| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 994 / 2012 |
| Date | 2012-11-28 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO MANDATO CONSELHEIROS TUTELARES, E OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
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| a " Estado de Mato Grosso à Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº, 994 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012. “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO MANDATO DOS CONSELEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” VANDEIR LUIZ RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS / MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o mandato dos membros do conselho tutelar. Art. 2.º - A prorrogação do mandato terá validade até o ano de 2.015 de acordo com a Lei nº, 12.696/12 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 28 de Novembro de 2.012. 1 PINÁPOLIS ADM: 2072 Av Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 a prefeitura) pmcampinapolis. com.br www pmcampinapolis.com.br Ra