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norma nº 994/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 994 / 2012
Date 2012-11-28
Ementa“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO MANDATO CONSELHEIROS TUTELARES, E OUTRAS PROVIDENCIAS.”
native_id1060

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texto integral #

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| a " Estado de Mato Grosso
à Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº, 994 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012.
“DISPÕE SOBRE A
PRORROGAÇÃO DO MANDATO
DOS CONSELEIROS
TUTELARES E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”
VANDEIR LUIZ RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPINAPOLIS / MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
prorrogar o mandato dos membros do conselho tutelar.
Art. 2.º - A prorrogação do mandato terá validade até o
ano de 2.015 de acordo com a Lei nº, 12.696/12
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 28 de Novembro de 2.012.
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