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norma nº 1013/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1013 / 2013
Date 2013-04-17
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR IMÓVEIS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
native_id1080

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI N° 1013 DE 17 DE ABRIL DE 2.013.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR
IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que a Lei Orgânica Municipal lhe confere faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Prefeito Municipal autorizado adquirir para fins de interesse Público social
os imóveis situados no perímetro urbano assim descritos:
Lote 01 - Locado sob o n? 01 da quadra N°. 56 do loteamento denominado "SERRA DO
RONCADOR", situado na zona urbana do município com área de 456,00 m- (quatrocentos e
cinqüenta e seis metros quadrado) limitando a frente com a Rua Ceará.
Lote 02 - Locado sob o n° 02 da quadra n°. 56 do loteamento denominado "SERRA DO
RONCADOR", com a área de 456,00 m2
(quatrocentos e cinqüenta e seis metros quadrado)
limitando a frente com a Rua Ceará. !"
Lote 03 - Locado sob o n° 03 da quadra 56 do loteamento denominado "SERRA DO
RONCADOR" , com área de 456,00 m- (quatrocentos e cinqüenta e seis metros quadrado)
limitando a frente com a Rua Ceará.
Lote 04 - Locado sob o n° 04 da quadra N°. 56 do loteamento denominado "SERRA DO
RONCADOR", situado na zona urbana do município com área de 456,00 m2
(quatrocentos e
cinqüenta e seis metros quadrado) limitando a frente com a Rua Ceará.
Lote 05 - Locado sob o n? 05 da quadra N°. 56 do loteamento denominado "SERRA DO
RONCADOR", situado na zona urbana do município com área de 456,00 m2
(quatrocentos e
cinqüenta e seis metros quadrado) limitando a frente com a Rua Ceará.
Lote 06 - Locado sob o n° 06 da quadra N°. 56 do loteamento denominado "SERRA DO
RONCADOR", situado na zona urbana do município com área de 587,44 m" (quinhentos e
oitenta e sete metros e quarenta e quatro centímetros quadrado) limitando a frente com a Rua 1°
de maio.
Lote 07 - Locado sob o n° 07 da quadra N°. 56 do loteamento denominado "SERRA DO
RONCADOR", situado na zona urbana do município com área de 587,25 m2
(quinhentos e
oitenta e sete metros e vinte e cinco centímetros quadrado) limitando a frente com a Rua 1° de
maio.
Av. Benônico José Lourenço, 2170 - Setor União - Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis - MT
CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29
t~
I ~ Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Lote 08 - Locado sob o n° 08 da quadra N°. 56 do loteamento denominado "SERRA DO
RONCADOR", situado na zona urbana do município com área de 587,81 m- (quinhentos e
oitenta e sete metros e oitenta e um centímetros quadrado) limitando a frente com a Rua 1° de
maio.
Lote 09 - Locado sob o n" 14 da quadra N°. 56 do loteamento denominado "SERRA DO
RONCADOR", situado na zona urbana do município com área de 587,44 m2
(quinhentos e
oitenta e sete metros e quarenta e quatro centímetros quadrado) limitando a frente com a Rua
Bandeirantes.
Lote 10 - Locado sob o n° 15 da quadra N°. 56 do loteamento denominado "SERRA DO
RONCADOR", situado na zona urbana do município com área de 587,25 m" (quinhentos e
oitenta e sete metros e vinte e cinco centímetros quadrado) limitando a frente com a Rua
Bandeirantes.
Lote 11 - Locado sob o n? 16 da quadra N°. 56 do loteamento denominado "SERRA DO
RONCADOR", situado na zona urbana do município com área de 587,81 m2
(quinhentos e
oitenta e sete metros e oitenta e um centímetro quadrado) limitando a frente com a Rua
Bandeirantes.
Art. 02 - A Comissão de Avaliação instituída pelo Decreto n°. 2.128 de 04 de março de
2.013, efetuou a avaliação do valor de mercado dos imóveis em R$ 46.000,00 (quarenta e seis
mil reais).
Art. 03 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
1.099. Aquisição de Imóveis para Construção do Hospital Municipal.
449061.0000 - Aquisição de Imóveis.
Art. 04 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 05 - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis - MT, 17 de Abril de 2013.
JEOV~~
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Benônico José Lourenço, 2170 - Setor União - Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis - MT
CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29

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