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norma nº 1015/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1015 / 2013
Date 2013-04-16
Ementa“AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMA TERMO PARCERIA COM MUNICÍPIO DE AGUA BOA PARA TRANSPORTE DE ALUNOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
native_id1082

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI N° 1015 DE 16 ABRIL DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo Parceria com
Município de Água Boa para o transporte de alunos e dá outras
providências.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei,
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parceria com o
Município de Água Boa.
Parágrafo único - A parceria mencionada no caput deste artigo tem como escopo o transporte
de alunos no itinerário - Fazenda Brinquedo Bandeirantes/Fazenda Modelo/São José do
Couto/ Fazenda Modelo/Fazenda Brinquedo Bandeirantes.
Art. 2° - Para o transporte dos alunos de que trata o artigo anterior serão percorridos
diariamente 62 km (sessenta e dois) quilômetros.
Art. 3° - O Município de Água Boa transferirá mensalmente até o dia 05(cinco) de cada mês ao
Município de Campinápolis-Mt, a importância de R$ 2.819,52(Dois mil oitocentos e dezenove
reais e cinqüenta e dois centavos) pelo transporte dos alunos referenciados no parágrafo único A
do artigo 1° desta Lei.
Art. 4° - A Prefeitura Municipal de Campinápolis disponibilizará Conta Corrente específica para
o recebimento dos valores constantes do Artigo anterior.
Art. 5° - A Prefeitura Municipal de Campinápolis apresentará ao Município de Água
Boa/Prefeitura, até o último dia útil do mês subseqüente ao do recebimento dos recursos,
prestação de contas dos recursos recebidos para o fim especificado no Art. 3° dessa Lei.
Art.6° - As despesas decorrentes dessa Lei correrão à custa de dotação orçamentária própria
consignada no orçamento vigente.
Art. 7°_ Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Art. 8° - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-Mt, 16 de Abril de 2013.
JEOV~
Prefeito Municipal
Av. Benõnico José Lourenço, 2170 - Setor União - Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis - MT
CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29

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