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norma nº 1016/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1016 / 2013
Date 2013-04-16
Ementa“DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO NO SERVIÇO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, SOB O REGIME DE DIREITO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
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a a ' Estado de Mato Grosso
ES” Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº. 1016 DE 16 DE ABRIL DE 2013
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado no serviço para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sob o regime de
Direito Administrativo, nos termos do artigo 37, inciso IX, da
Constituição Federal, e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e ele, no uso das atribuições previstas a LOM, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público junto a
Secretaria Municipal de Educação, poderá realizar contratação de pessoal por tempo
determinado, sob regime de Direito Administrativo, nas condições e nos prazos máximos
previstos nesta Lei.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público aquela
que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração
pública e que não possa ser realizada com a utilização do quadro de pessoal existente, e que
visem:
| - substituir professor em regência de classe, desde que existentes cargos efetivos vagos ou
cujos titulares se encontrem legalmente afastados.
Hi — prestação de serviços junto as Escolas Municipal Indígenas relacionadas a docência e
serviços administrativos.
Parágrafo Unico As contratações previstas nesta Lei serão feitas por tempo
determinado de acordo com a data inicial e final do calendário escolar para o ano letivo de
2013.
Art. 3º Para o recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei deverá
ser observado o processo seletivo nos termos e condições estabelecidos em Editais, Portarias
e Instruções Normativas editados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
$ 1º - os classificados no processo de seletivo mencionado no caput comporão
cadastro de reserva, para, na conveniência administrativa e financeira serem convocados.
$ 2º - Para efeitos desta Lei entenda -se como 10(dez) contrato, 10(dez) função
docente correspondente a 20(vinte) horas semanal.
Art. 4º — As contratações mencionadas no Art. 1º desta Lei, serão impreterivelmente
apreciadas pelo Conselho Municipal de Educação, Conselho de Acompanhamento e Controle
Social do FUNDEB e apresentação de justificativas da necessidade da contratação de
pessoal, dentro de critérios encaminhados mediante proposta fundamentada.
$ 1º Da proposta de que trata o caput devem constar:
| - comprovação de sua necessidade;
Il - período de duração;
HI - número de pessoas a serem contratadas;
8 2º O contratado durante a vigência do contrato, contribuirá para o Regime Geral da
Previdência Social, na forma do art. 40, $ 13, da Constituição Federal.
& 4º Na contratação de pessoal, serão observados os níveis salariais do plano de carreira dos
Profissionais da Educação Básica Municipal.
Art. 5º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á sem direito à
indenização:
Vo,
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29
9 ÇA Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
| - pelo óbito do contratado;
H - pelo término do prazo contratual;
Ill - por descumprimento de qualquer cláusula contratual pelo contratado;
IV - por iniciativa do contratado, comunicada com antecedência mínima de trinta dias;
V - quando da nomeação de aprovados em concurso público para os cargos do pessoal
contratado;
VI - por iniciativa do contratante, verificada a ineficiência do contratado ou a conveniência
administrativa.
8 1º As infrações disciplinares atribuídas ao contratado nos termos desta Lei ensejarão
a rescisão do contrato e serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta
dias e assegurada ampla defesa.
Art. 6º Ao contratado é proibido:
| - desempenhar atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
H - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício
de cargo em comissão ou função gratificada;
HI - participar de comissão de sindicância ou de inquérito administrativo.
Art. 7º Sem prejuízo da nulidade do contrato, a contratação de pessoal feita em
desacordo com esta Lei importará na responsabilidade administrativa, civil e penal da
autoridade contratante.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotação
orçamentária própria consignada no orçamento para o exercício de 2013.
Art. 9º - O quantitativo de vagas constará do anexo |, parte integrante desta Lei.
Art. 10º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis Estado de Mato Grosso, aos 16 dias do mês
Abril de 2013.
Md
JEOVAN FARIA
= Prefeito Municipal
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29

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