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norma nº 995/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 995 / 2012
Date 2012-11-28
Ementa“DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SALA NO PRÉDIO SEDE DA PREFEITURA PARA INSTALAÇÃO DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPINAPOLIS-MT, E OUTRAS PROVIDENCIAS.”
native_id1061

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº. 995 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012.
"Dispõe sobre a cessão de sala no
Prédio Sede da Prefeitura para
instalação do Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de
Campinápolis - MT e dá outras
providências".
VANDEIR LUIZ RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica cedido ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
Campinápolis - MT, um sala no prédio sede da Prefeitura de Campinápolis — MT, para
sua instalação e funcionamento pelo período de 03 (três) anos consecutivos.
- $ 1º - O prazo ao qual se refere o caput deste artigo, será imediatamente
prorrogado por igual período, caso a Entidade Classista, a época do termo final, ainda
não disponha de sede própria.
s= Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições anteriores.
Gabinete do Prefeito Municipal em Campinápolis - MT, 28 de Novembro de 2.012.
Av Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União = Tel: (86) 3437-1992 — Camplhápolis — MT
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29
prefeitura pmcampinapolis.com.br Www.pmcampinapolis.com br
POLIS
ADM: 2072

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