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norma nº 1023/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1023 / 2013
Date 2013-04-24
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
native_id1090

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº. 1023 DE 24 DE ABRIL DE 2.013
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR
IMOVEL URBANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
| JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPINAPOLIS - MT, no uso das atribuições que a Lei Orgânica Municipal
lhe confere faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei.
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado adquirir para
fins de interesse público social, (construção do cemitério) um lote de terras
medindo 2,00 ha. desmembrado da área maior denominada “Sítio Paraíso” com as
seguintes coordenadas geográficas: 14º 32º 42” Se 052º 48" 17,4” W.
Art. 2º - A Comissão de Avaliação instituída através do Decreto Nº. 2.128
de 04 de março de 2013, efetuou a avaliação das benfeitorias existentes no imóvel,
bem como a avaliação do valor de mercado do imóvel assim distribuído;
Art.3º. A Área é localizada no perímetro Urbano de Campinápolis.
Art. 4º. O valor do mercado do imóvel, foi estipulado em R$ 60.000,00
(sessenta mil reais).
Art. 5º. A forma de pagamento do valor referente ao imóvel será R$
60.000,00 (sessenta mil reias) sendo R$ 20.000(vinte mil reais) á vista e R$
10.000,00 (dez mil) reais com trinta dias de prazo, 10.000,00 (dez mil reais) com
60 dias de prazo, R$10.000,00 (dez mil reais) com 90 dias de prazo e R$
10.000,00 (dez mil reais) com 120 dias de prazo.
Art. 6º - As despesa decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
Org. Unid...02.020 Secretaria de Administração Geral
Função ..... 04 Administração
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT Es
CEP 78.630-000 — CNPJ, 00.965. 152/0001-29 A 2 o
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Sub-Função ..122 Administração Geral
Programa..... 0301 Gestão do Sistema Administrativo e estratégico
Proj/Ativ.... 1007 Desapropriação e Aquisição de imóveis.
El. Despesa.. 4.4.90.61.00 Aquisição de imóveis.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei
877, de 01 de junho de 2009 e outras disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis - MT, 24 de Abril de 2013.
JEOVAN FARIÃ
Prefeito Municipal
Av, Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT re
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 Gts

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