| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 996 / 2012 |
| Date | 2012-12-04 |
| Ementa | “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 DO MUNICÍPIO DE CAMPINAPOLIS ESTADO DE MATO GROSSO, E OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
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'* Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº. 996 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012. “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS =: ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ j OUTRAS PROVIDÊNCIAS;” O Prefeito Municipal de Campinápolis — MT, o VANDEIR LUIZ RIBEIRO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2013, compreendendo: 1-0 orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta. Il — O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta. Art. 2º - O orçamento fiscal e da Seguridade Social do Município de Campinápolis — MT, para o exercício financeiro de2013, pelos anexos integrantes desta Lei. “Av Benônico José Lourenço, 2170 - Setor União - Tel. (66) 34571992 Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 prefeitura()pmcampinapolis.com br Www.pmcampinapolis.com.br ' Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento: RECEITAS CONSOLIDADAS RS | VALOR Receitas Correntes R$ | 23.104.484,44 Receita Tributaria R$ | 580.000,00 Receita de Contribuições R$ | 70.000,00 Receita Patrimonial R$ 250.000,00 Receita de Serviços [R$ | 5.000,00 Transferências Correntes I R$ 22.199.484,44 (-) Contribuições para o FUNDEB |R$ | (:)2.458.000,00 Outras Receitas Correntes R$ | 47.000,00 Receitas de Capital | R$ | 3.895.515,56 Operações de Crédito R$ 10.000,00 Alienação de Bens R$ | 20.000,00 |- Transferência de Capital IR$ | — 3.865.515,56 Receitas Correntes Intra-Orçamentárias I R$ | 0,00 Receita de Contribuição Intra-Orçamentária R$, 0,00 Total Geral IR$ | 27.000.000,00 Art. 4º - A despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 27.000.000,0 (vinte e sete milhões de reais)será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedegendo à Lei, que apresentam o seguinte desdobramento: Av Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 34374 992 — Campinápolis —MT Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 prefeitura) pmcampinapolis.com. br www.pmcampinapolis.com.br ADM: 2072 JAR Estado de Mato Grosso |- POR CATEGORIA ECONÔMICA: DESPESAS CONSOLIDADAS R$ | VALOR Despesas Correntes R$, 22.851.635,68 Despesas de Capital R$ 3.400.268,41 Reserva Legal do RPPS R$ 252.848,76 Reserva de Contingência R$ | 495.247,15 Total Geral | R$ | 27.000.000,00 Il- POR ÓRGAÓS DO GOVERNO: 1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA | R$ VALOR Poder Legislativo R$| 972.422,41 Gabinete do Prefeito | R$ I 1.319.089,30 Secretaria Municipal de Administração e Planejamento | R$ 1:287-170770 Fundo Municipal de Previdência Social — PREVI-CAMP. R$ I 834.543,82 Secretaria Municipal de Finanças | R$ | 1.382.301,88 Secretaria Municipal de Educação e Cultura | R$, 3.746.296,06 Fundo de Municipal e Dens. da Educação Básica — R$ 4.574.536,44 FUNDEB Secretaria Municipal de Saúde | R$ 6.068.235,78 Secretaria Municipal de Assistência Social R$, 897.574,59 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos R$| 2.066.361,54 Secretaria Municipal de Transportes | R$| 2.471.269,83 Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria & |I R$ 416.363,23 Comercio | | Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente | R$ | S3:938 12 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer | R$ | 195.247,15 Reserva de Contingência | Total | ” Av Benônico José Lourenço, 2170 - Setor União Tel. (66) 3437-1992 — Campinápo Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 prefeitura(Dpmcampinapolis. com.br www.pmcampinapolis.com br S — Prefeitura Municipal de Campinápolis ADM: 2072 e | Estado de Mato Grosso Ill —- POR FUNÇÕES DO GOVERNO Prefeitura Municipal de Campinápolis 01 Legislativa R$ 972.422,41 04 Administração | R$ 4.585.449,32 08 Assistência Social R$ 897.574,59 09 Previdência Social R$ | 834.543,82 10 Saúde | R$] 6.068.235,78 12 Educação [R$ 8.320.83250 13 Cultura | R$ 80.363,48 15 Urbanismo | R$ 1.015.149,50 17 Saneamento R$ | 216.363,23 20 Agricultura R$ 416.363,23 23 Comércio e Serviços | R$ MISESSS iz 25 Energia R$, 41.212,04 26 Transporte [ R$ 2.471.269,83 27 Desporto e Lazer R$| | 195.247,15 28 Encargos Especiais | R$] 316.392,85 " 99 Reserva de Contingência R$| 455.247,15 Total por Funções do Governo | R$ | 27.000.000,00 Y — POR PROGRAMAS DE TRABALHOS: 5001-MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL R$, 93242241 5002-GESTÃO DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR | R$] 1.319.089,30 5003-GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO R$| 1.287.177,70 5004-GESTÃO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA R$ 834.543,32 5005-GESTÃO DAS FINANÇAS PÚBLICA MUNICIPAL 5006-GESTÃO MUNICIPAL DA EDUCACAO E CULTURA E Av Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União Tel: (66) 3437-1992 — Campinápolis. Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 prefeitura (Dpmcampinapolis.com.br www: pmcampinapolis.com.br Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis 5007-MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB R$| 4.574.536,44 5008-SAUDE AO ALCANCE DE TODOS R$| 6.068.235,78 5009-GESTÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL R$ 897.574,59 5010-GESTÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS R$| 2.066.361,54 3011-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TRANSPORTE R$| 2.471.269,83 3012-FOMENTO DA AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO | R$ 416.363,23 3013-REVITALIZAÇÃO DO TURISMO E MEIO AMBIENTE R$ 313.333,12 LOCAL 5014-REVITALIZAÇÃO DO ESPORTE E LAZER LOCAL R$ 195.247,15 “ 9999 Reserva de Contingência | R$ 495.247,15 Total dos Programas de Trabalhos | R$ | 27.000.000,00 Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta de R$ 7.800.353,69 (sete milhões trezentos e cingiienta e três reais e sessenta e nove centavos). 1 — ADMINISTRAÇÃO — SEGURIDADE SOCIAL R$ VALOR Saúde R$ | 6.068.235,78 [Assistência Social R$ | 89757459 Previdência Social R$ 834.543,32 Total da Seguridade Social R$ | 7.800.353,69 Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (Trinta por Cento), utilizando Iv, do 8 1º, do art. 43 da Lei Federal n.º. 320, de 17 de março de 1964, e Art. 467, inciso VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º dest como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos | Av Benônico José Lourenço, 2170 - Setor União = Tel. (66) 343719927 Campinápolis — MT CAMPINÁ POLIS Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 mas a ADM: 2012 prefeituraDpmeampinapolis.com. br www. pmcampinapolis.com.br ha aii Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis — MT, 12 de Novembro de 2012. Eai MÍZ RIBEIRO 8; » Av Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis —MT € A MPI 171 Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 » , NAPOLIS : . E a a ADM: 2072 prefeitura)pmcampinapolis.com.br Www.pmcampinapolis.com.br “a e