| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 979 / 2012 |
| Date | 2012-07-03 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
| native_id | 1067 |
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= Estado de Mato Grosso
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” LEI Nº. 979 DE 03 DE JULHO DE 2012.
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Digo pe . - “ .
- Regsto—7 “Dispõe sobre as Diretrizes
o. e O E IST Orçamentárias para [o
- co OS Led ido ja Exercício de 2013 e dá outras
- HE E Providências”.
Responsável
VANDEIR LUIZ RIBEIRO, Prefeito Municipal de Campinápolis. no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
J promulgo c sanciono a seguinte Lei:
” Artigo 1º - O Orçamento do Município de Campinápolis Estado de Mato
Grosso, para o exercício de será elaborado e executado observando as diretrizes,
7 objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
dá 1- as Metas Fiscais;
= Il - as Prioridades da Administração Municipal:
Ne til - à Estrutura dos Orçamentos:
- IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
- . V - as Disposições sobre a Divida Pública Municipal:
Se VT - as Disposições sobre Despesas com Pessoal:
o VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária;
o VIII - as Disposições Gerais.
ps 1- DAS METAS FISCAIS
” Artigo 2º - lim cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei
- Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas,
- resultado rimário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2013, serão
T identificados pelos Anexos | a VIII desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 575,
= de 30 de agosto de 2007-STN,
- Artigo 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da
- Administração Direta, Indiretas constituídas pelas Autarquias, Fundos, que recebem
axo recursos do Orçamento Fiscal c da Seguridade Social. N
= Artigo 4º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Artigo 2º des
constituem-se dos seguintes itens:
= Av Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (86) 3437-1992 - Campinápolis = Ff —
Cep 78.830-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29
Maço 13
Eu
RE Prefeitura Municipal de Campinápolis
" Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
- Demonstrativo | - Metas Anuais:
= Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
nr Exercício Anterior;
as Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
o Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita:
— Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
E Caráter Continuado.
e Purágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados
- em cada Unidade Gestora c a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do
- Município.
METAS ANUAIS - DEMONSTRATIVO 1
Artigo 5º - Em cumprimento ao s 1º, do artigo 4º, da Lei de
Responsabilidade Fiscal — LRF, o Demonstrativo | - Metas Anuais serão elaboradas em
valores Correntes e Constantes, relativos às Receitas, Despesas. Resultado Primário e
” Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2013 e para os
dois seguintes.
= $ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2013 e 2014 deverão levar em
conta 1 previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes
- da concessão de aumento salarial, incremento de programas e ou atividades
- incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores
constantes utilizam o parâmetro índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos
pela portaria nº 575/2007 da STN.
$ 2º - Os valores da coluna “% PIB” serão calculados mediante &
do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por
sá
- AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS asiGeDo ==
” EXERCÍCIOANTERIOR - DEMONSTRATIVO Ho b$
= pu Benônico JosE Lourenço, 2170 — Setor União - Tel.: (66) 3457-1992 = Campinápolis-MT MPINÁPOLi
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965. 152/0001-29 CAMPINA DLIS
“AN Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel. (66) 3437-1982 - Campinápolis — M
& Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Artigo 6º - Atendendo ao disposto no $ 2º, inciso 1, do Artigo 4º da LRF, o
Demonstrativo II —- Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas [ixadas e o resultado
obtido no exercício orçamentário anterior. de Receitas, Despesas, Resultado Primário e
Nominal, Dívida Pública Consolidada e Divida Consolidada Líquida, incluindo análise
dos fatores determinantes do aleance ou não dos valores estabelecidos como metas.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS
EXERCÍCIOS ANTERIORES - DEMONSTRATIVO HI
Artigo 7º - De acordo com o $ 2º, item II. do Artigo 4º da LRF, o
Demonstrativo III -- Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Divida
Pública Consolidada e Dívida Consolidada Liquida, deverão estar instruídas com
memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores c evidenciando a
consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional,
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises,
os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os
mesmos indices já comentados no Demonstrativo 1.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - DEMONSTRATIVO IV
Artigo 8º - Em obediência ao $ 2º, inciso Ill, do Artigo 4º da LRF, o
Demonstrativo IV — Evolução do Patrimônio Líquido deve traduzir as variações do
Patrimônio de cada Ente do Município e sua consolidação.
Parágrafo único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do
Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO
DE ATIVOS - DEMONSTRATIVO V
Artigo 9º - O $ 2º, inciso III, do Artigo 4º da LRF, que trata da evoltçã
patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienaçãovde
ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despss
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29
j Estado de Mato Grosso
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- capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio
- dos servidores públicos. O Demonstrativo V — Origem e Aplicação dos Recursos
& Obtidos com a Alienação de Ativos estabelecem de onde foram obtidos os recursos €
Rey to onde foram aplicados.
o Parágrafo único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do
Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME
PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS -
DEMONSTRATIVO VI
Ec Artigo 10 - Em razão do que está estabelecido no $ 2º, inciso IV, alinea “a”,
sr do Artigo 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes
Rd Orçamentárias — LDO deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do
- regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercicios. O Demonstrativo
- vI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS. seguindo o modelo da Portaria nº
xs $75/2007-STN, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias,
o terminando por apurar O Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do
o RPPS.
- ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA -
o DEMONSTRATIVO VII
” Artigo 11 - Conforme estabelecido no $ 2º, inciso V, do Artigo &º. da LRE,
” o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da
gi renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas
se públicas.
- g 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio.
- crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base
Pcs de cálculo c outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.
g 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do
aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas. ampliação da base de cálculo,
majoração ou criação de tributo ou contribuição.
- MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGAT
- CARÁTER CONTINUADO - DEMONSTRATIVO VIH
— A Benônico José Lourenço. 2170 - Setor Unão L Tel. (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT ;
Cop 78.830-000 — CNPJ. 00.965. 152/0001-29 CAMPIR
4 Po Estado de Mato Grosso
ad Prefeitura Municipal de Campinápolis
e Artigo 12 - O Artigo 17, da LRE. considera obrigatória de caráter
- continuado a despesa corrente derivada de lei. medida provisória ou ato administrativo
— normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um periodo
= superior a dois exercícios.
o Parágrafo Único - O Demonstrativo VII — Margem de Expansão das
Despesas de Caráter Continuado destina-se a permitir possivel inclusão de eventuais
programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de
caráter continuado.
— MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE
= “ RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRI MÁRIO, RESULTADO NOMINAL
Ee E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE
- CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS. |
- Artigo 13 - 052, inciso Il, do Artigo 4º, da LRF, determina que O
e demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo
- que justifiquem Os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três
exercícios anteriores, € evidenciando a consistência delas com às premissas e Os
objetivos da política cconômica nacional.
Parágrafo único - De conformidade com à Portaria nº 575/2007-SIN, à
base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita
realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para
” 2013 e 2014.
” METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
e - 'SULTADO PRIMÁRIO.
- Artigo 14 - À finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se Os
- níveis de gastos orçamentários são compatíveis com suz arrecadação, ou seja, se às
receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafo único - O cálculo da Meta de Resultado P
obedecer à metodologia estabelecida pelo Govemo Federal, através das
expedidas pela STN — Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às nom
contabilidade pública.
“Ay Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 = Campinápoiis = MT í
Cep 78.830.000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 Camp INÁPOLIS
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A Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
- RESULTADO NOMINAL.
- Artigo 15 - O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer à metodologia
= determinada pelo Govemo Federal, com regulamentação pela STN.
o Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal
deverá levar em conta a Divida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo
Disponivel. mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará
na Divida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações c deduzides os
Passivos Reconhecidos, resultará na Divida Fiscal Liquida.
= METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
Ta MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
no Artigo 16 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente
= da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos. operações de créditos e
- precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços c Balancetes para
sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção
dos valores para 2013 e 2014.
[1 - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Artigo 17 - Em consonância com o artigo 165, 8 2º, da Constituição
Federal, as metas e as prioridades para O exercício financeiro de 2013, são as
” especificadas no Anexo de Metas € Prioridades que integra esta Lei, orientadas pelo
= “Plano Plurianual 2010 a 2013, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei
= Orçamentária de 2013, não se constituindo, todavia, em limite à programação das
= despesas, devendo observar os seguintes objetivos:
1 - consolidar a estabilidade econômica:
IT — garantir o crescimento econômico com desenvolvimento social:
III — combater a pobreza, por meio da inserção social:
IV — consolidar a democracia e à defesa dos direitos humanos
Parágrafo único - Na elaboração da proposta orçamentária para >
Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta
Ss;
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Av Benônico José Lourenço. 2170 - Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT poN e:
— Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINA ridiae s
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« Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma à preservar o
Rd equilíbrio das contas públicas.
ns: WI - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
e Artigo 18 - O orçamento para o exercício financeiro de 2013 abrangerá os
o Poderes Legislativo e Executivo, Autarquia. Fundos, e outras, que recebam recursos do
Tesouro Municipal e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a
Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Artigo 19 - A Lei Orçamentária para 2013 evidenciará as Receitas e
Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos,
Autarquias, c aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Sociais desdobradas as despesas
por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a
E sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de
Pont aplicação. tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e
- alterações posteriores, a qual deverão estar anexados aos Anexos exigidos nas Portarias
E da Secretaria do Tesouro Nacional — SEN.
$ 1º - Para efeito desia Lei, entende-se por:
1 - programa, o instrumento de organização da ação govemamental visando
à concretização dos objetivos pretendidos. sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual - PPA;
LI — atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa. envolvendo um conjunto de operações que se realizaram de modo
” continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação
- de governo;
e XI — projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
— um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
” resulta um produto que concorre para à expansão ou aperfeiçoamento da ação de
es governo;
Tv — operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção
das ações de governo, das quais não resulta um produto, c não geram contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços. si
EX Benônico José Lourenço, 2170 - Setor União - TeL.: (88) 3437-1982 - Campinápolis — MT
- Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 A
preeturo eopracunpisapo isca neo ess procampinapolio
“ Estado de Mato Grosso
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$ 2º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os scus
a objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
— respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
nos realização da ação.
x S 3º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a
sub-função às quais se vinculam.
$ 4º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identilicadas
no projeto de lei orçamentária, por programas, atividades, projetos ou operações
especiais
Real
Artigo 20 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de
E que trata o artigo 22, Parágrafo Único, inciso | da Lei 4.320/1964, conterá:
- 1 - Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e sua
— Participação Relativa,Princípio da Transparência, artigo 48 da LRF:
e LI - Quadro Demonstrativo da Evolução das Receitas Correntes Liquidas,
= Despesas com Pessoal e seu comprometimento, de 2009 a 2013, nos termos do artigo
v 20.71 c 48 da LRE;
E HI - Quadro Demonstrativo das Despesas com Serviços de Terceiros e seu
Percentual de Comprometimento das Receitas Correntes Líquidas de 2008 u 2013,
conforme artigo 72 da LRF;
s IV - Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Vinculados a
é Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, artigo 212 da Constituição Federal c 60 dos
- ADCT:
- V - Demonstrativo dos Recursos Vinculados e Ações Públicas de Suúde.
- artigo 77 dos ADCT; o
VI - Demonstrativo da Composição do Ativo e Passivo Financeiro. posição
semestre anterior ao encaminhamento da Proposta ao Legislativo - Principio da
Transparência, artigo 48 LRF;
Transparência, artigo 48 da LRI.
Av Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (56) 3437-1992 - Campinápolis - MT
E Cep 78.830-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29
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| Prefeitura Municipal de Campinápolis
Parágrafo Único - A Secretaria de Gestão Finanças apurará os resultados
primário e nominal, para fins de avaliação do cumprimento das metas.
Artigo 21 - A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação
específicas as dotações destinadas:
| às ações descentralizadas de saúde e assistência social geral;
H — ao pagamento de benefícios da previdência municipal;
HI — atendimento de ações de alimentação escolar;
IV — à concessão de subvenções econômicas c sociais:
V — ao pagamento de precatórios judiciais, que constarão das unidades
orçamentárias;
VI — despesas com publicidade, propaganda e divulgação olicial
IV- DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DOORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Artigo 22 - O Orçamento para exercício de 2013 obedecerá entre outros, ao
princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo o Poder
Legislativo c Executivo, Fundações, Fundos. Empresas Públicas e Outras. conforme
artigos. 1º. 5 1º 4º 1, “a” e 48 LRF.
Artigo 23 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2013
deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos liscais
autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico. a ampliação da base de
cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os
dois seguintes, conforme artigo 12 da LRF.
Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da
Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à
disposição da Câmara Municipal, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais
e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios
subsegilentes e as respectivas memórias de cálculo, conforme artigo 12, 8 3º da LRF.
Artigo 24 - Na exccução do orçamento, verificado que o comportamento da
receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os
Poderes Legislativos e Executi vos, de forma proporcional as suas dotações é
a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movim
Pi
Av Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel: (66) 3437-1992 = Campinápois ad “CG:
Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965. 152/0001-29
Estado de Mato Grosso
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financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo, nos termos do artigo 9º
e da LRF:
- L - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências
- voluntárias:
a 1 - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
TT - dotação para combustíveis. obras, serviços públicos e agricultura:
TV - dotação para material de consumo e outros serviços de tereciros das
diversas atividades.
e
- Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de
” arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e
e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no
e Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
- Artigo 25 - A Lei Orçamentária Anual autorizará o Poder Executivo, nos
- termos do artigo 7º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Créditos
= Adicionais, de natureza suplementar, até o Limite de 30% (trinta por cento) do total da
=» despesa fixada na própria Lei, utilizando, como recursos, a anulação de dotações do
o. próprio orçamento, bem assim excesso de arrecadação do exercício, realizado e
o projetado. como também o superávit financeiro, se houver, do exercício anterior.
E Artigo 26 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilibrio das
> contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei. conforme
” prevê o disposto no artigo 4º, $ 3º da LRF.
- $ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem serão atendidos com recursos da
- Reserva de Contingência e também, sc houver, do Excesso de Arrecadação e do
> Superávit Financeiro do exercício de 2012.
= $ 2º - Sendo estes recursos insuficientes. o Executivo Municipal
- encaminhará Projeto de Tei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos
e ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
Artigo 27 - O Orçamento para o exercício de 2013 destinará recursos para a Resgrva de E cd
Contingência, não inferiores a 1 % das Receitas Correntes Líquidas previstas, 3
termos do artigo 5º, TI da LRF.
Av Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (86) 3437-1992 - Campinápolis -MT |
- .. CEP 78630-000 - CNP. 00.968. 152/0001-29
eos nect erpencampenmpoli com dr sm poco ipise polis ur Pr
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
” 8 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao
e atendimento de passivos contingentes c outros riscos e eventos fiscais imprevistos,
e obtenção de resultado primário positivo se for o caso, c também para abertura de
- créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art.
- 5º e Portaria STN nº 163/2001, artigo 8º, artigo 5º LI. “b” da LRF.
ss $ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais,
caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2013, poderão ser utilizados
por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais
suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Artigo 28 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão
da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual, conforme artigo 5º, $
” 5º da LRF.
fé Artigo 29 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias
e após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e
- despesas c o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso,
- conforme artigo 8º da LRF.
Artigo 30 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para
2013 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências
voluntárias, operações de crédito, alienação de bens c outras extraordinárias, só serão
executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso
no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido, conforme artigo
8º, 5 parágrafo único e 50, 1 da LRE.
Artigo 31 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2013,
7 constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do
= orçamento da receita, nos termos do artigo 4º, 82º, V cart. 14. I da LRF.
- Artigo 32 - Será consignado na lei orçamentária e em seus créditos
- adicionais, dotações a título de subvenções sociais, destinadas a entidades privadas sem
= fins lucrativos, de atividade de natureza continuada, que façam atendimento direto ao
o público, de forma gratuita, de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural,
- ambiental. esportivo, saúde ou educação, de cooperação técnica c voltad para o ”
o fortalecimento do associativismo municipal e sejam reconhecidas como de ubili Eid
o pública municipal. cá
Av Benônico José LOUTEnÇO; 2170 — Setor União — Tel: (66) 3437- 1992 - Campinápolis — MT
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro
Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do
T recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal, nos termos do
= artigo 70, parágrafo único da Constituição Federal.
Re Artigo 33 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto
- orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o artigo 16,
- itens le 1 da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou
- sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no artigo 16, $ 3º da T.RF, são
e consideradas despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrcte aumento da despesa, cujo
montante no exercício financeiro de 2013, em cada evento. não exceda ao valor limite
para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei nº 8.666/1995,
devidamente atualizado.
- Artigo 34 - As obras em andamento c a conservação do patrimônio público
- terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários. salvo
- projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito,
- conforme artigo 45 da LRF.
= Artigo 35 - Despesas de competência de outros entes da federação poderão
serem assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios. acordos ou
ajustes c previstos recursos na lei orçamentária, conforme artigo 62 da LRF.
Artigo 36 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas
Ne para 2013 a preços correntes.
Artigo 37 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada
Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de
- Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos
- respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
- Parágrafo Único - A transposição, o remancjamento ou a transferência de
- recursos de um Grupo de Natureza de Despesa'Modalidade de Aplicação para outro,
= dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita poNpDecreto
- do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo « Legislativo Municipal, medjante
2 lei específica, conforme artigo 167, VI da Constituição Federal.
Av Benónico Josó Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (86) 3437-1992 — Campinápolis - MT. .
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Prefeitura Municipal de Campinápolis
= Artigo 38 - Durante a execução orçamentária de 2013, o Poder Executivo
E Municipal. mediante lei específica, poderá incluir novos projetos, atividades ou
ud operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial,
- desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2013. nos termos do artigo
— 167, | da Constituição Federal.
Artigo 39 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder
Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no artigo 50, $ 3º da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações
orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas
e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício nos termos do artigo 4º,
= “e” da LRF.
” Artigo 40 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano
- Plurianual 2010/2013, que integrarem a Lei Orçamentária de 2013 serão objeto de
= avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos
ps seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos c cumprimento das metas físicas
— estabelecidas, conforme artigo 4º, 1, “e” da LRE.
ko V- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL.
º Artigo 41 - A Lei Orçamentária de 2013 poderá conter autorização para
o contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital,
observado o limite legal de endividamento.
- Artigo 42 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização
- cm lei específica, nos termos do artigo 32, Parágrafo Único da LRF,
o VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
“= Artigo 43 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei específica,
— poderão em 2013, criar cargos e funções, alterar à estrutura de carreira, corrigir ou
= aumentar a remuneração de servidores, concederem vantagens, admitir pessoal
= aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observado os
limites c as regras da LRF, e artigo 169, $ 1º. 1 da Constituição Federal. N
Parágrafo Único - Os recursos Para us despesas decorrentes destês
deverão estar previstos na lei de orçamento para 2013. A
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Ee Artigo 44 - Ressalvada a hipótese do inciso X, do artigo 37, da Constituição
S Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2013, Executivo e
- Legislativo. não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa
és verificados nos últimos 12 (doze) meses, acrescida de 10%, obedecidos os limites
prudentes de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Liquida, respectivamente. conforme
artigo 71 da LRF.
Artigo 45 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse
público. devidamente justificado pela autoridade competente, n Administração
Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as
despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido na LRF. No
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= exercício de 2013, u realização de serviços extraordinários, quando a despesa houver
a extrapolado noventa e cinco por cento dos limites de pessoal, exceto no caso previsto no
Es artigo 57, $ 6º, inciso II, da Constituição Federal, somente poderá ocorrer quando
se destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que enscjam situações
Bla emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
- Parágrafo único - A autorização para a realização de serviço
- extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput
T deste artigo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal.
o Artigo 46 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para
reduzir as despesas com pessoal caso clas ultrapassem os limites estabelecidos pelos
artigos 19 e 20 da LRE:
Es [ - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
. HI - eliminação das despesas com horas-extras:
a LII - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
E IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
= Artigo 47 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como
— terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o artigo
18, 8 1º da IRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem
relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração
Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde od
que. em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de
propriedade do contratado ou de terceiros.
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Prefeitura Municipal de Campinápolis
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado
= ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será
— classificada cm outros
nes Elementos de despesa que não o “34 — Outras Despesas de Pessoal decorrentes de
- Contratos de Terceirização”.
VIT- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Artigo 48 - A estimativa da receita que constará do projeto de Lei
Orçamentária para o exercício de 2013 contemplará medidas de aperfeiçoamento da
administração dos tributos municipais, com vistas à atualização e consequente aumento
das receitas próprias, de acordo com o Programa de Modernização da Administração
ó Pública.
ta Artigo 49 - A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em
— consideração, adicionalmente, o impacto de atualização da legislação tributária, com
- destaque para:
[ — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial
e Territorial Urbano — IPTU;
It - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISSQN;
IL — revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter
Vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre imóvel — ITBI.
- IV — revisão nas demais taxas pertinentes a esse município;
E V — revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse
” público e a justiça fiscal.
dá VI - Atualização da planta genérica de valores do município;
se VI - Atualização do Cadastro Imobiliário;
- VII - Instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços
- Públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto à sua
- disposição;
1X - Recebimento da Dívida Ativa Tributária.
Artigo 50 - O Executivo Municipal, quando autorizado em Ii, poderá
conceder ou ampliar bencfício fiscal de natureza tributária com vistas a estimbk
crescimento econômico, a geração de empregos c renda, ou beneficiar contri
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
sic integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no
o cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário
- e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes. conforme
- artigo 14 da LRF.
= Artigo 51 - Na estimativa de receita do projeto de lei orçamentária poderá
ser considerado os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das
contribuições que sejam objeto de proposta de emenda constitucional, de projeto de lei
ou de medida provisória que esteja em tramitação no Congresso Nacional ou na Câmara
Municipal, conforme o caso.
$ 1º - Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei
orçamentária:
ei | — serão identificadas as proposições de alterações na legislação e
Se especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e
- seus dispositivos;
er Il - será apresentada programação especial de despesas condicionadas à
Ss aprovação das respectivas alterações na legislação.
e $ 2º - Caso as alterações propostas não sejam aprovadas ou seja
= parcialmente, até 30 de junho de 2013, de forma a não permitir a integralização dos
recursos esperados, as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas,
mediante decreto, até 31 de julho de 2013, observados os critérios a seguir
relacionados, para aplicação segilencial obrigatória e cancelamento lincar. até ser
completado o valor necessário para cada fonte de receita:
al
” 1 - de até cem por cento das dotações relativas aos novos subtítulos de
= projetos:
- Il — de até sessenta por cento das dotações relativas aos subtítulos de
= projetos
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mM - de até vinte e cinco por cento das dotações relativas às ações de
o manutenção; read
IV — dos restantes quarenta por cento das dotações relativas Nr
de projetos em andamento; e
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Estado de Mato Grosso
V - dos restantes setenta e cinco por cento das dotações relativas às ações de
manutenção.
$ 3º - O Poder Executivo procederá, mediante decreto, a ser publicado no
prazo de até trinta dias após a publicação da lei orçamentária ou da publicação das
alterações que trata este artigo, à troca das fontes de recursos condicionadas constantes
da lei orçamentária sancionada, pelas respectivas fontes definitivas.
Artigo 52 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em divida
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
cancelados, mediante lei específica, não se constituindo como renúncia de reccita. nos
termos do artigo 14 8, 3º, Il da LRF.
Artigo 53 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou bencficio
de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará
em vigor após adoção de medidas de compensação, que trata o artigo 14, 3 2º da LRF.
VHI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 54 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à
Câmara Municipal conforme Artigo 165, $ 9º da CF/88, que apreciará e a devolverá
para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
$ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o
disposto no “caput” deste artigo.
$ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção
até o início do exercício financeiro de 2013, fica o Executivo Municipal autorizado a
executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei
orçamentária anual.
Artigo 55 - Cabe à Secretaria Municipal de Administração e Secretaria
Municipal de Finanças a responsabilidade pela coordenação da elaboração orçamentária
de que trata esta lei.
sobre:
Av Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (88) 3437-1992 = Campinápolis - MT
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29
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Prefeitura Municipal de Campinápolis
Parágrafo único - À Secretaria Municipal de Administraçã determinará
Ê Estado de Mato Grosso
à Prefeitura Municipal de Campinápolis
- TI - elaboração e distribuição do material que compõe as propostas parciais
do orçamento anual da administração direta e fundos;
HI - instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos
orçamentos, de que trata esta lei;
IV - todo material que compõe a proposta parcial do orçamento deverá ser
apresentado através de relatório individual de cada secretaria em meio magnético e meio
tradicional.
Artigo 56 - São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de
- despesa, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
- disponibilidade de dotação orçamentária.
— , Parágrafo único - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à
= oO gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorrida, sem prejuizo das
- responsabilidades e providências derivadas do "caput" deste artigo, a quem der causa a
o realização das referidas despesas.
Artigo 57 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros
peloeventual atraso no pagamento de compromissos assumidos. motivados por
insuficiência de tesouraria, desde que tenham sido observadas as medidas de limitação
de empenho que pede a LRI”.
” Artigo 58 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários. coniorme
o disposto no artigo 167, $ 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto
Re do Poder Executivo.
- Parágrafo único - Na reabertura a que se refere o "caput" deste artigo. a
- fonte de recursos deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores,
= independentemente da receita à conta da qual os créditos foram abertos.
. Artigo 59 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com
º o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta.
. para realização de obras ou serviços de competência ou não do Municipio.
Artigo 60 - O Município deverá investir prioritariamente em pro al
Ns
atividades voltados à infância, adolescência, idosos, mulheres e gestantes buscan
Av Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel: (66) 3437-1992 - Campinápolis -MT CAMPINÁ
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* Estado de Mato Grosso
atendimento universal à saúde, assistência social e educação, visando melhoria da
qualidade dos serviços.
Artigo 61 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas c objetivos para os quais receberam os recursos.
Artigo 62 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder
Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos às Diretrizes
Orçamentárias enquanto não iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração é
proposta.
Artigo 63 - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado à Câmara
Municipal de Campinápolis /MT. Devidamente acompanhado do quadro de
detalhamento da despesa, discriminando as unidades orçamentárias, os elementos de
despesas e seus respectivos valores, obedecendo na sua apresentação à forma analítica.
Artigo 64 - Deverá scr publicada a movimentação orçamentária relativa ao
período correspondente a cada bimestre, até o trigésimo dia após o encerramento, o
relatório resumido de execução orçamentária, inclusive através de meios eletrônicos que
facilitem o acesso ao público, com o fim de demonstrar à execução orçamentária
praticada por todos os órgãos públicos.
Artigo 65 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pt ublicação, revogando
as disposições em contrário.
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