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norma nº 1019/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1019 / 2013
Date 2013-04-16
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVOGAR A LEI 765 DE 18 DE AGOSTO DE 2006 QUE DISPÕE SOBRE COMODATO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PUBLICA , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
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À Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº. 1019 DE 16 DE ABRIL DE 2.013.
“Autoriza o Poder Executivo a
Revogar a lei 765 de 18 de
Agosto de 2006 que dispõe sobre
comodato com a Secretária
Estadual de Segurança Pública e
dá outras providências”.
. JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPINAPOLIS-MT, no uso das atribuições que a Lei Orgânica Municipal lhe
confere faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a revogar o comodato com a
Secretária Estadual de Segurança Pública.
Art. 2º - Os bens de que trata este comodato são os seguintes:
A) - Lote 01 — Locado sob o nº 01 da quadra 64 do loteamento SERRA DO
RONCADOR, com área de 500,48 m? (quinhentos metros e quarenta e oito
centímetros quadrados) limitando a frente com a Rua XV de Novembro, medindo
14,72 metros: lado direito com o lote nº 02, medindo 34,00 metros; lado esquerdo
com a Rua Alagoas, medindo 34,00 metros e fundos com o lote nº 29, medindo
14,72.
B) - Lote 02 — Locado sob o nº 02 da quadra 64 do loteamento SERRA DO
RONCADOR, com a área de 500,14 m? (quinhentos metros e quatorze
centímetros quadrados) limitando a frente com a Rua Av. XV de Novembro,
medindo 14,71 metros; lado direito com o lote nº 03, medindo 34,00 metros; lado
esquerdo com o lote nº 01, medindo 34,00 metros e fundos com o lote nº 29
medindo 14,71 metros.
C) - Lote 03 — Locado sob o nº 03 da quadra 64 do loteamento SERRA DO
RONCADOR, com área de 500,14 m? (quinhentos metros e quatorze centímetros
DA
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis-=MT | EA
CAMPINAPOLI£
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 MPINÁPE
| E Estado de Mato Grosso
do LÁ A o o º 2, o
SS Prefeitura Municipal de Campinápolis
quadrados) limitando a frente com a Rua Av. XV de NOVEMBRO, medindo
14,71 metros; lado direito com o lote nº 04,
medindo 34,00 metros; lado esquerdo com o lote nº 02, medindo 34,00 metros e
fundos com o lote nº 29, medindo 14,71 metros.
Art. 3º - Os lotes citados no artigo 2º estão murados e possuem 01 (um)
prédio de dois pavimentos, 02 (duas) construções em alvenaria.
Art. 4º - O comodato em epígrafe é único e exclusivamente para sediar o
Sindicato dos Investigadores de Policia Civil do Estado de Mato Grosso
(SIAGESPOC).
Art. 5º - O tempo de duração do comodato será de 20 (vinte) anos.
Art. 6º - O comodato poderá ser rescindido pela Prefeitura Municipal se assim
a utilidade pública exigir, sem prejuízo nenhum para a Prefeitura Municipal.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis-MT, 16 de Abril de 2.013.
PREFEITO MUNICIPAL
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 Mapa nao cao
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT A

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