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norma nº 996/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 996 / 2012
Date 2012-12-04
Ementa“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 DO MUNICÍPIO DE CAMPINAPOLIS ESTADO DE MATO GROSSO, E OUTRAS PROVIDENCIAS.”
native_id1062

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'* Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº. 996 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2013 DO
MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS
=: ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ
j OUTRAS PROVIDÊNCIAS;”
O Prefeito Municipal de Campinápolis — MT, o VANDEIR LUIZ RIBEIRO, no
uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município
para o exercício financeiro de 2013, compreendendo:
1-0 orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e
entidades da administração direta.
Il — O Orçamento da Seguridade Social do Município
abrangendo todas as entidades da administração Direta.
Art. 2º - O orçamento fiscal e da Seguridade Social do
Município de Campinápolis — MT, para o exercício financeiro de2013,
pelos anexos integrantes desta Lei.
“Av Benônico José Lourenço, 2170 - Setor União - Tel. (66) 34571992
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29
prefeitura()pmcampinapolis.com br Www.pmcampinapolis.com.br
' Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de
tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de
legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta
Lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CONSOLIDADAS RS | VALOR
Receitas Correntes R$ | 23.104.484,44
Receita Tributaria R$ | 580.000,00
Receita de Contribuições R$ | 70.000,00
Receita Patrimonial R$ 250.000,00
Receita de Serviços [R$ | 5.000,00
Transferências Correntes I R$ 22.199.484,44
(-) Contribuições para o FUNDEB |R$ | (:)2.458.000,00
Outras Receitas Correntes R$ | 47.000,00
Receitas de Capital | R$ | 3.895.515,56
Operações de Crédito R$ 10.000,00
Alienação de Bens R$ | 20.000,00 |-
Transferência de Capital IR$ | — 3.865.515,56
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias I R$ | 0,00
Receita de Contribuição Intra-Orçamentária R$, 0,00
Total Geral IR$ | 27.000.000,00
Art. 4º - A despesa do município é fixada na forma dos anexos
a esta Lei em R$ 27.000.000,0 (vinte e sete milhões de reais)será
realizada
segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedegendo à
Lei, que apresentam o seguinte desdobramento:
Av Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 34374 992 — Campinápolis —MT
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29
prefeitura) pmcampinapolis.com. br www.pmcampinapolis.com.br
ADM: 2072
JAR
Estado de Mato Grosso
|- POR CATEGORIA ECONÔMICA:
DESPESAS CONSOLIDADAS R$ | VALOR
Despesas Correntes R$, 22.851.635,68
Despesas de Capital R$ 3.400.268,41
Reserva Legal do RPPS R$ 252.848,76
Reserva de Contingência R$ | 495.247,15
Total Geral | R$ | 27.000.000,00
Il- POR ÓRGAÓS DO GOVERNO:
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA | R$ VALOR
Poder Legislativo R$| 972.422,41
Gabinete do Prefeito | R$ I 1.319.089,30
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento | R$ 1:287-170770
Fundo Municipal de Previdência Social — PREVI-CAMP. R$ I 834.543,82
Secretaria Municipal de Finanças | R$ | 1.382.301,88
Secretaria Municipal de Educação e Cultura | R$, 3.746.296,06
Fundo de Municipal e Dens. da Educação Básica — R$ 4.574.536,44
FUNDEB
Secretaria Municipal de Saúde | R$ 6.068.235,78
Secretaria Municipal de Assistência Social R$, 897.574,59
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos R$| 2.066.361,54
Secretaria Municipal de Transportes | R$| 2.471.269,83
Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria & |I R$ 416.363,23
Comercio | |
Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente | R$ | S3:938 12
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer | R$ | 195.247,15
Reserva de Contingência |
Total |
” Av Benônico José Lourenço, 2170 - Setor União Tel. (66) 3437-1992 — Campinápo
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29
prefeitura(Dpmcampinapolis. com.br www.pmcampinapolis.com br
S —
Prefeitura Municipal de Campinápolis
ADM: 2072
e
| Estado de Mato Grosso
Ill —- POR FUNÇÕES DO GOVERNO
Prefeitura Municipal de Campinápolis
01 Legislativa R$ 972.422,41
04 Administração | R$ 4.585.449,32
08 Assistência Social R$ 897.574,59
09 Previdência Social R$ | 834.543,82
10 Saúde | R$] 6.068.235,78
12 Educação [R$ 8.320.83250
13 Cultura | R$ 80.363,48
15 Urbanismo | R$ 1.015.149,50
17 Saneamento R$ | 216.363,23
20 Agricultura R$ 416.363,23
23 Comércio e Serviços | R$ MISESSS iz
25 Energia R$, 41.212,04
26 Transporte [ R$ 2.471.269,83
27 Desporto e Lazer R$| | 195.247,15
28 Encargos Especiais | R$] 316.392,85
" 99 Reserva de Contingência R$| 455.247,15
Total por Funções do Governo | R$ | 27.000.000,00
Y — POR PROGRAMAS DE TRABALHOS:
5001-MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
R$, 93242241
5002-GESTÃO DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
| R$] 1.319.089,30
5003-GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
R$| 1.287.177,70
5004-GESTÃO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA
R$ 834.543,32
5005-GESTÃO DAS FINANÇAS PÚBLICA MUNICIPAL
5006-GESTÃO MUNICIPAL DA EDUCACAO E CULTURA
E Av Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União Tel: (66) 3437-1992 — Campinápolis.
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29
prefeitura (Dpmcampinapolis.com.br www: pmcampinapolis.com.br
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
5007-MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB R$| 4.574.536,44
5008-SAUDE AO ALCANCE DE TODOS R$| 6.068.235,78
5009-GESTÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL R$ 897.574,59
5010-GESTÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS R$| 2.066.361,54
3011-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TRANSPORTE R$| 2.471.269,83
3012-FOMENTO DA AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO | R$ 416.363,23
3013-REVITALIZAÇÃO DO TURISMO E MEIO AMBIENTE R$ 313.333,12
LOCAL
5014-REVITALIZAÇÃO DO ESPORTE E LAZER LOCAL R$ 195.247,15
“ 9999 Reserva de Contingência | R$ 495.247,15
Total dos Programas de Trabalhos | R$ | 27.000.000,00
Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município
abrangendo todas as entidades da administração direta de R$ 7.800.353,69
(sete milhões trezentos e cingiienta e três reais e sessenta e nove
centavos).
1 — ADMINISTRAÇÃO — SEGURIDADE SOCIAL R$ VALOR
Saúde R$ | 6.068.235,78
[Assistência Social R$ | 89757459
Previdência Social R$ 834.543,32
Total da Seguridade Social R$ | 7.800.353,69
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos
adicionais suplementares até o limite de 30% (Trinta por Cento), utilizando
Iv, do 8 1º,
do art. 43 da Lei Federal n.º. 320, de 17 de março de 1964, e Art. 467, inciso
VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º dest
como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos |
Av Benônico José Lourenço, 2170 - Setor União = Tel. (66) 343719927 Campinápolis — MT CAMPINÁ POLIS
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 mas a ADM: 2012
prefeituraDpmeampinapolis.com. br www. pmcampinapolis.com.br ha aii
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de
2013, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis — MT, 12 de
Novembro de 2012.
Eai
MÍZ RIBEIRO
8;
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Av Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis —MT € A MPI 171
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 » , NAPOLIS
: . E a a ADM: 2072
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