| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 991 / 2012 |
| Date | 2012-11-14 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO P.A. SANTA CÉLIA COM SEDE EM CAMPINAPOLIS-MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº. 991 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012 “DISPÕE SOBRE A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO P., A. SANTA CÉLIA COM SEDE EM CAMPINÁPOLIS - MT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, Vandeir Luiz Ribeiro, Prefeito Municipal de Campinápolis - MT sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO P.A. SANTA CELIA, com sede no Município de Campinápolis-MT. Art. 2º - A declaração de que trata o Artigo 1º desta Lei abrangerá a entidade no âmbito do Município de Campinápolis-MT. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Campinápolis-MT, 14 de Novembro de 2012 FE = ay Av Benônico José Lourenço, 21 70 = Setor União Telê (66) 34374 992 — Campinápolis — MT “É CAMP Á PO; Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 Memo INA OLIS prefeitura()pmcampinapolis.com.br www pmcampinapolis.com.br Rg