| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1019 / 2013 |
| Date | 2013-04-16 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVOGAR A LEI 765 DE 18 DE AGOSTO DE 2006 QUE DISPÕE SOBRE COMODATO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PUBLICA , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” |
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À Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº. 1019 DE 16 DE ABRIL DE 2.013. “Autoriza o Poder Executivo a Revogar a lei 765 de 18 de Agosto de 2006 que dispõe sobre comodato com a Secretária Estadual de Segurança Pública e dá outras providências”. . JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS-MT, no uso das atribuições que a Lei Orgânica Municipal lhe confere faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a revogar o comodato com a Secretária Estadual de Segurança Pública. Art. 2º - Os bens de que trata este comodato são os seguintes: A) - Lote 01 — Locado sob o nº 01 da quadra 64 do loteamento SERRA DO RONCADOR, com área de 500,48 m? (quinhentos metros e quarenta e oito centímetros quadrados) limitando a frente com a Rua XV de Novembro, medindo 14,72 metros: lado direito com o lote nº 02, medindo 34,00 metros; lado esquerdo com a Rua Alagoas, medindo 34,00 metros e fundos com o lote nº 29, medindo 14,72. B) - Lote 02 — Locado sob o nº 02 da quadra 64 do loteamento SERRA DO RONCADOR, com a área de 500,14 m? (quinhentos metros e quatorze centímetros quadrados) limitando a frente com a Rua Av. XV de Novembro, medindo 14,71 metros; lado direito com o lote nº 03, medindo 34,00 metros; lado esquerdo com o lote nº 01, medindo 34,00 metros e fundos com o lote nº 29 medindo 14,71 metros. C) - Lote 03 — Locado sob o nº 03 da quadra 64 do loteamento SERRA DO RONCADOR, com área de 500,14 m? (quinhentos metros e quatorze centímetros DA Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis-=MT | EA CAMPINAPOLI£ CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 MPINÁPE | E Estado de Mato Grosso do LÁ A o o º 2, o SS Prefeitura Municipal de Campinápolis quadrados) limitando a frente com a Rua Av. XV de NOVEMBRO, medindo 14,71 metros; lado direito com o lote nº 04, medindo 34,00 metros; lado esquerdo com o lote nº 02, medindo 34,00 metros e fundos com o lote nº 29, medindo 14,71 metros. Art. 3º - Os lotes citados no artigo 2º estão murados e possuem 01 (um) prédio de dois pavimentos, 02 (duas) construções em alvenaria. Art. 4º - O comodato em epígrafe é único e exclusivamente para sediar o Sindicato dos Investigadores de Policia Civil do Estado de Mato Grosso (SIAGESPOC). Art. 5º - O tempo de duração do comodato será de 20 (vinte) anos. Art. 6º - O comodato poderá ser rescindido pela Prefeitura Municipal se assim a utilidade pública exigir, sem prejuízo nenhum para a Prefeitura Municipal. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinápolis-MT, 16 de Abril de 2.013. PREFEITO MUNICIPAL CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 Mapa nao cao Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT A