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norma nº 1004/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1004 / 2013
Date 2013-01-16
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EFETUA TERMO CONVENIO COM CASA DE APOIO AS PESSOAS COM PROBLEMAS DE SAÚDE EM BARRA DO GARÇAS-MT, GOIÂNIA-GO, CUIABÁ-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº. 1004 DE 16 DE JANEIRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
PARA EFETUAR TERMO CONVENIO
COM CASA DE APOIO A PESSOAS
COM PROBLEMAS DE SAUDE EM
BARRA DO GARÇAS - MT, GOIANIA
e — GO E CUIABA — MT E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS — MT. faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar Convenio com cada casa de apoio a
pessoas com problemas de saúde nas cidades de Barra do Garças-MT, Goiânia-GO e Cuiabá-
MT.
Art. 2º - O objeto de Convenio visa atender as pessoas com hospedagem de pacientes em
tratamento médico em Cuiabá-MT, Barra do Garças-MT e Goiânia-GO.
Art. 3º - O prazo de vigência dos referidos Termos de Convênios serão de um ano, podendo ser
renovadas mediante Termo Aditivo, após nova autorização legislativa.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em
A contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal em Campinápolis - MT, 16 de Janeiro de 2.013.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 2437-1992 — Campinápolis — MT <>
CEP 78.630-000 — CNPJ 00.965.152/0001-29 antiga

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