| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1014 / 2013 |
| Date | 2013-04-16 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL – P.P.A EXERCÍCIO 2010/2013, LEI DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS/L.D.O 2013 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI N° 1014 DE 16 DE ABRIL/2013 SÚMULA: "DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL P.P.A. EXERCICIO 2010/2013, LEI DE DIRETRIZES OÇAMENTARIA - L.D.O. 2013 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" JEOV AN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte: Artigo 1 0 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a incluir no PPA - Plano Plurianual 2010/2013 Lei Municipal n° 888/2009 e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária do Exercício de 2013 - Lei Municipal 979/2012 as seguintes Ações Orçamentárias: Órgão Unid.Orç. Função Sub-Função Programa Proj. /Ativ. Elemento ValorR$ Órgão Unid.Orç. Função Sub-Função Programa Proj. /Ativ. Elemento ValorR$ 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura 001 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura 12 - Educação 361 - Ensino Fundamental 5.006 - Gestão Municipal De Educação E Cultura 1.098- Aquisição de Terreno para Quadra Poliesportiva 4490.61.00.00.00 - Aquisição de Imóveis 100.000,00 07 - Secretaria Municipal de Saúde O10 - Fundo Municipal de Saúde 10- Saúde 302 - Assistencia Hospitalar e Ambulatorial 5.008 - Saúde ao Alcance de Todos 1.099 - Aquisição de Terreno para Hospital Municipal 4490.61.00.00.00 - Aquisição de Imóveis 50.000,00 ~'" Av. Benônico José Lourenço, 2170 - Setor União - Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis - MT CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Artigo 2° - Os recursos para cobertura e abertura dos programas e ações descritas no artigo 1°, serão utilizados de anulações e adequações de outros programas e ações previstos no PPA, ou através de ajustes de valores no valor total de receitas previstas e despesas fixadas no PPA, no exercício da elaboração da LDO e LOA, para que possam manter sempre o equilíbrio orçamentário da receia e despesa. Artigo 3° - Esta Lei entrara em vigor na data da sua Publicação, revogando as disposições em contrario. Campinápolis/MI', em 16 de Abril de 2013. JEOV AN FARIAw :::;, Prefeito Municipal Av. Benônico José Lourenço, 2170 - Setor União - Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis - MT CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29