| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1005 / 2013 |
| Date | 2017-03-01 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO E PAGAMENTO DOS DÉBITOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS-MT REFERENTE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO PREVI-CAMP-FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPINAPOLIS-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI N.º 1005, DE 01 DE MARÇO DE 2013. “Dispõe sobre o parcelamento e pagamento dos débitos da Prefeitura Municipal de Campinápolis/MT referente às contribuições previdenciárias devidas ao PREVI-CAMP — Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Campinápolis/M'T, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo à seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta lei, a realizar termo de parcelamento de débitos referentes às contribuições previdenciárias da parte patronal das competências de Novembro e Dezembro/2012. constituindo o montante no valor de R$ 153.865,91 (cento cingienta três mil, oitocentos sessenta cinco reais e noventa um centavos), ao PREVECAMP -— Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Campinápolis/MT, conforme memorial descritivo constante no Termo de Confissão de Débitos Previdenciários n.º 001/2013. Art. 2º Fica o PREVICAMP - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Campinápolis/MT autorizado a receber este parcelamento nos termos aqui dispostos. Art. 3º O débito originário ora confessado, em obediência ao princípio financeiro e atuarial deverá ser corrigido pelo Indice IPCA mais juros de mora à razão de 6% (seis por cento) ao ano acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento, e deverá ser pago em parcelas, vincendas no último dia útil de cada mês, mediante débito automático na conta do Fundo de Participação dos Municípios — FPM. Art. 4º O débito ora confessado, consolidado em reais será pago em 24 (vinte quatro) parcelas fixas, mensais e sucessivas, no valor minimo de R$ 6.411,08 (seis mil, quatrocentos onze reais e oito centavos), acrescidas dos juros estabelecidos no parágrafo único. Parágrafo único. As parcelas vincendas determinadas no caput deste artigo, em obediência ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, será corrigido através do Sistema Mas E Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel. (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT CEP 78630-000 — CNP. 00 965.152/0001-29 MPINÁPE Estado de Mato Grosso SAC pelo Índice IPCA (Índice Preço ao Consumido Amplo) mais juros à razão de 6% (seis por cento) ao ano, acumulados desde a data da assinatura do termo de acordo até a data do efetivo pagamento. Art. 5º Quaisquer outras operações ou negociações referentes a estes débitos fora dos termos definidos nesta lei serão considerados nulos de pleno direito. Art. 6º O pagamento a que se refere esta lei independe do pagamento da contribuição previdenciária mensal devida pelo Municipio ao PREVI-CAMP. ] Art. 7º Fica homologado o TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS n. 001, de 01 de fevereiro de 2013, que faz parte integrante da presente Lei. Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 01 de março de 2013. Vai JEOVAN FARIA Prefeito Municipal Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT Prefeitura Municipal de Campinápolis CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965 152/0001-29 mana at