| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1023 / 2013 |
| Date | 2013-04-24 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº. 1023 DE 24 DE ABRIL DE 2.013 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR IMOVEL URBANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT, no uso das atribuições que a Lei Orgânica Municipal lhe confere faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado adquirir para fins de interesse público social, (construção do cemitério) um lote de terras medindo 2,00 ha. desmembrado da área maior denominada “Sítio Paraíso” com as seguintes coordenadas geográficas: 14º 32º 42” Se 052º 48" 17,4” W. Art. 2º - A Comissão de Avaliação instituída através do Decreto Nº. 2.128 de 04 de março de 2013, efetuou a avaliação das benfeitorias existentes no imóvel, bem como a avaliação do valor de mercado do imóvel assim distribuído; Art.3º. A Área é localizada no perímetro Urbano de Campinápolis. Art. 4º. O valor do mercado do imóvel, foi estipulado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Art. 5º. A forma de pagamento do valor referente ao imóvel será R$ 60.000,00 (sessenta mil reias) sendo R$ 20.000(vinte mil reais) á vista e R$ 10.000,00 (dez mil) reais com trinta dias de prazo, 10.000,00 (dez mil reais) com 60 dias de prazo, R$10.000,00 (dez mil reais) com 90 dias de prazo e R$ 10.000,00 (dez mil reais) com 120 dias de prazo. Art. 6º - As despesa decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Org. Unid...02.020 Secretaria de Administração Geral Função ..... 04 Administração Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT Es CEP 78.630-000 — CNPJ, 00.965. 152/0001-29 A 2 o Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Sub-Função ..122 Administração Geral Programa..... 0301 Gestão do Sistema Administrativo e estratégico Proj/Ativ.... 1007 Desapropriação e Aquisição de imóveis. El. Despesa.. 4.4.90.61.00 Aquisição de imóveis. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei 877, de 01 de junho de 2009 e outras disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis - MT, 24 de Abril de 2013. JEOVAN FARIÃ Prefeito Municipal Av, Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT re CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 Gts