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norma nº 1022/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1022 / 2013
Date 2013-04-16
Ementa“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
native_id1089

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 1022 DE 16 DE ABRIL 2013
SÚMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
EU sanciono a seguinte:
Artigo 1 — Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 996/2012 — Lei
Orçamentária Anual, um Credito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00(Cento e
Cinquenta Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
Órgão 06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unid. Orç. 001 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função 12 — Educação
Sub-Função 361 — Ensino Fundamental
Programa 5.006 - Gestão Municipal Da Educacao E Cultura
Proj. /Ativ. 1.098- Aquisição de Terreno para Quadra Poliesportiva
Elemento 4490.61.00.00.00 — Aquisição de Imóveis
Valor R$ 100.000,00
Órgão 07 — Secretaria Municipal de Saúde
Unid. Orç. 010 — Fundo Municipal de Saúde
Função 10 — Saúde
Sub-Função 302 — AssistenciaHospitalar e Ambulatorial
Programa 5.008 — Saúde ao Alcance de Todos
Proj. /Ativ. 1.099 — Aquisição de Terreno para Hospital Municipal
Elemento 4490.61.00.00.00 — Aquisição de Imóveis
Valor R$ 50.000,00
Artigo 2 — Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, Inciso III, da Lei 4.320/64, proveniente de anulação total ou parcial
das seguintes Dotações Orçamentárias.
Órgão 06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unid. Orç. 001 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função 12 — Educação
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT ni
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 Ve 2 ras curto
" Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Sub-Função 361 — Ensino Fundamental
Programa 5.006 - Gestão Municipal Da Educação E Cultura
Proj. /Ativ. 1.008 — Construção de Escolas
Elemento 4490.51.00.00.00 — Obras e Instalações
Valor R$ 100.000,00
Órgão 07 — Secretaria Municipal de Saúde
Unid. Orç. 010 — Fundo Municipal de Saúde
Função 10 — Saúde
Sub-Função 302 — Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
Programa 5.008 — Saúde ao Alcance de Todos
Proj. /Ativ. 2.039 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
Elemento 3390.36.00.00.00 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física
Valor R$ 50.000,00
Artigo 3 — Esta Lei entrara em vigor na data da sua Publicação, revogando as disposições em
contrario.
Campinápolis - MT, em 16 de Abril de 2013.
LN
JEOVAN FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
a
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT Eat cm
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 Mar ram cura

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