| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1003 / 2013 |
| Date | 2013-02-01 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE LICENÇA MATERNIDADE NO MUNICÍPIO DE CAMPINAPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” |
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ESTADO DE MATO GROSSO Câmara Municipal de Campinápolis CNPJ Nº 33.000.100/0001-77 LEI Nº 1003 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013 LEI “LUCAS MAYRON” “DISPÕE SOBRE A LICENÇA MATERNIDADE NO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Presidente e o Vice-Presidente da Câmara Municipal de Campinápolis/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, com fulcro no artigo 61, $3º e $ 7º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eles promulgam a seguinte Lei: Ast, 1º - Fica criado no âmbito de Campinápolis Licença Maternidade de 06 (seis) meses para que a mãe tenha mais tempo para dedicar a criança. Art. 2º- As despesas com a Licença Maternidade serão pagas pela Previdência Municipal que sustentará o adicional ora proposto referente à folha de pagamento da funcionária durante os 06 (seis) meses de Licença Maternidade. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, Campinápolis-MT, 01 de Fevereiro de 2013. | Ut Presidente da Câmara Municipal Rua Vereador Amélio Ribeiro n.º 860 - Centro — CEP: 78.630-000 Fone/Fax: (66) 3437-1851 - E-mail: camara(a legiscamp.com.br — Site: www.legiscamp.com.br