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norma nº 1008/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1008 / 2013
Date 2013-03-07
Ementa“DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO NO SERVIÇO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, SOB O REGIME DE DIREITO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
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- Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 1008 DE 07 DE MARÇO DE 2013
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado no serviço
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sob o
regime de Direito Administrativo, nos termos do artigo 37, inciso
IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-ESTADO DE
MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, no
uso das atribuições previstas a LOM, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
junto a Secretaria Municipal de Educação, poderá realizar contratação de pessoal por
tempo determinado, sob regime de Direito Administrativo, nas condições e nos prazos
máximos previstos nesta Lei.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público
aquela que comprometa a prestação continua e eficiente dos serviços próprios da
administração pública e que não possa ser realizada com a utilização do quadro de
pessoal existente, e que visem:
| - substituir professor em regência de classe, desde que existentes cargos efetivos
vagos ou cujos titulares se encontrem legalmente afastados.
Ill — prestação de serviços junto as Escolas Municipal Indígenas relacionadas a
docência e serviços administrativos.
Parágrafo Único As contratações previstas nesta Lei serão feitas por tempo
determinado de acordo com a data inicial e final do calendário escolar para o ano letivo
de 2013.
Art. 3º Para o recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei
deverá ser observado o processo seletivo nos termos e condições estabelecidos em
Editais, Portarias e Instruções Normativas editados pela Secretaria Municipal de
Educação e Cultura.
8 1º - os classificados no processo de seletivo mencionado no caput comporão
cadastro de reserva, para, na conveniência administrativa e financeira serem
convocados.
S 2º - Para efeitos desta Lei entenda -se como 01(um) contrato, 01(uma) função
docente correspondente a 20(vinte) horas semanal.
Art. 4º — As contratações mencionadas no Art, 1º desta Lei, serão
impreterivelmente apreciadas pelo Conselho Municipal de Educação, Conselho de
Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB e apresentação de justificativas da
necessidade da contratação de pessoal, dentro de critérios encaminhados mediante
proposta fundamentada.
S 1º Da proposta de que trata o caput devem constar:
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
| - comprovação de sua necessidade;
Il - período de duração;
Ill - número de pessoas a serem contratadas;
$2º O contratado durante a vigência do contrato, contribuirá para o Regime Geral da
Previdência Social, na forma do art. 40, $ 13, da Constituição Federal.
& 4º Na contratação de pessoal, serão observados os níveis salariais do plano de
carreira dos Profissionais da Educação Básica Municipal.
Art. 5º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á sem direito à
indenização:
| - pelo óbito do contratado;
II - pelo término do prazo contratual;
!l - por descumprimento de qualquer cláusula contratual pelo contratado;
IV - por iniciativa do contratado, comunicada com antecedência minima de trinta dias;
V - quando da nomeação de aprovados em concurso público para os cargos do
pessoal contratado;
VI - por iniciativa do contratante, verificada a ineficiência do contratado ou a
conveniência administrativa.
$ 1º As infrações disciplinares atribuídas ao contratado nos termos desta Lei
ensejarão a rescisão do contrato e serão apuradas mediante sindicância, concluída no
prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa.
Art. 6º. Ao contratado é proibido:
| - desempenhar atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo
contrato;
Il - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o
exercicio de cargo em comissão ou função gratificada;
HI - participar de comissão de sindicância ou de inquérito administrativo.
Art. 7º. Sem prejuizo da nulidade do contrato, a contratação de pessoal feita
em desacordo com esta Lei importará na responsabilidade administrativa, civil e penal
da autoridade contratante.
Art. 8º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de
dotação orçamentária própria consignada no orçamento para o exercício de 2013.
Art. 9º. O quantitativo de vagas constará do anexo |, parte integrante desta Lei.
Art. 10º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 11º. Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis Estado de Mato Grosso, 07 dias do
mês março de 2013.
N ”
Nina
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.. (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT
CEP 78.630-000 - CNPJ, 00.965.152/0001-29 ams eu
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Anexo | da Lei nº 1008 de 07 de março de 2013.
Quantitativo de vagas para contratos temporários
Ord Cargo Lotação Quant. Carga Horária Salário
gl — Es — semanal(h)
01 Professor Escolas OS(cinco) Em
Rurais não Conformidade PCCS
Indígenas com a
cScfé eles = E — atribuição ias
Vi
E -
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT a
CEP 78:630-000— CNPJ. 00:965.152/0001-29 CARE NSA EC TE

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