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norma nº 1003/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1003 / 2013
Date 2013-02-01
Ementa“DISPÕE SOBRE LICENÇA MATERNIDADE NO MUNICÍPIO DE CAMPINAPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
native_id1070

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ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Campinápolis
CNPJ Nº 33.000.100/0001-77
LEI Nº 1003 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013
LEI “LUCAS MAYRON”
“DISPÕE SOBRE A LICENÇA
MATERNIDADE NO MUNICÍPIO DE
CAMPINÁPOLIS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Presidente e o Vice-Presidente da Câmara Municipal de Campinápolis/MT, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, com fulcro no artigo 61, $3º e $ 7º da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eles promulgam a seguinte Lei:
Ast, 1º - Fica criado no âmbito de Campinápolis Licença Maternidade de 06 (seis) meses para que a
mãe tenha mais tempo para dedicar a criança.
Art. 2º- As despesas com a Licença Maternidade serão pagas pela Previdência Municipal que
sustentará o adicional ora proposto referente à folha de pagamento da funcionária durante os 06 (seis)
meses de Licença Maternidade.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal,
Campinápolis-MT, 01 de Fevereiro de 2013.
| Ut
Presidente da Câmara Municipal
Rua Vereador Amélio Ribeiro n.º 860 - Centro — CEP: 78.630-000
Fone/Fax: (66) 3437-1851 - E-mail: camara(a legiscamp.com.br — Site: www.legiscamp.com.br

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