| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1022 / 2013 |
| Date | 2013-04-16 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 1022 DE 16 DE ABRIL 2013 SÚMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte: Artigo 1 — Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 996/2012 — Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00(Cento e Cinquenta Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias: Órgão 06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura Unid. Orç. 001 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura Função 12 — Educação Sub-Função 361 — Ensino Fundamental Programa 5.006 - Gestão Municipal Da Educacao E Cultura Proj. /Ativ. 1.098- Aquisição de Terreno para Quadra Poliesportiva Elemento 4490.61.00.00.00 — Aquisição de Imóveis Valor R$ 100.000,00 Órgão 07 — Secretaria Municipal de Saúde Unid. Orç. 010 — Fundo Municipal de Saúde Função 10 — Saúde Sub-Função 302 — AssistenciaHospitalar e Ambulatorial Programa 5.008 — Saúde ao Alcance de Todos Proj. /Ativ. 1.099 — Aquisição de Terreno para Hospital Municipal Elemento 4490.61.00.00.00 — Aquisição de Imóveis Valor R$ 50.000,00 Artigo 2 — Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, Inciso III, da Lei 4.320/64, proveniente de anulação total ou parcial das seguintes Dotações Orçamentárias. Órgão 06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura Unid. Orç. 001 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura Função 12 — Educação Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT ni CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 Ve 2 ras curto " Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Sub-Função 361 — Ensino Fundamental Programa 5.006 - Gestão Municipal Da Educação E Cultura Proj. /Ativ. 1.008 — Construção de Escolas Elemento 4490.51.00.00.00 — Obras e Instalações Valor R$ 100.000,00 Órgão 07 — Secretaria Municipal de Saúde Unid. Orç. 010 — Fundo Municipal de Saúde Função 10 — Saúde Sub-Função 302 — Assistencia Hospitalar e Ambulatorial Programa 5.008 — Saúde ao Alcance de Todos Proj. /Ativ. 2.039 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde Elemento 3390.36.00.00.00 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física Valor R$ 50.000,00 Artigo 3 — Esta Lei entrara em vigor na data da sua Publicação, revogando as disposições em contrario. Campinápolis - MT, em 16 de Abril de 2013. LN JEOVAN FARIA PREFEITO MUNICIPAL a Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT Eat cm CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 Mar ram cura