| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1013 / 2013 |
| Date | 2013-04-17 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR IMÓVEIS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI N° 1013 DE 17 DE ABRIL DE 2.013. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que a Lei Orgânica Municipal lhe confere faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Prefeito Municipal autorizado adquirir para fins de interesse Público social os imóveis situados no perímetro urbano assim descritos: Lote 01 - Locado sob o n? 01 da quadra N°. 56 do loteamento denominado "SERRA DO RONCADOR", situado na zona urbana do município com área de 456,00 m- (quatrocentos e cinqüenta e seis metros quadrado) limitando a frente com a Rua Ceará. Lote 02 - Locado sob o n° 02 da quadra n°. 56 do loteamento denominado "SERRA DO RONCADOR", com a área de 456,00 m2 (quatrocentos e cinqüenta e seis metros quadrado) limitando a frente com a Rua Ceará. !" Lote 03 - Locado sob o n° 03 da quadra 56 do loteamento denominado "SERRA DO RONCADOR" , com área de 456,00 m- (quatrocentos e cinqüenta e seis metros quadrado) limitando a frente com a Rua Ceará. Lote 04 - Locado sob o n° 04 da quadra N°. 56 do loteamento denominado "SERRA DO RONCADOR", situado na zona urbana do município com área de 456,00 m2 (quatrocentos e cinqüenta e seis metros quadrado) limitando a frente com a Rua Ceará. Lote 05 - Locado sob o n? 05 da quadra N°. 56 do loteamento denominado "SERRA DO RONCADOR", situado na zona urbana do município com área de 456,00 m2 (quatrocentos e cinqüenta e seis metros quadrado) limitando a frente com a Rua Ceará. Lote 06 - Locado sob o n° 06 da quadra N°. 56 do loteamento denominado "SERRA DO RONCADOR", situado na zona urbana do município com área de 587,44 m" (quinhentos e oitenta e sete metros e quarenta e quatro centímetros quadrado) limitando a frente com a Rua 1° de maio. Lote 07 - Locado sob o n° 07 da quadra N°. 56 do loteamento denominado "SERRA DO RONCADOR", situado na zona urbana do município com área de 587,25 m2 (quinhentos e oitenta e sete metros e vinte e cinco centímetros quadrado) limitando a frente com a Rua 1° de maio. Av. Benônico José Lourenço, 2170 - Setor União - Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis - MT CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 t~ I ~ Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Lote 08 - Locado sob o n° 08 da quadra N°. 56 do loteamento denominado "SERRA DO RONCADOR", situado na zona urbana do município com área de 587,81 m- (quinhentos e oitenta e sete metros e oitenta e um centímetros quadrado) limitando a frente com a Rua 1° de maio. Lote 09 - Locado sob o n" 14 da quadra N°. 56 do loteamento denominado "SERRA DO RONCADOR", situado na zona urbana do município com área de 587,44 m2 (quinhentos e oitenta e sete metros e quarenta e quatro centímetros quadrado) limitando a frente com a Rua Bandeirantes. Lote 10 - Locado sob o n° 15 da quadra N°. 56 do loteamento denominado "SERRA DO RONCADOR", situado na zona urbana do município com área de 587,25 m" (quinhentos e oitenta e sete metros e vinte e cinco centímetros quadrado) limitando a frente com a Rua Bandeirantes. Lote 11 - Locado sob o n? 16 da quadra N°. 56 do loteamento denominado "SERRA DO RONCADOR", situado na zona urbana do município com área de 587,81 m2 (quinhentos e oitenta e sete metros e oitenta e um centímetro quadrado) limitando a frente com a Rua Bandeirantes. Art. 02 - A Comissão de Avaliação instituída pelo Decreto n°. 2.128 de 04 de março de 2.013, efetuou a avaliação do valor de mercado dos imóveis em R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais). Art. 03 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 1.099. Aquisição de Imóveis para Construção do Hospital Municipal. 449061.0000 - Aquisição de Imóveis. Art. 04 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 05 - Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis - MT, 17 de Abril de 2013. JEOV~~ PREFEITO MUNICIPAL Av. Benônico José Lourenço, 2170 - Setor União - Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis - MT CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29