| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 995 / 2012 |
| Date | 2012-11-28 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SALA NO PRÉDIO SEDE DA PREFEITURA PARA INSTALAÇÃO DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPINAPOLIS-MT, E OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº. 995 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012. "Dispõe sobre a cessão de sala no Prédio Sede da Prefeitura para instalação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Campinápolis - MT e dá outras providências". VANDEIR LUIZ RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS -MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica cedido ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Campinápolis - MT, um sala no prédio sede da Prefeitura de Campinápolis — MT, para sua instalação e funcionamento pelo período de 03 (três) anos consecutivos. - $ 1º - O prazo ao qual se refere o caput deste artigo, será imediatamente prorrogado por igual período, caso a Entidade Classista, a época do termo final, ainda não disponha de sede própria. s= Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores. Gabinete do Prefeito Municipal em Campinápolis - MT, 28 de Novembro de 2.012. Av Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União = Tel: (86) 3437-1992 — Camplhápolis — MT Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 prefeitura pmcampinapolis.com.br Www.pmcampinapolis.com br POLIS ADM: 2072