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norma nº 1000/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1000 / 2012
Date 2012-12-19
Ementa“PROÍBE O FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE SOM AUTOMOTIVOS POPULARMENTE CONHECIDO COMO PAREDÕES DO SOM NA VIAS, PRAÇAS E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAPOLIS, E OUTRAS PROVIDENCIAS.”
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Av Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 -Campinapólis= MT |
" Estado de Mato Grosso
LEI LEGISLATIVO Nº. 1000 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012
Proíbe o funcionamento dos equipamentos de som automotivos popularmente
conhecidos como paredões do som nas vias, praças e demais logradouros
públicos no âmbito do Município de Campinápolis, e dá outras providências
Lei: SEBASTIÃO GOMES DA COSTA
Art. 1º — Fica expressamente vedado o funcionamento e a circulação dos
equipamentos de som automotivo em volumes exagerados, popularmente
conhecidos como paredões de som, e equipamentos sonoros
assemelhados, nas vias, praças e demais logradouros públicos no âmbito do
Município de Campinápolis.
Parágrafo Único — A proibição de que trata este artigo se estende aos espaços
privados de livre acesso ao público, tais como postos de combustíveis e
estacionamentos.
Art. 2º — O descumprimento do estabelecido nesta Lei acarretará a apreensão
imediata do equipamento.
Parágrafo Único — Para a retirada do equipamento deverá ser observado o
procedimento administrativo ao qual se refere o 8 1º do Art. 5º desta Lei.
Art. 3º — Para os efeitos da presente Lei, consideram-se paredões de som todo
e qualquer equipamento de som automotivo rebocado, instalado ou acoplado
nos porta-malas ou sobre a carroceria dos veículos.
Art. 4º — A condução dos equipamentos aos quais se refere esta Lei, por meio
de reboque, acomodação no porta-malas ou sobre a carroceria dos veículos,
deverá ser feita, obrigatoriamente, com proteção de capa acústica, cobrindo
integralmente os cones dos alto falantes, sob pena de aplicação das sanções
previstas no Art. 5º desta Lei.
Art. 5º — Sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal e das definid
legislação específica, fica o infrator, o proprietário do veículo
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solidariamente, conforme o caso, sujeito ao pagamento de multa em caso de
descumprimento do estabelecido nesta Lei
$ 1º — A pena de multa será aplicada mediante procedimento administrativo a
ser estabelecido em regulamento, observados o contraditório e a ampla defesa.
$ 2º — O valor da multa será de 300 (trezentas) vezes o valor da Unidade Fiscal
de Referência — UFIR, dobrada a cada reincidência, respeitado o limite de
3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR.
8 3º — Os valores arrecadados através da aplicação das penalidades previstas
PN
ps nesta Lei serão revertidos para a conta única do Município de Campinápolis.
Art. 6º — Desde que atendam aos limites já estabelecidos pela legislação
ambiental, não seincluem nas exigências desta Lei a utilização de
aparelhagem sonora:
A | — Instalada no habitáculo do veículo, com a finalidade de emissão sonora
exclusivamente para o seu interior; 4
HH — Em eventos do Calendário Oficial ou expressamente autorizados pelo
Município, desde que façam parte de sua programação:
Ill — Em manifestações religiosas, sindicais ou políticas, observada a legislação
Lo,
pertinente;
IV — Utilizada na publicidade sonora, atendida a legislação específica.
Art. 7º — Fica o Município de Campinápolis, através do órgão competente e
com observância à legislação pertinente, autorizado a licenciar espaços para a
realização dos campeonatos de som automotivo, bem como autorizar eventos
assemelhados.
perturbação ao sossego público.
Av Benônico osé Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campi é
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8 2º — Qualquer cidadão que venha a sofrer incômodo decorrente de eventos
entre os tipificados no caput deste artigo poderá formalizar reclamação ao
órgão competente que, verificada a procedência da queixa, promoverá a
suspensão imediata do mesmo.
8 3º — A reclamação prevista no $ 2º deste Artigo ensejará a abertura de
processo administrativo para apuração da queixa, sujeitando o infrator às
penalidades prevista no Art. 5º desta Lei.
Art. 8º — Fica a Secretaria do Meio Ambiente e Urbanismo — SMMA autorizada
a procederã fiscalzação e a realizar todos os atos necessários à
implementação do objeto desta Lei.
Parágrafo Único — Fica a Secretaria do Meio Ambiente e Urbanismo — SMMA,
autorizada a realizar parcerias ou convênios com a Guarda Municipal, com os
órgãos de trânsito e Meio Ambiente nas esferas municipal, estadual e federal,
com a Polícia Militar e Civil, e com o Ministério Público, tendo em vista o
cumprimento desta Lei. /
Art. 9º — Esta Lei em vigora na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em Campiná is 19 de Dezembro de 2.012
AX
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