| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1004 / 2013 |
| Date | 2013-01-16 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EFETUA TERMO CONVENIO COM CASA DE APOIO AS PESSOAS COM PROBLEMAS DE SAÚDE EM BARRA DO GARÇAS-MT, GOIÂNIA-GO, CUIABÁ-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº. 1004 DE 16 DE JANEIRO DE 2013. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR TERMO CONVENIO COM CASA DE APOIO A PESSOAS COM PROBLEMAS DE SAUDE EM BARRA DO GARÇAS - MT, GOIANIA e — GO E CUIABA — MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS — MT. faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar Convenio com cada casa de apoio a pessoas com problemas de saúde nas cidades de Barra do Garças-MT, Goiânia-GO e Cuiabá- MT. Art. 2º - O objeto de Convenio visa atender as pessoas com hospedagem de pacientes em tratamento médico em Cuiabá-MT, Barra do Garças-MT e Goiânia-GO. Art. 3º - O prazo de vigência dos referidos Termos de Convênios serão de um ano, podendo ser renovadas mediante Termo Aditivo, após nova autorização legislativa. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em A contrario. Gabinete do Prefeito Municipal em Campinápolis - MT, 16 de Janeiro de 2.013. JEOVAN FARIA Prefeito Municipal Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 2437-1992 — Campinápolis — MT <> CEP 78.630-000 — CNPJ 00.965.152/0001-29 antiga