norma nº 33/1988

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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 033 DE 29 DE AGÔSTO DE | 088
AUTORIZA G PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
CELEBRAR CONVENIO COM O DERMAT/SEFAZ E
VINCULAR PARCELA DE ARRECADAÇÃO DO Mii-
NICITJO, KO CAZO QUE ESPECIFICA.
JOÃO ALVES DE OLIVEIRA, Prefeito Funicipal de Cenpi-
nápolis, Estado de Neto Grosso, no uso dus etribui Cer que *
ha compete a Lei Estadual nº 3.770 de 14 de Setembro de 1976
Faço saber que a Camara Kunicipal de Cam; inôpolis,
provou e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. |2-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Convenio com o Departamento de Estrada de Rodagem -
do Estado de Mato Grossd - DERMAT., e a Secretaria de Fazensi:
“+; visando a Pavimentação de 20.000 m2 (vinte mil metres”
quadrado) de vias Urbanas,
Art. 2º-Em decorrencia do Convenio que trata o art, I£
desta Lei, fica autorizado o poder Executivo oferecer, até o
limite ds 40.000 (quarente mil) O.T.Nº, parcela do Imposto so
bre Circulação de Mercadories - 1|.C.li, Fundo de Participação”
dos hiunicíipios - F. Pt, e Imposto sobre Veiculos nutomotores-
UeRsVoásopora honrar vs compronissoc odvindos do citado Con -
venio,
CARASRAFO ÚNICO - Os compromissos advindos citados no
art. 28 desta Lei, ccrresronde a 50% (cinquenta ; cr cento) do
Valor da pavimentação esfaltics.
Art.3º - Esta Lei entrorá eu vigor na deto de sra publi-
Cação, r vogada as disposições em contrário.
SAB. DO PRTFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁFOLIS-LT, EM 29/08/88.
Pretettura buniespal de Campinápolis |