br-locleg corpus explorer

← Campinápolis (MT)

norma nº 992/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 992 / 2012
Date 2012-11-28
Ementa“DISPÕE SOBRE COMODATO DE USO DE ÁREA URBANA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAPOLIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
native_id1058

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº. 992 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012
"Dispõe sobre COMODATO DE USO DE
ÁREA URBANA no Município de
Campinápolis é dá outras
providências".
VANDEIR LUIZ RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS,
a ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições, faz
saber que a câmera municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
ART. 1º -— Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar comodato de Área Urbana no
Município de Campinápolis.
ART. 2º- O memorial descritivo da
referida Área é o seguinte:
"Locada com a frente para Av.Benonio
José Lourenço, onde o marco 01 tem as coordenadas "S14 33
23.7 W52 47 50.2 seguindo pela Av.Benonico José Lourenço
até o marco 02 com a distância de 40 metros até as
coordenadas S14 33 24.8 W52 47 51.0 seguindo a divisa com
terras de Ailton Jacinto Silvério até o marco 03 com a
distância de 80 metros até as coordenadas Sl4 33 26.4 w52
47 48.9 seguindo a divisa com terras da Prefeitura
Municipal até o marco 04 com a distância de 40 metros com
as coordenadas Sl4 33 25.4 W52 47 48.1, seguindo des
o marco 01 a distancia de 80 metros, fechando assi
perímetro da área.
e A
Av Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT É A RADIRI A
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 É CAMPINÁPOLIS
prefeitura(Dpmcampinapolis.com.br- www.pmcampinapolis.com.br
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
ART.3º- O prazo da concessão será de 15 anos.
ART. 4º= As regras para a concessão serão definidas
conforme estabelece o Art.111, Parágrafos dl, 3 é Soda lei
Orgânica Municipal.
ART. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 6º- Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete. do prefeito Municipal em Campinápolis/MT 28 de
Novembro de 2.012
a
Av Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001 -29 indo
prefeitura) pmcampinapolis.com.br Www.pmcampinapolis. com.br Res
PINÁPOLIS
ADM: 2012

open original →