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norma nº 1005/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1005 / 2013
Date 2017-03-01
Ementa“DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO E PAGAMENTO DOS DÉBITOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS-MT REFERENTE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO PREVI-CAMP-FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPINAPOLIS-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI N.º 1005, DE 01 DE MARÇO DE 2013.
“Dispõe sobre o parcelamento e pagamento dos débitos da Prefeitura
Municipal de Campinápolis/MT referente às contribuições previdenciárias
devidas ao PREVI-CAMP — Fundo Municipal de Previdência Social dos
Servidores do Município de Campinápolis/M'T, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE
MATO GROSSO.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo à
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta lei, a realizar
termo de parcelamento de débitos referentes às contribuições previdenciárias da parte patronal
das competências de Novembro e Dezembro/2012. constituindo o montante no valor de R$
153.865,91 (cento cingienta três mil, oitocentos sessenta cinco reais e noventa um centavos), ao
PREVECAMP -— Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de
Campinápolis/MT, conforme memorial descritivo constante no Termo de Confissão de Débitos
Previdenciários n.º 001/2013.
Art. 2º Fica o PREVICAMP - Fundo Municipal de Previdência Social dos
Servidores do Município de Campinápolis/MT autorizado a receber este parcelamento nos
termos aqui dispostos.
Art. 3º O débito originário ora confessado, em obediência ao princípio
financeiro e atuarial deverá ser corrigido pelo Indice IPCA mais juros de mora à razão de 6%
(seis por cento) ao ano acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo
de acordo de parcelamento, e deverá ser pago em parcelas, vincendas no último dia útil de cada
mês, mediante débito automático na conta do Fundo de Participação dos Municípios — FPM.
Art. 4º O débito ora confessado, consolidado em reais será pago em 24 (vinte
quatro) parcelas fixas, mensais e sucessivas, no valor minimo de R$ 6.411,08 (seis mil,
quatrocentos onze reais e oito centavos), acrescidas dos juros estabelecidos no parágrafo único.
Parágrafo único. As parcelas vincendas determinadas no caput deste artigo,
em obediência ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, será corrigido através do Sistema
Mas E
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel. (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT
CEP 78630-000 — CNP. 00 965.152/0001-29 MPINÁPE
Estado de Mato Grosso
SAC pelo Índice IPCA (Índice Preço ao Consumido Amplo) mais juros à razão de 6% (seis por
cento) ao ano, acumulados desde a data da assinatura do termo de acordo até a data do efetivo
pagamento.
Art. 5º Quaisquer outras operações ou negociações referentes a estes débitos
fora dos termos definidos nesta lei serão considerados nulos de pleno direito.
Art. 6º O pagamento a que se refere esta lei independe do pagamento da
contribuição previdenciária mensal devida pelo Municipio ao PREVI-CAMP.
] Art. 7º Fica homologado o TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E
CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS n. 001, de 01 de fevereiro de 2013, que faz
parte integrante da presente Lei.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 01 de março de 2013.
Vai
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT
Prefeitura Municipal de Campinápolis
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965 152/0001-29 mana at

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