| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 992 / 2012 |
| Date | 2012-11-28 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE COMODATO DE USO DE ÁREA URBANA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAPOLIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº. 992 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012 "Dispõe sobre COMODATO DE USO DE ÁREA URBANA no Município de Campinápolis é dá outras providências". VANDEIR LUIZ RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, a ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições, faz saber que a câmera municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: ART. 1º -— Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar comodato de Área Urbana no Município de Campinápolis. ART. 2º- O memorial descritivo da referida Área é o seguinte: "Locada com a frente para Av.Benonio José Lourenço, onde o marco 01 tem as coordenadas "S14 33 23.7 W52 47 50.2 seguindo pela Av.Benonico José Lourenço até o marco 02 com a distância de 40 metros até as coordenadas S14 33 24.8 W52 47 51.0 seguindo a divisa com terras de Ailton Jacinto Silvério até o marco 03 com a distância de 80 metros até as coordenadas Sl4 33 26.4 w52 47 48.9 seguindo a divisa com terras da Prefeitura Municipal até o marco 04 com a distância de 40 metros com as coordenadas Sl4 33 25.4 W52 47 48.1, seguindo des o marco 01 a distancia de 80 metros, fechando assi perímetro da área. e A Av Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT É A RADIRI A Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 É CAMPINÁPOLIS prefeitura(Dpmcampinapolis.com.br- www.pmcampinapolis.com.br Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis ART.3º- O prazo da concessão será de 15 anos. ART. 4º= As regras para a concessão serão definidas conforme estabelece o Art.111, Parágrafos dl, 3 é Soda lei Orgânica Municipal. ART. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 6º- Revogadas as disposições em contrário. Gabinete. do prefeito Municipal em Campinápolis/MT 28 de Novembro de 2.012 a Av Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001 -29 indo prefeitura) pmcampinapolis.com.br Www.pmcampinapolis. com.br Res PINÁPOLIS ADM: 2012