.A. SANTA CÉLIA COM SEDE EM CAMPINAPOLIS-MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº. 991 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012
“DISPÕE SOBRE A
ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS
PRODUTORES RURAIS DO P., A.
SANTA CÉLIA COM SEDE EM
CAMPINÁPOLIS - MT E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, Vandeir Luiz
Ribeiro, Prefeito Municipal de Campinápolis - MT sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS
PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO P.A. SANTA CELIA, com sede
no Município de Campinápolis-MT.
Art. 2º - A declaração de que trata o Artigo 1º desta Lei abrangerá a
entidade no âmbito do Município de Campinápolis-MT.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições ao contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal Campinápolis-MT, 14 de Novembro de 2012
FE = ay
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