| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1015 / 2013 |
| Date | 2013-04-16 |
| Ementa | “AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMA TERMO PARCERIA COM MUNICÍPIO DE AGUA BOA PARA TRANSPORTE DE ALUNOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI N° 1015 DE 16 ABRIL DE 2013 Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo Parceria com Município de Água Boa para o transporte de alunos e dá outras providências. JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei, Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parceria com o Município de Água Boa. Parágrafo único - A parceria mencionada no caput deste artigo tem como escopo o transporte de alunos no itinerário - Fazenda Brinquedo Bandeirantes/Fazenda Modelo/São José do Couto/ Fazenda Modelo/Fazenda Brinquedo Bandeirantes. Art. 2° - Para o transporte dos alunos de que trata o artigo anterior serão percorridos diariamente 62 km (sessenta e dois) quilômetros. Art. 3° - O Município de Água Boa transferirá mensalmente até o dia 05(cinco) de cada mês ao Município de Campinápolis-Mt, a importância de R$ 2.819,52(Dois mil oitocentos e dezenove reais e cinqüenta e dois centavos) pelo transporte dos alunos referenciados no parágrafo único A do artigo 1° desta Lei. Art. 4° - A Prefeitura Municipal de Campinápolis disponibilizará Conta Corrente específica para o recebimento dos valores constantes do Artigo anterior. Art. 5° - A Prefeitura Municipal de Campinápolis apresentará ao Município de Água Boa/Prefeitura, até o último dia útil do mês subseqüente ao do recebimento dos recursos, prestação de contas dos recursos recebidos para o fim especificado no Art. 3° dessa Lei. Art.6° - As despesas decorrentes dessa Lei correrão à custa de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente. Art. 7°_ Esta Lei entra em vigor na data de publicação. Art. 8° - Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-Mt, 16 de Abril de 2013. JEOV~ Prefeito Municipal Av. Benõnico José Lourenço, 2170 - Setor União - Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis - MT CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29