norma nº 35/1988

«SO Err
EE
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Adm.: João Alves Oliveira
“Autoriza Realinhemento Salarial por
Decreto Municípal e dé outras Provi
dências,"
Levando em consideração a defasagem de ate 120% +
Cento e Vinte por cento) do salário aprovado pelo Projeto de
Lei nº 020/87 de 12 de Ngvembro de 1.987,
O Prefeito Municipal de Campinápolis, Zstado de Ma
to Grosso, faz saber quo a Câmara aprovou e eu senciono a soguine
te Lcie
Arte 1º — Fica o Txecutivo Kunicipal autorizado a
proceder realinhemento Salerisl de 80% (oitenta por cento), no quã
dro dos servidores públicos do Nível 02 ao 10 por “ecreto Nunicí-*
pal
Arte 2º — O realinhamento ora solicitado é tanto pas
ra os Servidores contratados pelo regime da CsLeT. (consolidação *
das Leis Trabalhista), como para os Servidores com cargos de provi
mento em comissão,
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua *
publicação com seus efeitos a partir 01,10,88, revogadas as dispos
sições em contrários
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis, 24 de Outubro de 1.988