| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 998 / 2012 |
| Date | 2012-12-19 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E PAGAMENTO DOS DÉBITOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS-MT REFERENTE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO PREVI-CAMP FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPINAPOLIS- MT, E OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº. 998 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. “Dispõe sobre o parcelamento e pagamento dos débitos da Prefeitura Municipal de Campinápolis / MT referente às contribuições previdenciárias devidas ao PREVI-CAMP Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Campinápolis/MT, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta lei, a realizar termo de parcelamento de débitos referentes às contribuições previdenciárias da parte patronal das competências de janeiro/2012 a outubro/2012, constituindo o montante no valor de R$ 499.857,87 (quatrocentos e noventa e nove mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos), ao PREVI-CAMP — Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Campinápolis/MT, conforme memorial descritivo constante no Termo de Confissão de Débitos Previdenciários n.º 001/2012. Art. 2º Fica o PREVI-CAMP — Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Campinápolis/MT autorizado a receber este parcelamento nos termos aqui dispostos. Art. 3º O débito originário ora confessado, em obediência ao princípio financeiro e atuarial deverá ser corrigido pelo Índice escolhido (Índice IPCA) mais juros de mora à razão de 6% (seis por cento) ao ano, e deverá ser pago em parcelas, vincendas no dia 30 (trinta) de cada mês, mediante débito automático na conta do Fundo de Participação dos a Municípios — FPM. Art. 4º O débito ora confessado, consolidado em reais será pago em 60 (sessenta) parcelas fixas, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 8.330,96 (oito mil, trezentos e trinta reais e noventa e seis centavos), acrescidas dos juros estabelecidos no parágrafo único. Parágrafo único. O saldo devedor, em obediência ao princípio do equilibrio financeiro e atuarial, será corrigido através do Sistema SAC, pelo Índice escolhido ( Índice IPCA) mais juros à razão de 6% (seis por cento) ao ano. Art. 5º Quaisquer outras operações ou negociações referentes a estes débitos fora dos termos definidos nesta lei serão considerados nulos de pleno direhy. Art. 6º O pagamento a que se refere esta lei independe do pagamento da contribuição previdenciária mensal devida pelo Município ao PREVI-CAMP Ay ; Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — “Tel: (66) 3437- 1992 — Campi Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 prefeituradpmeampi mo.dr www. pmcampinapolis.com.br * Estado de Mato Grosso à Prefeitura Municipal de Campinápolis ; Art. 7º Fica homologado o TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS n.º 001 de 09 de novembro de 2012, que faz parte integrante da presente Lei. Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 19 de Dezembro de 2012. a DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins, que a Lein. N de de de » foi publicada por afixação em mural em / / h conforme previsto no ort. da Lei Orgânica. (nome) (cargo) GR x “Av Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT IMPINÁPOL Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965. 152/0001-29 CAMP INA 5 prefeitura()pmcampinapolis com.br www pmcampinapolis.com.br