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norma nº 999/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 999 / 2012
Date 2012-12-19
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E OUTRAS PROVIDENCIAS.”
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E Av Benônico José Lourenço, 2170- Setor União — Tel: (86) 3437-1992 — Ca Campinápolis MT
Estado de Mato Grosso
LEI Nº. 999 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
DISPÕE SOBRE
AUTORIZAÇÃO AO
EXECUTIVO MUNICIPAL
PARA ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR,
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, Sr. VANDEIR LUIZ RIBEIRO no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA a seguinte Lei:
Art. — 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento Programa vigente no valor de R$ 484.000,00 (quatrocentos e oitenta e
quatro mil reais.), a ser consignado nas seguintes dotações orçamentárias.
Orgão | 07 | Secretária Municipal de Saúde |
Unidade 010 | Fundo Municipal de Saúde
Função 17 | Saneamento
Sub-Função 512 | Saneamento Básico Urbano
Programa 5008 | Saúde ao Alcance de Todos
Projeto/Atividade 1053 | Aguas na Aldeia Indígena
| Elemento 4490.51.00.00.00- 0346 | Obras e Instalações
| Valor | R$ | 484.000,00 |
Art. — 2º - Para amparar o crédito aberto artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados, na forma estabelecida no $ 1º, II do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64,
provenientes de Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso, referente TERMO DE
COMPROMISSO Nº TC/PAC 2053/08 e TERMO DE APROVAÇÃO FORMAL
DO TERMO DE COMPROMISSO conforme segue anexo, este Projeto de Lei e a
ORDEM BANCÁRIA Nº 5.897.646.000.00 de 11 de Dezembro de 2012 no valor R$.
228.626,67 (duzentos e vinte e oito mil, seiscentos e vinte e seis reais e sessenta e
sete centavos.)
Prefeitura Municipal de Campinápolis
TC/PACNº | TC/PACNº | Ministério da | Execução da ação de 484.000,00
2053/08 - 2053/08 - | Saúde — | SANE. AMENTO EM
FUNASA FUNASA | Fundação ÁREAS INDÍGENAS —
Nacional de SISTEMA DE
Saúde | ABASTECIMENTO DE
| I [ÁGUA NAS ALDEIAS
484.000,00
Art. — 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação ou afixaç:
disposições em contrário.
Cep 78.630-000 — € pn oo. 965. iselauado 29
prefeituraC)pmeampinapolis.e
CAMPINÁPOUIS
q
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Campinápolis — MT, Gabinete do Prefeito Municipal, 19/de Dezembro de 2.012.
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3 à s
Av Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT E A meascira vege i
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 F CAMPINÁPOLIS
ABBA: 20
prefeiturac)pmeampinapolis.com.br www pmcampinapolis.com.br

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