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norma nº 998/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 998 / 2012
Date 2012-12-19
Ementa“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E PAGAMENTO DOS DÉBITOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS-MT REFERENTE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO PREVI-CAMP FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPINAPOLIS- MT, E OUTRAS PROVIDENCIAS.”
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº. 998 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
“Dispõe sobre o parcelamento e pagamento dos débitos da Prefeitura Municipal de
Campinápolis / MT referente às contribuições previdenciárias devidas ao PREVI-CAMP
Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Campinápolis/MT,
e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO
GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta lei, a realizar
termo de parcelamento de débitos referentes às contribuições previdenciárias da parte patronal
das competências de janeiro/2012 a outubro/2012, constituindo o montante no valor de R$
499.857,87 (quatrocentos e noventa e nove mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e
sete centavos), ao PREVI-CAMP — Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do
Município de Campinápolis/MT, conforme memorial descritivo constante no Termo de Confissão
de Débitos Previdenciários n.º 001/2012.
Art. 2º Fica o PREVI-CAMP — Fundo Municipal de Previdência Social dos
Servidores do Município de Campinápolis/MT autorizado a receber este parcelamento nos
termos aqui dispostos.
Art. 3º O débito originário ora confessado, em obediência ao princípio
financeiro e atuarial deverá ser corrigido pelo Índice escolhido (Índice IPCA) mais juros de mora
à razão de 6% (seis por cento) ao ano, e deverá ser pago em parcelas, vincendas no dia 30
(trinta) de cada mês, mediante débito automático na conta do Fundo de Participação dos
a Municípios — FPM.
Art. 4º O débito ora confessado, consolidado em reais será pago em 60
(sessenta) parcelas fixas, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 8.330,96 (oito mil,
trezentos e trinta reais e noventa e seis centavos), acrescidas dos juros estabelecidos no
parágrafo único.
Parágrafo único. O saldo devedor, em obediência ao princípio do equilibrio
financeiro e atuarial, será corrigido através do Sistema SAC, pelo Índice escolhido ( Índice IPCA)
mais juros à razão de 6% (seis por cento) ao ano.
Art. 5º Quaisquer outras operações ou negociações referentes a estes
débitos fora dos termos definidos nesta lei serão considerados nulos de pleno direhy.
Art. 6º O pagamento a que se refere esta lei independe do pagamento da
contribuição previdenciária mensal devida pelo Município ao PREVI-CAMP
Ay ; Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — “Tel: (66) 3437- 1992 — Campi
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29
prefeituradpmeampi mo.dr www. pmcampinapolis.com.br
* Estado de Mato Grosso
à Prefeitura Municipal de Campinápolis
; Art. 7º Fica homologado o TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E
CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS n.º 001 de 09 de novembro de 2012, que faz
parte integrante da presente Lei.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 19 de Dezembro de 2012.
a
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins, que a Lein. N
de de de » foi publicada
por afixação em mural em / / h
conforme previsto no ort. da Lei
Orgânica.
(nome)
(cargo)
GR x
“Av Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT IMPINÁPOL
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965. 152/0001-29 CAMP INA 5
prefeitura()pmcampinapolis com.br www pmcampinapolis.com.br

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