| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 999 / 2012 |
| Date | 2012-12-19 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
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) E Av Benônico José Lourenço, 2170- Setor União — Tel: (86) 3437-1992 — Ca Campinápolis MT Estado de Mato Grosso LEI Nº. 999 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, Sr. VANDEIR LUIZ RIBEIRO no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. — 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente no valor de R$ 484.000,00 (quatrocentos e oitenta e quatro mil reais.), a ser consignado nas seguintes dotações orçamentárias. Orgão | 07 | Secretária Municipal de Saúde | Unidade 010 | Fundo Municipal de Saúde Função 17 | Saneamento Sub-Função 512 | Saneamento Básico Urbano Programa 5008 | Saúde ao Alcance de Todos Projeto/Atividade 1053 | Aguas na Aldeia Indígena | Elemento 4490.51.00.00.00- 0346 | Obras e Instalações | Valor | R$ | 484.000,00 | Art. — 2º - Para amparar o crédito aberto artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados, na forma estabelecida no $ 1º, II do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso, referente TERMO DE COMPROMISSO Nº TC/PAC 2053/08 e TERMO DE APROVAÇÃO FORMAL DO TERMO DE COMPROMISSO conforme segue anexo, este Projeto de Lei e a ORDEM BANCÁRIA Nº 5.897.646.000.00 de 11 de Dezembro de 2012 no valor R$. 228.626,67 (duzentos e vinte e oito mil, seiscentos e vinte e seis reais e sessenta e sete centavos.) Prefeitura Municipal de Campinápolis TC/PACNº | TC/PACNº | Ministério da | Execução da ação de 484.000,00 2053/08 - 2053/08 - | Saúde — | SANE. AMENTO EM FUNASA FUNASA | Fundação ÁREAS INDÍGENAS — Nacional de SISTEMA DE Saúde | ABASTECIMENTO DE | I [ÁGUA NAS ALDEIAS 484.000,00 Art. — 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação ou afixaç: disposições em contrário. Cep 78.630-000 — € pn oo. 965. iselauado 29 prefeituraC)pmeampinapolis.e CAMPINÁPOUIS q Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Campinápolis — MT, Gabinete do Prefeito Municipal, 19/de Dezembro de 2.012. "= 3 à s Av Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT E A meascira vege i Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 F CAMPINÁPOLIS ABBA: 20 prefeiturac)pmeampinapolis.com.br www pmcampinapolis.com.br