| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1011 / 2013 |
| Date | 2013-04-03 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI N° 1011 DE 03 DE ABRIL DE 2013 SUMULA: "DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" JEOV AN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte: Artigo 1 - Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal n" 996/2012 - Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.259.913,08 (Cinco Milhões, Duzentos e Cinquenta e Nove Mil, Novecentos e Treze Reais e Oito Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias: Órgão Unid.Orç. Função Sub-Função Programa Proj.IAtiv. Elemento ValorR$ Órgão Unid.Orç. Função Sub-Função Programa Proj. 1Ativ. Elemento ValorR$ 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura 001 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura 12 - Educação 361 - Ensino Fundamental 5.006 - Gestao Municipal Da Educacao E Cultura 1.008- Construção de Escolas 4490.51.00.00.00 1.698.885,79 12 - Secretaria Municipal de Obras e Infra-estrutura Urbana 001 - Secretaria Municipal de Obras e Jnfra-estrutura Urbana 15 - Urbanismo 452 - ServicosUrbanos 5.010 - Gestao Das Obras E Servicos Publicos 1.034 - Pavimentacao Asfaltica de Vias Urbanas 4490.51.00.00.00 3.561.027,29 Artigo 2 - Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, § 1°,Jnciso 11da Lei 4.320/64, provenientes dos respectivos Convênios e Contratos de Repasse: Av. 8enônico José Lourenço, 2170 - Setor União - Te!.: (66) 3437-1992 - Campinápolis - MT CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 M~~l Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis ContratoRepasse Objeto Valor Repasse Convênio n'' 70027612011 - FNDE Construção de Escolas Indígenas 1.698.885,79 CONTRATO DE REPASSE 0316182- Pavimentação Asfáltica e Drenagem. 664.080,34 86/2099/ MINIST CIDADES/CAIXA CONTRATO DE REPASSE 322626- Pavimentação Asfáltica e Drenagem. 996.066,80 64/2010IMCIDADES/CAIXA CONTo DE REPASSE 0332495- Pavimentação Asfáltica e Ciclovias e 908.241,38 92/2010/ M.CIDADES/ CAIXA Calçadas. CONTo DE REPASSE: 2628.0322081- Pavimentação Asfáltica e Drenagem. 992.638,77 80120101MINIST. DAS CIDADES/CAIXA Artigo 3 - Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis - MI, em 03 de Abril de 2013. JEOVAN FARIA OS PREFEITO MUNICIPAL Av. Benônico José Lourenço, 2170 - Setor União - Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis - MT CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29